Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002681-35.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX BRUNO OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: DJALCIELI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARCELLOS SONEGHET - ES6419 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINI LOYOLA FERREIRA - ES38557, FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO - ES31868, JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA - ES38558 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência, proposto por ALEX BRUNO OLIVEIRA SILVA em face de DJALCIELI RIBEIRO DOS SANTOS (ID 25651545), com fundamento na sentença homologatória de acordo proferida em audiência nos autos do divórcio nº 0001028-54.2021.8.08.0006 (ID 25652320). Por esse título, as partes ficaram com a guarda compartilhada das filhas A. D. S. O. e I. D. S. O. (ID 25652317), com residência base na casa da genitora, e a convivência paterna foi fixada em finais de semana alternados, com busca na residência da genitora aos domingos, a partir das 8h, e devolução às terças-feiras, até às 18h, além de regras sobre aniversários, férias escolares, festas de fim de ano e feriados longos (ID 25652320). O exequente alega que a executada descumpre, de forma reiterada e injustificada, o regime de convivência, impedindo a retirada das filhas sob alegações de doença, conduta que qualifica como alienação parental. Requer o cumprimento do acordo, a fixação de astreintes, a advertência da executada, a condenação em honorários e custas e a gratuidade da justiça (ID 25651545). O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, que determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível, juízo que decidiu a causa originária (art. 516, II, do CPC), por dependência (ID 25705757; ID 26220407). Foram deferidos a gratuidade da justiça e o segredo de justiça, com vista ao Ministério Público (ID 29092485). O Ministério Público opinou pela intimação da executada para cumprir a obrigação sob pena de medidas executivas (ID 35726785), e foi determinada a intimação da executada para cumprir a obrigação em 15 dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (ID 39620841). A executada sustenta que cumpre a sentença e que as filhas não desejam conviver com o genitor (ID 41033348). O exequente impugnou essa versão e reiterou o pedido de multa (ID 46950692). Em seguida, a executada noticiou fatos novos, relacionados à ação de regulamentação de visitas nº 5002746-93.2024.8.08.0006, cujo inteiro teor foi juntado (ID 47512981; ID 47512985), e pediu a reavaliação da decisão e a reunião dos feitos por conexão (ID 47512981). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de reconsideração e pelo apensamento por conexão, ressaltando que a medida protetiva pleiteada contra o genitor havia sido indeferida pelo juízo criminal e que não havia decisão modificando ou suspendendo a convivência (ID 49645621). A executada informou que o exequente se mudou para o Rio de Janeiro sem comunicar novo endereço e requereu a improcedência do pleito (ID 62206669), o que motivou despacho para que o exequente comprovasse o endereço atual e requerer diligências, sob pena de extinção por abandono (ID 71960029). O exequente afirmou que se mudou por temor, após agressão e ameaças que atribui a pessoas enviadas pela executada, juntou boletim unificado (ID 75606528) e requereu a intimação da executada para fornecer número de telefone, a fim de comunicar-se com as filhas, a cominação do art. 330 do Código Penal e a perda do poder familiar por alienação parental (ID 75606518). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento desses pedidos, por exorbitar o objeto do cumprimento de sentença, remetendo a alteração da convivência à ação nº 5002121-93.2023.8.08.0006 (ID 78674999). Por despacho, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse de agir, diante da mudança para outro Estado (ID 83642073; ID 84245011; ID 84250191). A executada postulou o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e, subsidiariamente, a improcedência (ID 90739642). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do exequente quanto aos expedientes (ID 92153175; ID 92971303). O exequente manifestou-se em seguida, reconhecendo que o regime originalmente fixado se tornou materialmente inexequível, sustentando que a mudança foi forçada e que persiste o seu interesse na convivência com as filhas, cuja regulamentação, inclusive por meio virtual, pretende formular na ação nº 5002121-93.2023.8.08.0006 (ID 93840475). O Ministério Público opinou pela extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual (ID 97391941). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da perda superveniente do interesse processual O cumprimento de sentença serve à efetivação do título judicial nos exatos termos em que foi formado (arts. 513 e 515, II, do CPC). O título que lastreia este feito é a sentença homologatória do acordo (ID 25652320), que impõe à executada o dever de entregar as filhas ao genitor para a convivência presencial em finais de semana alternados, com busca aos domingos e devolução às terças-feiras, além das demais datas ajustadas. O interesse processual, condição do exercício do direito de ação (art. 17 do CPC), exige necessidade, utilidade e adequação da tutela pretendida e deve subsistir até o julgamento. A utilidade da execução depende, neste caso, da possibilidade concreta de realização da convivência presencial pactuada. O próprio exequente reconhece que a sua mudança para o Estado do Rio de Janeiro tornou o regime materialmente inexequível (ID 75606518; ID 93840475), e a executada igualmente o afirma (ID 90739642). Nessas condições, nenhuma das medidas do art. 536 do CPC, seja multa, busca e apreensão ou outra, pode ser aplicada para compelir a entrega periódica das crianças a genitor residente em outro Estado, nos termos do título. Está caracterizada a perda superveniente do interesse processual, matéria que o juiz conhece a qualquer tempo e de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC). O motivo da mudança de domicílio, se forçada, como sustenta o exequente, ou não, é questão controvertida entre as partes, mas sem relevância para este desfecho, porque, qualquer que seja a causa, o resultado fático é o mesmo e a execução do regime nos moldes fixados perdeu utilidade. 2. Do descumprimento alegado e da multa As alegações de descumprimento no período em que o regime era exequível (ID 25651545; ID 46950692) e as razões da executada, com os fatos que narra na ação de regulamentação (ID 41033348; ID 47512981), não podem ser dirimidas nesta via sem desvirtuar-la, porque o cumprimento de sentença não comporta a instrução ampla que a apuração dessas versões exige, envolvendo a própria segurança das crianças. Por isso, nenhuma conclusão se extrai aqui sobre quem tem razão nem sobre os desejos das filhas. Quanto à multa cominada (ID 39620841), sua função é coercitiva e se volta ao cumprimento futuro da obrigação (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC). Com a inexequibilidade do regime, essa função se esgotou. Além disso, o exequente não indicou, com precisão, as ocasiões de descumprimento ocorridas depois da ordem do ID 39620841, nem produziu prova específica que permita apurar e quantificar o valor. O único relato circunstanciado, o boletim unificado juntado (ID 75606528), é declaração unilateral do próprio exequente e descreve ocasião em que as filhas lhe foram entregues com apoio policial. Não há, portanto, valor de multa apurado nestes autos, e nada há a executar a esse título. 3. Dos pedidos formulados no ID 75606518 O pedido para que a executada forneça telefone, a fim de que o exequente mantenha contato virtual com as filhas, altera a natureza da convivência fixada no título, de presencial para remota. O cumprimento de sentença não se presta a modificar o título que executa, mas apenas a efetivá-lo, e a revisão de regime de convivência, relação jurídica de trato continuado, diante de alteração do estado de fato, deve ser deduzida em ação própria (art. 505, I, do CPC). Essa é a orientação reproduzida pelo Ministério Público (TJMG, Agravo de Instrumento 4238033620258130000, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 03/07/2025, publ. 04/07/2025, conforme ID 97391941), que se adota. A ação nº 5002121-93.2023.8.08.0006, já em curso e na qual o exequente declara que formulará o pedido (ID 78674999; ID 93840475), é o ambiente adequado para a readequação da convivência, inclusive por meio virtual, com contraditório e à luz do melhor interesse das crianças (art. 227 da CF; arts. 4º e 19 do ECA). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (ID 97391941) e: 1. RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados no ID 75606518 (fornecimento de telefone para contato virtual, cominação do art. 330 do Código Penal e perda do poder familiar por alienação parental), por exorbitar o título executivo e a via eleita, sem prejuízo de que sejam deduzidos, no que couber, na ação própria, notadamente nos autos nº 5002121-93.2023.8.08.0006. 3. CONSIGNO que não há valor de multa apurado nestes autos (ID 39620841), nada havendo a executar a esse título. 4.CONDENO o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º e 10, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 29092485), nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5002121-93.2023.8.08.0006. 6.Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão, exceto na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto no 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”). Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei no 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3
