Ementa
queio do excedente. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte executada realizou o pagamento da totalidade do débito remanescente e que houve bloqueio judicial de valor parcial, cuja soma dos valores totalizam o valor da dívida. Assim sendo, converto a indisponibilidade do valor de R$ 1.512,12, em penhora e diante do pagamento do remanescente, dou por satisfeita a obrigação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber valores, utilizando-se os dados bancários apresentados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: EMILY MORAES COSTA Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 81A, 94-99150-2374, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: L. S. M. TINTAS LTDA Endereço: PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1878, SALA 01, CENTRO, IPORã - PR - CEP: 87560-000 PROCESSO n. 0818171-11.2025.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial. Após os atos de constrição, a parte executada apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente de R$ 754,18, depósito judicial ID 178840370. O valor bloqueado de R$ 1.512,12, a parte executada concorda com o levantamento em favor da parte exequente e o desbloqueio do excedente. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte executada realizou o pagamento da totalidade do débito remanescente e que houve bloqueio judicial de valor parcial, cuja soma dos valores totalizam o valor da dívida. Assim sendo, converto a indisponibilidade do valor de R$ 1.512,12, em penhora e diante do pagamento do remanescente, dou por satisfeita a obrigação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber valores, utilizando-se os dados bancários apresentados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102410465865200000144249789 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25102410465902300000144249791 DAS PROVAS POR IMAGEM Documento de Comprovação 25102410465937900000144249792 Documentos pessoais Documento de Comprovação 25102410470015800000144249793 PROCON Documento de Comprovação 25102410470055000000144249794 Termo de aceite Documento de Comprovação 25102410470136000000144249795 AUDIO-2025-04-23-14-02-48 Documento de Comprovação 25102410470175800000144249802 AUDIO-2025-06-05-14-22-14 Documento de Comprovação 25102410470213900000144249804 AUDIO-2025-06-05-14-26-20 Documento de Comprovação 25102410470258600000144249805 Intimação Intimação 25102410564405100000144252463 Citação Citação 25103112003840100000144647191 Citação Citação 25103112012329900000144647192 Petição Petição 25112814041455100000146379808 procuração Instrumento de Procuração 25112814041468200000146383932 Decisão Decisão 25120208022176200000146477724 AR Identificação de AR 25121108205356000000147132667 AR Identificação de AR 25121108205360500000147132668 Contestação Contestação 25121715004991700000147580952 consulta SPC Documento de Comprovação 25121715005027300000147580953 Nota fiscal 01 Documento de Comprovação 25121715005054600000147580954 Nota fiscal 02 Documento de Comprovação 25121715005079500000147580955 Nota fiscal 03 Documento de Comprovação 25121715005102800000147580956 prints conversa emily Documento de Comprovação 25121715005127000000147580957 Sentença Sentença 26020313335392400000148275218 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022511501957700000151029661 Comprovante de INTIM de SENT - autora Termo de Ciência 26022511501973900000151029663 Petição Petição 26041413464818000000154507600 Petição - cumprimento de sentença Petição 26041413464840000000154507602 Atualização monetária-0818171.11.2025.8.14.0040 Cálculo Judicial 26041611093130500000154583351 Decisão Decisão 26041611093226800000154583349 Certifica INTIM de DECIS da exequente Certidão 26041708235679400000154749545 Petição Petição 26060810152886600000158362216 cartão cnpj Documento de Identificação 26060810152932300000158362219 certidão simplificada Documento de Identificação 26060810152973200000158362220 Comp residencia Documento de Identificação 26060810153014800000158362224 contrato social Documento de Identificação 26060810153050300000158362227 declaração contador Documento de Identificação 26060810153116500000158366429 doc pessoal Documento de Identificação 26060810153152500000158366431 procuração Documento de Identificação 26060810153185700000158366433 boleto Documento de Comprovação 26060810153224100000158366435 Petição Petição 26060810322822200000158369400 Imagem (2) Documento de Comprovação 26060810322845700000158369402 Petição Petição 26060812060385100000158391605 comprovante pgto Documento de Comprovação 26060812060398600000158391608 Petição Petição 26061711421364400000159716878 Pedido de alvará Petição 26061711421385000000159723332 Petição Petição 26062313452542400000160423489
