Ementa
certidão de ID 109597411. A parte exequente em ID 109458514, requereu o levantamento dos valores pagos, ante o transcurso do prazo para impugnação a penhora. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor da parte exequente foi integralmente adimplido. A parte executada intimada para impugnar o bloqueio dos valores, não apresentou impugnação (ID 109597411). Neste contexto, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito, uma vez que satisfeito a pretensão da parte exequente. Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, eis que adimplido o crédito em questão. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da causídica da parte exequente (procuração de ID 17712033 e substabelecimento de ID 17712031), conforme dados bancários fornecidos em ID 109458514, em relação aos valores pagos no ID 105015167, conforme depósito judicial em anexo. OFICIE-SE ao ente executado, a fim de que cancele os ofícios requisitórios de ID’s 94469515 e 94469538, para evitar duplicidade de pagamentos, ante a penhora via SISBAJUD realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000705-68.2022.8.08.0057 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: JORGE NICOLETTI MAI REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) INTERESSADO: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA tendo como exequente JORGE NICOLETTI MAI e executado o MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA. A exequente apresentou cumprimento de sentença no ID 69540984. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento, conforme ID 17712019. Decisão de ID 90937160 homologando os cálculos. Despacho de ID 105015166 realizando bloqueio de valores em face do executado, via SISBAJUD, restando frutífero no ID 105015167. Intimado para impugnar o bloqueio, a parte executada não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 109597411. A parte exequente em ID 109458514, requereu o levantamento dos valores pagos, ante o transcurso do prazo para impugnação a penhora. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor da parte exequente foi integralmente adimplido. A parte executada intimada para impugnar o bloqueio dos valores, não apresentou impugnação (ID 109597411). Neste contexto, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito, uma vez que satisfeito a pretensão da parte exequente. Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, eis que adimplido o crédito em questão. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da causídica da parte exequente (procuração de ID 17712033 e substabelecimento de ID 17712031), conforme dados bancários fornecidos em ID 109458514, em relação aos valores pagos no ID 105015167, conforme depósito judicial em anexo. OFICIE-SE ao ente executado, a fim de que cancele os ofícios requisitórios de ID’s 94469515 e 94469538, para evitar duplicidade de pagamentos, ante a penhora via SISBAJUD realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Barra de São Francisco-ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
