Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 598, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/mandado de pagamento em favor da exequente, para levantamento do saldo existente em conta judicial, na forma convencionada pelas partes. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo ora homologado, ressaltando-se que, em caso de omissão do instrumento de transação, deverá ser observado o disposto no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 207, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.
Inteiro teor
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. As partes celebraram acordo para composição da presente execução, conforme termo juntado às fls. 598. O executado requereu a homologação da avença e a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento do saldo existente em conta judicial. Parecer do Ministério Público, oficiando favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o artigo 3º, §§ 2º e 3º, e o artigo 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, estimulam a adoção de métodos de solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. No caso sob exame, as partes celebraram acordo para composição do débito alimentar, conforme termo de fls. 598, devidamente assinado pelos interessados e respectivos patronos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à homologação da avença. Dessa maneira, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 598, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/mandado de pagamento em favor da exequente, para levantamento do saldo existente em conta judicial, na forma convencionada pelas partes. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo ora homologado, ressaltando-se que, em caso de omissão do instrumento de transação, deverá ser observado o disposto no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 207, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.
