Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0800663-25.2026.8.14.0070 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALEXANDRE EMILIO REGO DA SILVA, OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA IMPETRADO: PREFEITURA DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, ROMULO PINHO BARROS, MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistos os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE EMÍLIO REGO DA SILVA e OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA. contra atos atribuídos à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, relacionados à organização das atividades comerciais no evento denominado “Carnaval de Todos 2026”. Narraram os impetrantes que, após o cadastramento para exercer atividade comercial durante o evento, teriam sido submetidos a orientação administrativa que condicionava a utilização de barracas e a aquisição de bebidas a fornecedor específico, com vedação à contratação de outras distribuidoras. Sustentaram que a medida afrontaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como contrariaria a Recomendação nº 02/2026-MP/4ªPJA, expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará. Requereram, liminarmente e no mérito, que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de exigir exclusividade de fornecedor, assegurando-se aos impetrantes a aquisição e a comercialização de produtos provenientes de qualquer distribuidora regularmente estabelecida, assim como a utilização de barracas próprias ou fornecidas por terceiros. Por meio da decisão de Id 167730227, durante o plantão judiciário, foi deferida medida liminar. Na mesma decisão, determinou-se a reunião deste feito à Ação Civil Pública nº 0800664-10.2026.8.14.0070, em razão da conexão. O Município de Abaetetuba informou o cumprimento da ordem judicial e juntou relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, no qual afirmou ter assegurado aos permissionários liberdade de escolha de fornecedores, tratamento isonômico e utilização de barracas próprias ou provenientes de distribuidoras diversas. Requereu, ainda, a reconsideração da multa cominatória fixada na decisão liminar. O Ministério Público tomou ciência do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. O interesse processual deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas também subsistir durante todo o curso do processo. A tutela jurisdicional pressupõe a existência de provimento ainda necessário, adequado e capaz de proporcionar resultado útil à parte que o postula. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o julgador deve considerar os fatos supervenientes que influenciem a solução da controvérsia. No caso concreto, a pretensão deduzida pelos impetrantes foi expressamente delimitada, tanto na causa de pedir quanto nos pedidos, às atividades comerciais desenvolvidas durante o evento “Carnaval de Todos 2026”. Pretendia-se impedir que, naquele evento específico, os comerciantes e permissionários fossem obrigados a adquirir bebidas ou utilizar estruturas fornecidas exclusivamente por determinada empresa. A medida liminar foi concedida em 12/02/2026, às vésperas do início do evento, justamente para assegurar aos impetrantes liberdade de escolha durante sua realização. A ordem suspendeu a exigência de exclusividade, vedou sanções fundadas nessa circunstância e garantiu a utilização de fornecedores e barracas diversos, observadas as normas gerais aplicáveis. Ocorre que o evento carnavalesco já foi integralmente realizado e encerrado. A situação é, portanto, idêntica, em seus aspectos essenciais, àquela examinada na Ação Civil Pública nº 0800664-10.2026.8.14.0070, na qual se reconheceu que o encerramento do “Carnaval de Todos 2026” retirou a utilidade prática de qualquer comando judicial prospectivo destinado a disciplinar as atividades comerciais daquele acontecimento específico. Com efeito, não se mostra mais faticamente possível conceder ordem destinada a impedir conduta administrativa durante evento já consumado. A eventual confirmação da liminar não produziria resultado útil atual, pois o suporte temporal e material da pretensão deixou de existir. O relatório administrativo apresentado pela municipalidade registra, ademais, que a ordem judicial foi observada durante o evento, tendo sido assegurada a atuação de permissionários com barracas próprias e estruturas provenientes de diferentes distribuidores. Não consta dos autos, até o momento, demonstração concreta de aplicação de sanções aos impetrantes ou de apreensão de mercadorias em descumprimento à decisão liminar. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO deste mandado de segurança. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência superveniente de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do princípio da causalidade, as custas ficariam a cargo do Município. Não obstante, em razão da isenção legal, deixo de impor tal ônus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Abaetetuba/PA, data da assinatura eletrônica. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
