Inteiro teor
Tratas-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada cumulada com reparação de danos morais ajuizada por JULIANA FRAZÃO BARCELOS em face de NEP INCORPORAÇÕES S/A - SPE 5, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., FERNANDO TRABACH GOMES FILHO, SETA SETE CONSULTORIA LTDA. e LOPES IMOBILIÁRIA/LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, por meio da qual alega que, no ano de 2011, passou a exercer atividade de corretora de imóveis junto à Lopes Consultoria de Imóveis e que, entre junho e agosto daquele ano, foi apresentado aos corretores o empreendimento denominado Supreme Campos Business Hotels, localizado em Campos dos Goytacazes/RJ. Sustenta que a Lopes, em parceria com a NEP S.A., promoveu campanha de incentivo mediante sorteio de uma unidade do empreendimento entre os corretores que realizassem ao menos uma venda, tendo sido a autora contemplada após vender uma unidade. Afirma que, transcorridos aproximadamente seis meses, recebeu contrato de promessa de compra e venda datado de 13/02/2012, no qual constava a quitação integral da unidade, avaliada em R$ 50.000,00, ficando sua entrega prevista para setembro de 2014, após a conclusão das obras, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que as obras foram paralisadas em 2013, atribuindo responsabilidade solidária a todas as demandadas, sob o fundamento de que teriam participado, de formas diversas, da incorporação, divulgação, comercialização, administração ou execução do empreendimento. Em relação à NEP Next, sustenta a existência de vínculo societário e atuação conjunta com a NEP Incorporações - SPE 5; quanto à Atlântica Hotels, afirma que sua marca e futura administração hoteleira teriam sido utilizadas na promoção do negócio; e, relativamente à Lopes/LPS, imputa-lhe participação na comercialização e na realização do sorteio. Ao final, postulou a concessão da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a rescisão da promessa de compra e venda, a condenação solidária das rés à restituição da quantia de R$ 50.000,00, acrescida de correção monetária e juros, o pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, prevista na cláusula 13.4.1, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00. A inicial de fls. 28/49, veio instruída com os documentos de fls. 50/137. Por decisão de fl. 138, proferida em 06/05/2019, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação para 24/06/2019 e determinada a citação e intimação dos réus. A ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. foi citada e apresentou contestação às fls. 173/681. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da incorporação, construção, comercialização ou sorteio da unidade, tendo assumido exclusivamente a condição de futura administradora hoteleira, atuação que somente teria início após a conclusão do empreendimento. Impugnou, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a alegada solidariedade e os pedidos indenizatórios. A localização de sua contestação em fls. 173/681 foi posteriormente reiterada pela própria requerida. A LOPES/LPS apresentou contestação no às fls. 931/948, arguindo ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. Negou ter participado do sorteio ou do negócio jurídico firmado pela autora, afirmou não ter recebido qualquer quantia desta e sustentou que eventual atraso na construção e entrega da unidade seria imputável exclusivamente à incorporadora. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da legislação consumerista e requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FERNANDO TRABACH GOMES FILHO apresentaram contestação conjunta às fls. 1020/1040. Na defesa, reconheceram que a autora exercia atividade de corretora junto à Lopes e que a Lopes Imobiliária, em parceria com a NEP S.A., disponibilizou uma unidade do empreendimento como prêmio de sorteio, bem como que a autora foi contemplada e recebeu, em 13/02/2012, contrato de promessa de compra e venda com quitação integral e previsão de entrega após a conclusão das obras. Sustentaram, contudo, a ilegitimidade da NEP Next e de Fernando Trabach Gomes Filho, sob o argumento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com a NEP Incorporações SPE 5, além de impugnarem a responsabilidade solidária e os pedidos indenizatórios. A Serventia certificou a tempestividade das contestações de ids. 173, 931 e 1020, correspondentes, respectivamente, à Atlântica, LPS e NEP Incorporações/NEP Next/Fernando, registrando, por outro lado, que a tentativa de citação da SETA SETE CONSULTORIA LTDA. havia resultado negativa no id. 1014, determinando-se a intimação da autora para réplica. A autora apresentou réplicas às contestações nos ids. 1150 e seguintes, até o id. 1173. No curso do feito, a autora e a NEP INCORPORAÇÕES S/A comunicaram a celebração de acordo, conforme ids. 1143 e 1147. Pelo instrumento, resolveram a promessa de compra e venda da unidade nº 312 do empreendimento Supreme Campos Business Hotels e as obrigações relacionadas ao seu objeto, tendo a NEP Incorporações assumido o pagamento de R$ 25.000,00 à autora, que, por sua vez, renunciou ao direito sobre a unidade imobiliária, convencionando-se, ainda, ampla quitação entre as partes relativamente à promessa de compra e venda. Por sentença de id. 1222, proferida em 10/03/2022, o acordo celebrado entre JULIANA FRAZÃO BARCELOS e NEP INCORPORAÇÕES S/A foi homologado, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, quanto à referida demandada, na forma do art. 487, III, b , do CPC. Na mesma decisão, determinou-se o prosseguimento da ação em face dos demais réus e sua intimação para especificação de provas. Foi posteriormente certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória. Intimada, a autora manifestou-se no id. 1232 informando não possuir outras provas a produzir, além das já constantes dos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide. A LPS, em petição de id. 1242, também informou não pretender produzir novas provas, reiterando suas teses de ausência de participação no sorteio, prescrição, inaplicabilidade do CDC e repercussão do acordo celebrado com a NEP sobre a pretensão deduzida contra os corréus. A Atlântica Hotels apresentou especificação de provas como constante de fls. 1245/1719, reiterando. Em seguida, por despacho de fl. 2185, proferido em 27/07/2022, reconheceu-se que a controvérsia possuía natureza contratual e que a prova documental constante dos autos era suficiente, determinando-se a apresentação de alegações finais. Foram apresentadas alegações finais pela autora, no id. 2194, pela Atlântica Hotels, no id. 2214, fls. 2214/2232, e pela LPS, no id. 2234. A autora reiterou a responsabilidade solidária e os pedidos iniciais; a Atlântica reafirmou sua ilegitimidade e a ausência de qualquer ingerência na construção ou entrega do empreendimento; e a LPS renovou as teses de ilegitimidade, prescrição, ausência de participação no sorteio e inexistência de responsabilidade pelo inadimplemento da incorporadora. Certificou-se, em 03/11/2022, a tempestividade dessas manifestações e que os demais réus não apresentaram alegações finais. Por despacho de 30/11/2022, diante da regularidade processual até então verificada, determinou-se a adoção das providências necessárias à remessa dos autos ao Grupo de Sentenças do Tribunal. Posteriormente, por despacho de 24/04/2023, consignou-se que o feito se encontrava maduro para sentença e determinou-se à Serventia que certificasse se o acordo homologado no id. 1222 era o único celebrado e se havia sido integralmente cumprido. Em manifestações subsequentes, a LPS sustentou que a transação realizada com a NEP repercutiria sobre as pretensões formuladas contra os demais demandados, ao passo que a autora informou que o acordo teria sido o único e estaria cumprido, atribuindo-lhe, em sua manifestação posterior, alcance também em relação à NEP Next e a Fernando Trabach, embora o instrumento formal e a sentença homologatória tenham sido celebrados apenas com a NEP Incorporações. A Atlântica também se manifestou sobre o tema, em petição posteriormente referenciada às fls. 2307/2309. Na sequência, constatou-se pendência relacionada à ausência de citação válida da SETA SETE CONSULTORIA LTDA. Em despacho de fls. 2338/2339, o Juízo registrou que a tentativa constante na fl. 1014 havia sido negativa, que não fora realizada nova citação válida e determinou que a autora informasse se pretendia prosseguir contra aquela demandada. A autora manifestou desinteresse no prosseguimento em relação à Seta Sete, sobrevindo pedido de desistência ids. 2341/2342. Por decisão de 03/10/2024, foi homologada a desistência formulada nos ids. 2341/2342, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto à SETA SETE CONSULTORIA LTDA., na forma do art. 485, VIII, do CPC, em razão de não ter sido angularizada a relação processual quanto a ela. Determinou-se, expressamente, o prosseguimento do feito em relação a NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., FERNANDO TRABACH GOMES FILHO e LOPES IMOBILIÁRIA/LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Regularizada a composição do polo passivo, por despacho de id. 2397, de 04/07/2025, as partes foram novamente intimadas a especificar, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, advertindo-se que a prova documental deveria ser apresentada imediatamente e que eventual prova oral ou pericial deveria ser fundamentada. A autora reiterou não ter outras provas a produzir; a Atlântica informou igualmente não possuir novas provas, fazendo remissão à contestação de fls. 173/681, à especificação de fls. 1245/1719, às alegações finais de fls. 2214/2232 e à manifestação de fls. 2307/2309; e a LPS também informou não pretender produzir outras provas, reiterando suas teses defensivas. As manifestações foram registradas nos ids. 2399, 2403 e 2407, conforme certidão de 16/09/2025. Em petição juntada no id. 2415, a LPS trouxe aos autos o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.173 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o precedente afastaria a responsabilidade do corretor de imóveis pelo inadimplemento de obrigações relativas à construção e entrega de empreendimento imobiliário imputáveis à construtora ou incorporadora, requerendo, com fundamento no precedente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Por despacho de 12/03/2026, referente aos ids. 2415/2452, determinou-se a intimação da autora para manifestação. A demandante manifestou-se à fl. 2457, sustentando que a hipótese não dizia respeito a típica intermediação de compra e venda, porquanto a unidade teria sido recebida como prêmio por vendas realizadas enquanto vinculada à Lopes, afirmando que o contrato de promessa de compra e venda teria constituído mera formalização da premiação e reiterando a responsabilidade solidária da imobiliária. A LPS apresentou nova manifestação no id. 2461 reiterando a incidência do Tema 1.173/STJ e sustentando que, independentemente da origem da aquisição da unidade decorrer de compra ou sorteio, não poderia ser responsabilizada pelo atraso da incorporadora na conclusão e entrega do imóvel, renovando os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência. Após, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a controvérsia submetida à apreciação judicial é predominantemente de natureza jurídica e documental, encontrando-se suficientemente instruída pelos elementos já constantes dos autos, os quais permitem a adequada formação do convencimento acerca dos fatos relevantes ao deslinde da demanda. Além disso, após a homologação do acordo celebrado entre a autora e a ré NEP INCORPORAÇÕES S/A, as partes remanescentes foram oportunamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A própria autora afirmou não possuir outras provas além daquelas já juntadas, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto LPS e Atlântica igualmente informaram não pretender produzir novas provas. Posteriormente, já regularizado o polo passivo com a extinção do feito em relação à Seta Sete Consultoria Ltda., as partes foram novamente intimadas, por despacho de 04/07/2025, a especificarem justificadamente as provas pretendidas, ocasião em que, mais uma vez, autora, Atlântica e LPS declararam inexistir outras provas a produzir. Registro, ainda, que já em decisão anterior se reconheceu expressamente que a matéria discutida possui natureza contratual e que a prova documental existente nos autos era suficiente, determinando-se, naquela oportunidade, a apresentação de alegações finais. Não há, portanto, questão fática relevante cuja elucidação dependa de prova oral, pericial ou de qualquer outra espécie de instrução adicional. Ao contrário, as matérias ainda pendentes de julgamento, notadamente a extensão dos efeitos da transação celebrada com a NEP Incorporações, a existência ou não de responsabilidade própria dos corréus remanescentes, a incidência ou não de solidariedade entre eles, bem como a subsistência das pretensões indenizatórias, podem ser solucionadas mediante o exame dos contratos, documentos, manifestações processuais e demais elementos já incorporados aos autos. Assim, considerando a suficiência do conjunto documental, a ausência de requerimento concreto e fundamentado de produção de prova indispensável e a expressa manifestação das partes no sentido de que não possuem outras provas a produzir, procedo o imediato julgamento do mérito. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor esteja diretamente relacionada ao regime jurídico aplicável ao mérito da controvérsia, mostra-se necessário examiná-la antes das questões preliminares, por constituir questão antecedente à adequada compreensão das relações jurídicas discutidas nos autos. Com efeito, a definição da natureza da relação estabelecida entre a autora e os demandados repercute diretamente sobre diversos aspectos da demanda, notadamente o regime de responsabilidade aplicável, a existência ou não de solidariedade entre os requeridos, a distribuição do ônus da prova, a disciplina prescricional e a própria delimitação entre questões de legitimidade processual e de responsabilidade material. Não se trata, portanto, de antecipar o exame dos pedidos propriamente ditos, mas de estabelecer a premissa jurídica necessária à análise ordenada das questões subsequentes. A propósito, o enquadramento fático-normativo da relação como consumerista ou civil, embora não constitua, isoladamente, julgamento do pedido, produz consequências jurídicas que podem influenciar diretamente a solução da controvérsia, inclusive quanto ao regime de responsabilidade e ao ônus probatório. Passo, assim, inicialmente, à definição do regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. Neste sentido, a autora sustenta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova e a responsabilização solidária dos demandados enquanto integrantes de uma suposta cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. O art. 3º, § 2º, por sua vez, conceitua serviço como atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, ressalvando expressamente aquelas decorrentes de relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota, como regra, a teoria finalista, segundo a qual a caracterização da relação de consumo exige que o bem ou serviço seja retirado do mercado para satisfação de necessidade própria, sem integração em atividade econômica voltada à obtenção de lucro. Excepcionalmente, admite-se a denominada teoria finalista mitigada, desde que demonstrada, concretamente, vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do adquirente, a qual não pode ser simplesmente presumida. No caso concreto, as peculiaridades da relação estabelecida entre as partes afastam a incidência da legislação consumerista, pois conforme narrado pela própria autora na petição inicial, em 2011 passou a exercer atividade profissional de corretora de imóveis junto à Lopes Consultoria de Imóveis, sendo que, entre os meses de junho e agosto daquele ano, a Lopes, por intermédio de representantes da NEP, apresentou aos seus corretores o empreendimento Supreme Campos Business Hotels, para que promovessem a comercialização de suas unidades. O empreendimento, ademais, não possuía destinação residencial. Tratava-se de complexo hoteleiro estruturado mediante pool de locação, no qual os resultados obtidos com diárias, eventos, restaurantes e demais serviços seriam distribuídos entre os titulares das unidades, tendo a própria inicial indicado expectativa mensal de rentabilidade. A finalidade econômica da unidade é igualmente extraída da própria promessa de compra e venda, que a identifica como imóvel do tipo apart-hotel, destinado ao sistema de pool imobiliário e hoteleiro. Assim, não se cuidava de bem destinado à moradia ou ao uso pessoal da autora, mas de unidade integrante de empreendimento estruturado para exploração econômica e obtenção de rendimentos. É certo que a circunstância de um imóvel possuir finalidade de investimento não exclui, por si só e em qualquer hipótese, a incidência do CDC. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a proteção do chamado investidor ocasional, desde que demonstrado que, apesar da finalidade econômica do negócio, encontra-se concretamente em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, vez que a autora não se apresentou ao mercado como adquirente comum ou investidora ocasional estranha ao setor imobiliário. Ao contrário, exercia profissionalmente a atividade de corretagem imobiliária junto à própria Lopes e estava diretamente incumbida de comercializar unidades exatamente do empreendimento Supreme Campos Business Hotels, o conhecimento da existência, características e finalidade econômica do empreendimento decorreu, portanto, de sua própria atuação profissional. Essa circunstância é relevante para afastar a vulnerabilidade técnica ou informacional que poderia, excepcionalmente, justificar a mitigação da teoria finalista, uma vez que a autora atuava no mercado imobiliário, comercializava as unidades daquele empreendimento e recebeu o bem objeto desta demanda precisamente em razão dos resultados obtidos no exercício dessa atividade. De igual modo, também sob outro aspecto não se identifica típica relação de consumo, vez que o sorteio do qual se originou o direito da autora não constituiu promoção comercial dirigida ao público consumidor, destinada a incentivar a aquisição de produtos ou serviços pelos destinatários finais. Conforme expressamente narrado na inicial, Lopes e NEP disponibilizaram uma unidade como prêmio EXCLUSIVAMENTE AOS CORRETORES DA LOPES QUE VENDESSEM AO MENOS UMA UNIDADE DO EMPREENDIMENTO, sendo atribuídos cupons conforme o número de vendas realizadas, isto é, a autora participou justamente porque havia comercializado uma unidade e, nessa condição, foi contemplada. Portanto, o sorteio não se inseriu em uma relação de consumo entre autora e demandados, mas em uma relação de natureza profissional, funcionando como mecanismo de incentivo ou premiação vinculado ao desempenho dos corretores responsáveis pela comercialização do empreendimento. Não se está, com isso, reconhecendo necessariamente a existência de vínculo empregatício entre a autora e a Lopes, questão que sequer integra o objeto desta demanda, mas apenas constatando que a causa jurídica da premiação decorreu da atividade profissional de corretagem exercida pela autora, e não de sua posição como destinatária final de produto ou serviço ofertado no mercado de consumo. Com efeito a distinção é relevante, pois a autora não adquiriu cupom, produto ou serviço para participar de uma promoção voltada ao consumidor. O direito de participar do sorteio nasceu do fato de ter vendido unidade imobiliária no exercício de sua atividade profissional e não na condição de consumidora. O contrato de promessa de compra e venda celebrado posteriormente com a NEP Incorporações S/A SPE 5 tampouco altera essa origem jurídica. O instrumento, datado de 13/02/2012, individualizou a unidade imobiliária conferida à autora em razão da premiação e consignou seu valor em R$ 50.000,00, declarando-o integralmente quitado, aliás, a própria narrativa inicial esclarece que a autora recebeu a unidade como prêmio, inexistindo desembolso do preço indicado no instrumento. A promessa de compra e venda constituiu, assim, o instrumento adotado para formalizar juridicamente a atribuição da unidade resultante do sorteio, não havendo elementos que permitam desconsiderar a origem profissional da relação e convertê-la, pelo simples emprego da forma contratual imobiliária, em aquisição típica realizada no mercado de consumo. Some-se a isso que a finalidade da unidade era eminentemente econômica, de modo que a aquisição de bens inserida em atividade voltada à obtenção de lucro, em princípio, não satisfaz o conceito de destinatário final econômico exigido pelo art. 2º do CDC, ressalvada, como visto, a demonstração concreta de vulnerabilidade. No presente caso, porém, não se evidencia vulnerabilidade apta a justificar essa excepcionalidade, sobretudo porque a autora exercia profissionalmente a corretagem imobiliária, comercializou unidades do próprio empreendimento e recebeu a unidade litigiosa como prêmio diretamente relacionado ao desempenho daquela atividade. Tampouco se mostra cabível a incidência do art. 29 do CDC por equiparação. A causa de pedir não está fundada em prática comercial abusiva autônoma dirigida à autora enquanto destinatária de oferta no mercado consumidor, mas no descumprimento de obrigações que teriam se originado, inicialmente, da premiação vinculada à sua atividade profissional e, posteriormente, da promessa de compra e venda firmada para formalização do direito sobre a unidade. Dessa forma, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica objeto desta demanda. Consequentemente, não se aplicam ao caso as regras próprias de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento previstas nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, nem a inversão do ônus da prova postulada com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. A controvérsia deverá ser solucionada à luz das normas de Direito Civil, mediante a identificação da fonte e do conteúdo das obrigações efetivamente assumidas por cada demandado, observando-se, inclusive, que a solidariedade, no regime civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, bem como as normas pertinentes à promessa de recompensa, aos contratos, à responsabilidade civil e aos efeitos da transação celebrada no curso do processo. O ônus da prova, por conseguinte, rege-se pela disciplina ordinária do art. 373 do CPC, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e aos réus aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Afastada a relação de consumo, inexiste fundamento para a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC. É, portanto, sob a disciplina do Código Civil que devem ser examinadas as relações jurídicas estabelecidas entre a autora e cada um dos demandados, bem como os efeitos do acordo celebrado com a NEP Incorporações S/A SPE 5 sobre as pretensões que ainda subsistem no processo. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Antes do exame do mérito propriamente dito, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pelas partes, bem como a prejudicial de prescrição arguida pela requerida LPS. Da alegação de incompetência territorial NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FERNANDO TRABACH GOMES FILHO suscitaram, em contestação conjunta de fls. 1020/1040, a incompetência deste Juízo, ao argumento de que a cláusula 15 da promessa de compra e venda teria eleito o foro da Comarca de Itaguaí/RJ para dirimir as controvérsias decorrentes do ajuste. De início, importa registrar que a competência territorial possui natureza relativa e que a cláusula de eleição de foro invocada está inserida no contrato de promessa de compra e venda celebrado exclusivamente entre a autora e NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5. Ocorre que, no curso da demanda, a autora e a referida sociedade celebraram transação, posteriormente homologada por sentença, com extinção do processo, com resolução do mérito, em relação à NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, tendo o feito prosseguido apenas contra os demais corréus. Logo, no estágio atual do processo, a controvérsia contratual existente diretamente entre as partes que subscreveram a cláusula de eleição de foro já se encontra definitivamente encerrada. Por outro lado, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FERNANDO TRABACH GOMES FILHO não figuram como partes contratantes da promessa de compra e venda, sendo contraditório pretenderem, simultaneamente, afastar sua responsabilidade sob o fundamento de que não integraram a relação contratual e, ao mesmo tempo, invocar em benefício próprio cláusula de eleição de foro estipulada em contrato do qual não são partes. Além disso, as pretensões remanescentes não se limitam ao cumprimento da promessa de compra e venda, mas dizem respeito à alegada responsabilidade própria ou solidária dos demais demandados em razão de sua participação no lançamento, comercialização, sorteio e estruturação do empreendimento, circunstâncias que extrapolam os limites subjetivos da cláusula contratual. Registro, apenas para adequada delimitação temporal da questão, que a posterior alteração do art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, que passou a exigir pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, não incide retroativamente sobre esta demanda, ajuizada em 2019, conforme já assentado pela Segunda Seção do STJ. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Neste ponto, as preliminares de ilegitimidade passiva devem ser examinadas individualmente, consideradas as diferentes posições jurídicas atribuídas a cada demandado. Como regra, a legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, a partir das afirmações contidas na petição inicial, sem que se exija, nesse momento, a demonstração da efetiva procedência da pretensão. Todavia, é indispensável que da própria narrativa autoral se extraia alguma relação jurídica, obrigação ou conduta pessoal imputável ao demandado, apta, em tese, a vinculá-lo ao direito material deduzido. Da ilegitimidade passiva de FERNANDO TRABACH GOMES FILHO Quanto ao requerido FERNANDO TRABACH GOMES FILHO, a leitura da petição inicial revela que não foi individualizada qualquer obrigação pessoal assumida pelo referido demandado, tampouco ato ilícito praticado em nome próprio. A única circunstância concretamente atribuída a Fernando Trabach consiste no fato de ter subscrito, em 13/02/2012, a promessa de compra e venda referente à unidade destinada à autora, sendo expressamente identificado na própria inicial como diretor e presidente da NEP S.A. . Portanto, a própria narrativa autoral evidencia que sua intervenção no negócio ocorreu na condição de representante da pessoa jurídica, e não como contratante em nome próprio, garantidor da obrigação, incorporador individual ou promitente do prêmio. Com efeito, a subscrição de instrumento contratual pelo administrador, agindo em nome e por conta da sociedade empresária que representa, não o transforma, por essa circunstância isolada, em devedor pessoal das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Também não consta da inicial a imputação específica de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra circunstância concreta que pudesse justificar, nesta demanda e pelos meios processuais próprios, a transferência ao administrador das obrigações imputadas à sociedade. A alegação genérica de responsabilidade conjunta de todos os demandados não é suficiente para suprir a ausência de qualquer fato pessoalmente imputado a Fernando Trabach, sobretudo porque, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não subsiste a tese de sua inclusão em uma suposta cadeia de fornecimento apenas em razão da função exercida junto à NEP. Assim, não havendo pertinência subjetiva entre Fernando Trabach Gomes Filho, em nome próprio, e a obrigação objeto da demanda, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, na forma do art. 485, VI, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. A requerida ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. suscita sua ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que não participou da incorporação ou construção do empreendimento, não assumiu obrigação relativa à entrega das unidades imobiliárias e somente exerceria atividade de administração hoteleira após a conclusão das obras. Neste aspecto, vale lembrar que a legitimidade deve ser aferida conforme a teoria da asserção, isto é, a partir das afirmações formuladas pelo autor na petição inicial, consideradas abstratamente, sem que, nesse momento, se examine a efetiva existência do direito material afirmado. No caso, a autora não se limitou a incluir a Atlântica no polo passivo sem qualquer imputação concreta. Ao contrário, sustentou que a empresa participou da estruturação e divulgação do empreendimento, que suas bandeiras seriam utilizadas no Supreme Campos Business Hotels, que figurava no contrato como futura administradora hoteleira e que sua presença e sua marca teriam conferido credibilidade ao empreendimento, influenciando sua comercialização. Sustentou, inclusive, que a participação da operadora hoteleira não estaria restrita ao período posterior à construção. Se essas circunstâncias são ou não juridicamente suficientes para atribuir à Atlântica responsabilidade pela não conclusão do empreendimento e pela não entrega da unidade constitui precisamente uma das questões de mérito submetidas ao Juízo. Com efeito, a alegação defensiva de que a Atlântica era mera futura administradora, não possuía ingerência sobre a construção, não recebeu valores referentes à aquisição das unidades e não assumiu obrigação de entregá-las não demonstra ausência de pertinência subjetiva abstrata, mas, se comprovada, revela inexistência de responsabilidade material pela obrigação discutida, pois quando a conclusão acerca da denominada ilegitimidade somente é alcançada mediante cognição aprofundada das alegações e das provas produzidas, o pronunciamento possui, em verdade, natureza meritória, não sendo adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Além do mais, há, ainda, fundamento adicional para que a questão seja resolvida definitivamente no mérito. O art. 488 do Código de Processo Civil consagra a primazia da resolução do mérito, estabelecendo que, sempre que possível, o magistrado deverá resolver o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem resolução do mérito previsto no art. 485. Assim, ainda que se pudesse cogitar de ausência de pertinência material da Atlântica com a obrigação inadimplida, estando o processo suficientemente instruído e sendo possível concluir pela própria inexistência do dever de responder pelas pretensões autorais, mostra-se mais adequada a solução definitiva da controvérsia mediante julgamento de improcedência, caso efetivamente constatada a ausência de responsabilidade, em vez da mera extinção sem exame do mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., reservando para o mérito a análise acerca da efetiva extensão de sua participação no empreendimento e da existência, ou não, de obrigação ou responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Da legitimidade passiva de NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Da mesma maneira, não merece acolhimento a preliminar quanto à NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, porque a autora não se limita a apontá-la como terceira estranha à relação jurídica. Sustenta expressamente que a NEP Next era detentora de parcela majoritária do capital social da NEP Incorporações SPE 5, que ambas integravam o mesmo grupo econômico, compartilhavam estrutura empresarial e atuavam conjuntamente nos empreendimentos desenvolvidos sob a marca NEP. A suficiência jurídica dessas circunstâncias para estabelecer responsabilidade patrimonial da NEP Next é matéria que deverá ser examinada no mérito, especialmente porque, afastada a incidência do CDC, a mera existência de participação societária ou grupo econômico não conduz automaticamente à solidariedade. Entretanto, para fins de legitimidade, existe imputação concreta de atuação conjunta e controle societário capaz de estabelecer a necessária pertinência subjetiva entre a requerida e a pretensão deduzida. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ficando a existência de obrigação própria ou de fundamento jurídico para sua responsabilização reservada ao exame do mérito. Da legitimidade passiva da LOPES/LPS Também deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela LOPES/LPS, inclusive, diferenciando ainda mais a situação desta requerida daquela da Atlântica. Segundo a própria causa de pedir, a Lopes não aparece apenas como intermediadora imobiliária do empreendimento. A autora afirma que Lopes e NEP disponibilizaram conjuntamente como prêmio uma unidade do Supreme Campos Business Hotels, destinada exclusivamente aos corretores da Lopes que alcançassem determinada quantidade de vendas, tendo a autora participado do sorteio em decorrência de sua atividade profissional e sido contemplada. Essa narrativa é, inclusive, corroborada pela própria contestação conjunta apresentada por NEP Incorporações, NEP Next e Fernando, na qual se consignou que a Lopes Imobiliária em parceria com a NEP S.A. disponibilizou a unidade como prêmio aos corretores que efetuassem vendas do empreendimento. Há, portanto, imputação de participação própria e direta da Lopes na relação jurídica originária que deu causa à aquisição do direito da autora sobre a unidade, independentemente de posterior conclusão acerca da extensão dessa obrigação. A requerida nega ter participado do sorteio. Contudo, saber se efetivamente participou da promessa do prêmio, qual era o conteúdo da obrigação assumida e se essa obrigação se exauriu com a posterior celebração da promessa de compra e venda entre autora e NEP são questões tipicamente meritórias, não podendo ser resolvidas mediante simples reconhecimento de ilegitimidade. Também por essa razão, o Tema 1.173 do STJ não conduz, por si só, à extinção do processo em relação à LPS. O precedente afasta, em regra, a responsabilidade da corretora pelo inadimplemento da construtora ou incorporadora quanto às obrigações do empreendimento, mas a autora atribui à Lopes, neste caso, uma possível obrigação própria anterior, decorrente de sua alegada participação no sorteio. A definição acerca da subsistência ou não dessa obrigação deverá ser realizada no mérito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da LOPES/LPS. Em consequência, superadas as questões processuais, o mérito remanescente passa a ser examinado em relação a NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. e LOPES/LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, tendo sido reconhecida apenas a ilegitimidade passiva de Fernando Trabach Gomes Filho, sem prejuízo das extinções anteriormente ocorridas quanto à NEP Incorporações S/A SPE 5, em razão da transação homologada, e à Seta Sete Consultoria Ltda., em razão da desistência. DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO A requerida LPS suscita, ainda, prejudicial de prescrição, sustentando a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, ao argumento de que o contrato foi celebrado em 13/02/2012 e a ação somente foi ajuizada em abril de 2019. Sustenta que estariam prescritas tanto as pretensões de natureza material como aquela relativa aos danos morais. No entanto, a causa de pedir deduzida na inicial não consiste em pretensão de restituição de comissão de corretagem ou taxa de assessoria técnico-imobiliária SATI, tampouco em repetição fundada em enriquecimento sem causa. A autora afirma ter recebido, como prêmio de campanha vinculada às vendas do empreendimento, uma unidade imobiliária posteriormente formalizada por promessa de compra e venda, e sustenta que o dano decorreu da não conclusão e não entrega da unidade no prazo convencionado. A própria inicial registra que a entrega estava prevista para setembro de 2014 e que não ocorreu. Por isso, não incide o precedente repetitivo relativo à prescrição trienal da restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI. A tese referida pela própria defesa da LPS é específica para tais pagamentos, não se confundindo com pretensão decorrente do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. Para as pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, inexistindo prazo legal específico, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V. O próprio art. 205 do Código Civil estabelece prazo geral de dez anos quando a lei não houver fixado prazo menor. A orientação alcança também a pretensão de reparação decorrente do mesmo inadimplemento contratual, não sendo possível aplicar isoladamente o prazo trienal aos danos morais apenas porque possuem natureza indenizatória. No caso, mesmo que se adotasse, em benefício das rés, a própria data da celebração do contrato, 13/02/2012, como termo inicial, ainda assim não teria transcorrido o prazo de dez anos quando da propositura da ação, em 29/04/2019. Com maior razão não há prescrição quando considerada a efetiva violação apontada pela autora, isto é, a ausência de entrega da unidade na época ajustada, prevista para setembro de 2014. Entre esse momento e o ajuizamento da ação transcorreram menos de cinco anos. Cumpre observar, ainda, que a quantia de R$ 50.000,00 indicada na inicial não corresponde a valor desembolsado pela autora a título de corretagem, SATI ou preço efetivamente pago, mas ao valor atribuído contratualmente à unidade recebida como prêmio, aspecto que também afasta a identidade entre a presente controvérsia e os precedentes invocados pela LPS. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de prescrição, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida apenas a ilegitimidade passiva de FERNANDO TRABACH GOMES FILHO, impõe-se delimitar, com precisão, o objeto remanescente da demanda. A pretensão deduzida pela autora tem origem em uma sequência de relações jurídicas que, embora relacionadas entre si, não se confundem. A primeira delas decorre da premiação instituída no âmbito da atividade profissional desenvolvida pela autora como corretora de imóveis. Segundo narrado na petição inicial, a LOPES, em parceria com a NEP, disponibilizou aos corretores que comercializassem unidades do empreendimento Supreme Campos Business Hotels a possibilidade de participar de sorteio cujo prêmio consistia em uma unidade imobiliária, que vendeu uma unidade, adquiriu o direito de participar da premiação e foi contemplada. Esse aspecto da narrativa não é apenas unilateral. Na contestação conjunta apresentada por NEP Incorporações, NEP Next e Fernando Trabach, foi expressamente reconhecido que a autora figurava como corretora da Lopes e que a Lopes Imobiliária em parceria com a NEP S.A. disponibilizou como prêmio uma unidade do empreendimento aos corretores que realizassem vendas. A segunda relação jurídica surgiu posteriormente, quando a premiação foi formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda celebrado em 13/02/2012 entre JULIANA FRAZÃO BARCELOS e NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, tendo por objeto unidade determinada do empreendimento e constando do instrumento que o preço de R$ 50.000,00 se encontrava integralmente quitado. A própria inicial esclarece que a autora não desembolsou esse valor, pois a unidade lhe havia sido atribuída como prêmio do sorteio, ficando sua efetiva entrega condicionada à conclusão das obras. O fato que efetivamente deu ensejo à presente demanda foi, portanto, a não conclusão do empreendimento e a consequente não entrega da unidade imobiliária, cuja entrega estava prevista para setembro de 2014. Essa sucessão de acontecimentos é relevante porque impede que todas as pessoas jurídicas envolvidas em algum momento com o empreendimento sejam tratadas indistintamente como devedoras da mesma obrigação. Com efeito, afastada a legislação consumerista, não há uma cadeia de fornecimento da qual se possa extrair, por si só, responsabilidade solidária. A controvérsia deve ser solucionada segundo as regras do direito civil, examinando-se qual obrigação cada demandada efetivamente assumiu, qual a fonte dessa obrigação e se existe fundamento legal ou negocial para eventual solidariedade, que, nos termos do art. 265 do Código Civil, não se presume. Também deve ser considerado fato superveniente de especial importância: no curso da demanda, a autora celebrou transação com NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, justamente a pessoa jurídica que figurava como promitente vendedora no contrato de 13/02/2012. No instrumento, autora e NEP Incorporações deliberaram resolver a promessa de compra e venda e expressamente reconheceram a rescisão de toda e qualquer obrigação relacionada ao seu objeto , estabelecendo que não seria devido qualquer pagamento adicional entre elas, de natureza indenizatória, locatícia, ressarcitória ou qualquer outra, mediante ampla, plena, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos direitos e obrigações decorrentes da promessa de compra e venda. A NEP Incorporações se obrigou ao pagamento de R$ 25.000,00, enquanto a autora RENUNCIOU AO DIREITO SPBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA e autorizou a ré a dela dispor livremente, inclusive mediante transferência a terceiros. A transação foi homologada judicialmente, com resolução do mérito exclusivamente quanto à NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5, prosseguindo o processo contra os demais demandados. Contudo, o acordo não pode ser ignorado simplesmente porque as demais rés não o subscreveram. De um lado, deve-se determinar seu alcance subjetivo, isto é, se a transação produz efeitos apenas entre autora e NEP Incorporações ou se, diante de eventual solidariedade, alcançaria também algum dos demais demandados, à luz da disciplina da transação prevista nos arts. 843 e 844 do Código Civil. De outro lado, deve ser examinado seu alcance objetivo, pois a autora resolveu definitivamente o contrato pelo qual lhe fora atribuída a unidade, RENUNCIOU ao próprio bem e recebeu indenização em contrapartida. Assim, ainda que determinada demandada não seja subjetivamente beneficiada pela quitação, é necessário verificar se subsiste contra ela alguma obrigação autônoma ou se a pretensão representa mera reprodução da obrigação contratual já solucionada pela transação. Não se pode, portanto, partir da premissa de que os R$ 25.000,00 representaram simples pagamento parcial do valor de R$ 50.000,00 indicado na promessa de compra e venda. O instrumento firmado pelas partes qualificou a quantia como indenização, simultaneamente à resolução integral do contrato, à renúncia da autora à unidade e à concessão de quitação relativamente às obrigações decorrentes daquele negócio. A partir dessas premissas, o mérito remanescente concentra-se na situação jurídica de NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. e LOPES/LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Quanto à NEP Next, será necessário verificar se sua participação societária na NEP Incorporações SPE 5 e a alegada atuação conjunta no empreendimento são suficientes para lhe imputar obrigação própria perante a autora ou para estender-lhe as obrigações assumidas pela sociedade de propósito específico, especialmente à luz da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da inexistência de solidariedade presumida. Quanto à Atlântica Hotels, deverá ser definido se a utilização de suas marcas, sua previsão como futura administradora do empreendimento e sua participação na estrutura comercial apresentada aos adquirentes são aptas a gerar responsabilidade pela não conclusão das obras e pela não entrega da unidade, ou se sua atuação estava limitada à administração hoteleira futura, dependente da prévia conclusão do empreendimento. Já em relação à Lopes/LPS, a análise exige cuidado distinto. Sua eventual responsabilidade não decorre apenas de sua atuação como corretora ou intermediadora imobiliária, mas da imputação específica de que teria participado, juntamente com a NEP, da própria instituição do sorteio que originou o direito da autora. Deve-se definir, portanto, qual era o conteúdo da obrigação assumida no momento da premiação: se a Lopes apenas se obrigou a viabilizar a atribuição de uma unidade à vencedora, obrigação que teria sido satisfeita com a posterior celebração da promessa de compra e venda pela incorporadora, ou se assumiu, juntamente com a NEP, obrigação mais ampla de assegurar a efetiva entrega da unidade prometida. Somente após a definição dessas questões será possível estabelecer se alguma das demandadas remanescentes responde por obrigação própria ou solidária e, em caso positivo, qual seria a repercussão da transação celebrada com a NEP Incorporações. Por fim, eventual responsabilidade deverá ser confrontada individualmente com cada uma das pretensões ainda deduzidas pela autora, quais sejam: o pagamento do equivalente econômico de R$ 50.000,00 atribuído à unidade, a multa contratual de 10% e a indenização por danos morais, considerando-se, em cada caso, a fonte da obrigação, a extensão subjetiva do contrato e os efeitos da transação já homologada. É sob essa perspectiva que se passa ao exame individual da responsabilidade das demandadas remanescentes. Da obrigação principal, do alcance da transação e da responsabilidade das rés remanescentes Inicialmente, registro que a solução da controvérsia exige identificar, antes de tudo, quem efetivamente assumiu obrigação perante a autora, pois a responsabilidade civil, afastada a disciplina consumerista, não pode decorrer da simples circunstância de determinada sociedade ter mantido alguma relação comercial com o empreendimento. A petição inicial foi construída sob premissa diversa, pois a autora reuniu todos os demandados em uma mesma cadeia de fornecimento e, a partir da incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentou responsabilidade solidária indistinta pela frustração do empreendimento. Com efeito, afirmou expressamente que todos os réus deveriam responder solidariamente porque teriam participado da cadeia de produção ou prestação de serviços. Afastada, contudo, a relação de consumo, torna-se indispensável identificar a fonte concreta da obrigação imputada a cada demandado, pois, no regime civil, a solidariedade não se presume e a responsabilidade indenizatória pressupõe obrigação descumprida ou ato ilícito imputável àquele de quem se pretende a reparação. No caso, o fato antecedente foi o sorteio realizado no contexto da atividade profissional da autora como corretora, sendo certo que a premiação consistia na atribuição de uma unidade do empreendimento Supreme Campos Business Hotels. Todavia, a relação obrigacional daí decorrente foi assumida e formalizada pela NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5. Neste conterxto, destaco que os documentos contemporâneos aos acontecimentos juntados pela própria autora revelam que ela se dirigia diretamente à NEP para obter o cumprimento da premiação. Em fevereiro de 2012, referiu-se ao apartamento sorteado pela NEP , encaminhou à empresa a documentação necessária e recebeu dela a informação de que estava sendo confeccionado o contrato destinado à formalização do prêmio. Na sequência, foi celebrada, em 13/02/2012, a promessa de compra e venda pela qual a NEP Incorporações S/A SPE 5 assumiu formalmente perante a autora a obrigação correspondente à unidade sorteada, individualizando o imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 50.000,00 e declarando o preço integralmente quitado, com futura entrega vinculada à conclusão do empreendimento. Foi, ainda, com a NEP que a autora continuou tratando posteriormente da unidade, chegando, em janeiro de 2013, a solicitar informações sobre seu valor porque cogitava aliená-la (id. 61, fl. 80). Portanto, o sorteio constitui a causa antecedente da atribuição do prêmio, enquanto a promessa de compra e venda constitui o instrumento jurídico por meio do qual a obrigação relativa à unidade foi concretamente assumida e individualizada pela NEP Incorporações perante a autora. Mesmo que se cogitasse do enquadramento do sorteio no instituto civil da promessa de recompensa, previsto nos arts. 854 e seguintes do Código Civil, seria indispensável identificar quem efetivamente se apresentou como promitente da recompensa, sendo certo que o art. 854 vincula aquele que, mediante anúncio, se compromete a recompensar quem satisfaça determinada condição. Portanto, cabe destavar que a distinção é essencial, vez que não basta demonstrar que determinada pessoa jurídica participou, direta ou indiretamente, do contexto comercial em que o empreendimento foi lançado. Para que responda civilmente perante a autora, seria necessário demonstrar que assumiu obrigação própria perante ela, garantiu a obrigação da NEP, tornou-se codevedora por disposição legal ou convencional, ou praticou ato ilícito autônomo causador de dano. Da natureza do pedido de R$ 50.000,00 Há, nesse ponto, uma particularidade da própria formulação da demanda que deve ser esclarecida, porque a autora postulou a restituição da quantia de R$ 50.000,00, correspondente ao valor indicado na promessa de compra e venda. O pedido, entretanto, foi formulado de maneira tecnicamente inadequada, pois não há nos autos demonstração de que a autora tenha desembolsado R$ 50.000,00, ou qualquer outro valor, para aquisição da unidade. Ao contrário, a própria causa de pedir afirma reiteradamente que o imóvel lhe foi atribuído gratuitamente como prêmio decorrente do sorteio, tendo o contrato apenas declarado quitado o valor atribuído à unidade. Não existe, portanto, em sentido próprio, quantia de R$ 50.000,00 a ser restituída, pois restituição pressuporia anterior transferência patrimonial da autora aos demandados. Essa deficiência na redação do pedido, todavia, não impede a compreensão da verdadeira pretensão submetida ao Juízo. O art. 322, § 2º, do CPC determina que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, segundo a boa-fé, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido deve ser compreendido de forma lógico-sistemática, extraindo-se da petição inicial a tutela efetivamente pretendida, ainda que exista impropriedade técnica na formulação. Interpretada globalmente a inicial, percebe-se que, embora tenha utilizado impropriamente a expressão restituição , a autora pretende, em realidade, receber o equivalente econômico da unidade que ganhou no sorteio e que não lhe foi entregue, tomando como parâmetro o valor de R$ 50.000,00 atribuído ao imóvel no contrato. Neste contexto, a interpretação acima não altera a causa de pedir nem cria pretensão nova; apenas confere sentido jurídico ao pedido efetivamente deduzido, conforme autoriza o art. 322, § 2º, do CPC. Ainda assim, a pretensão não pode ser acolhida contra as rés remanescentes, por ausência de obrigação própria destas e, ainda, porque a própria relação jurídica que assegurava à autora o direito à unidade foi posteriormente resolvida mediante transação com quem efetivamente havia assumido essa obrigação. Do efeito da transação sobre a obrigação que fundamentou a demanda No curso do processo, autora e NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5 celebraram acordo justamente acerca da promessa de compra e venda que formalizara o direito decorrente da premiação e a transação foi ampla quanto ao objeto da relação entre ambas. As partes reconheceram expressamente a rescisão da promessa de compra e venda bem como de toda e qualquer obrigação relacionada ao seu objeto , estabeleceram inexistir pagamento adicional entre elas, de natureza indenizatória, locatícia, ressarcitória ou qualquer outra, e concederam ampla, plena, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos direitos e obrigações previstos naquele negócio. A NEP assumiu o pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização, ao mesmo tempo em que a autora RENUNCIOU AO DIREITO À UNIDADE IMOBILIÁRIA, autorizando sua livre disposição pela incorporadora. Repito ainda que o ajuste foi homologado judicialmente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito quanto à NEP Incorporações. Portanto, não se tratou de mero pagamento parcial de R$ 25.000,00 sobre um alegado crédito de R$ 50.000,00. A autora transacionou a própria relação jurídica da qual decorria seu direito à unidade: resolveu o contrato, recebeu indenização e renunciou definitivamente ao bem. Isso não significa que a transação tenha concedido quitação pessoal às rés que não participaram do acordo. Significa, porém, que a obrigação principal que fundamentava a pretensão de entrega ou recebimento do equivalente econômico da unidade foi definitivamente solucionada entre a autora e a pessoa jurídica que a havia assumido. Daí por que, para subsistir qualquer condenação contra terceiro, seria indispensável demonstrar que esse terceiro possuía obrigação autônoma perante a autora, distinta da obrigação assmida pela NEP. Quanto à NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, inexiste nos autos instrumento pelo qual tenha assumido perante a autora obrigação de entregar a unidade sorteada, pagar seu equivalente econômico ou garantir o cumprimento da promessa celebrada pela SPE 5. A promessa de compra e venda foi firmada pela NEP Incorporações S/A SPE 5, e a própria contestação conjunta distingue formalmente a SPE da NEP Next, reconhecendo que os instrumentos relativos ao empreendimento foram celebrados pela primeira. A autora procura fundamentar a responsabilidade da NEP Next principalmente na relação societária existente entre as empresas. Todavia, a mera participação societária ou pertencimento a grupo econômico não elimina a autonomia patrimonial da sociedade nem estabelece, nas relações civis, solidariedade automática quanto às obrigações assumidas por pessoa jurídica distinta. Não foi demonstrada assunção de dívida, garantia, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer outro fato concreto que autorize transferir à NEP Next a obrigação assumida pela SPE. Também não foi individualizada conduta ilícita própria da NEP Next que tenha causado dano à autora. Assim, não havendo obrigação assumida, inadimplemento próprio ou ato ilícito atribuível à NEP Next, inexiste fundamento para condená-la a reparar as consequências da obrigação assumida e posteriormente transacionada pela NEP Incorporações. Quanto à LOPES/LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, a autora sustenta que a requerida teria participado, juntamente com a NEP, da organização do sorteio do qual resultou a premiação discutida nestes autos. A requerida, entretanto, nega ter participado do referido sorteio, bem como afirma não ter integrado o negócio jurídico posteriormente estabelecido entre a autora e a NEP Incorporações. Diante dessa negativa, e considerando a incidência das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar não apenas a realização do sorteio no contexto da atividade profissional desenvolvida pelos corretores vinculados à Lopes, mas, sobretudo, que a própria LPS, em nome próprio, assumiu perante a autora obrigação relacionada à premiação, seja quanto à atribuição da unidade, seja quanto à garantia de sua futura entrega ou do adimplemento da obrigação posteriormente formalizada pela incorporadora. Embora seja incontroverso que o sorteio efetivamente ocorreu e que dele participaram corretores vinculados à LPS que haviam comercializado unidades do empreendimento, essa circunstância, por si só, não demonstra que a requerida tenha figurado como promitente da recompensa ou assumido qualquer obrigação de garantir a conclusão do empreendimento e a futura entrega do imóvel à autora. Aliás, não há nos autos qualquer elemento probatório que revele declaração, compromisso ou garantia assumida pela LPS nesse sentido. Não foi apresentado regulamento do sorteio por ela elaborado ou subscrito, anúncio, instrumento de promessa, correspondência, mensagem, termo de garantia ou qualquer outro documento do qual se possa extrair que a requerida tenha assumido, em nome próprio, obrigação de atribuir ou transferir à autora determinada unidade imobiliária, tampouco de assegurar sua futura entrega ou responder pela conclusão do empreendimento. Por outro lado, ainda que a NEP Incorporações, NEP Next e Fernando Trabach Gomes Filho, em contestação conjunta, afirmem que a Lopes teria participado do sorteio em parceria com a NEP, esta manifestação constitui elemento integrante do conjunto probatório, mas não produz contra a LPS os efeitos próprios da confissão, pois, conforme dispõe o art. 391 do CPC, a confissão faz prova contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. De todo modo, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, como efetivamente comprovada a participação da Lopes na realização do sorteio, essa circunstância não seria suficiente para sustentar os pedidos atualmente formulados contra ela. Isso porque é necessário distinguir a eventual obrigação decorrente da instituição da premiação das obrigações posteriormente decorrentes da promessa de compra e venda celebrada com a incorporadora. Com efeito, extrai-se dos autos que após a realização do sorteio, foi a NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5 quem assumiu juridicamente a relação com a autora, individualizando o prêmio mediante a celebração da promessa de compra e venda referente à unidade nº 312, atribuindo-lhe o valor de R$ 50.000,00 e declarando-o integralmente quitado. Além disso, relembro que a autora passou a tratar diretamente e somente com a NEP, encaminhou-lhe os documentos necessários à formalização da premiação e recebeu daquela sociedade o instrumento relativo à unidade. Em comunicação dirigida à empresa, chegou a referir-se expressamente ao apartamento sorteado pela NEP , evidenciando que era perante esta que reconhecia a obrigação relativa ao prêmio, sendo sempre respondida pela própria NEP informando que havia recebido a documentação e estava confeccionando o contrato. Assim, se a eventual participação da Lopes no sorteio consistisse em colaborar para que fosse atribuída uma unidade à corretora vencedora, essa obrigação já teria se exaurido com a efetiva formalização da premiação pela NEP, mediante contrato que individualizou a unidade e reconheceu à autora o correspondente direito aquisitivo. A partir desse momento, a obrigação de concluir o empreendimento e viabilizar a futura entrega da unidade passou a encontrar fundament
