Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0859299-04.2025.8.14.0301 Reclamante: Karen Luana Vale do Vale Reclamado: Município de Belém 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (convocação e nomeação em cargo público) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Karen Luana Vale do Vale em face do Município de Belém, ambos qualificados nos autos (ID 146442372). A parte autora inscreveu-se no Processo Seletivo Público nº 001/2020-PMB/SESMA-ACS/ACE, destinado ao provimento de 1.120 vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), na localidade Sucurijuquara (Mosqueiro). Após a publicação do resultado definitivo, a reclamante foi classificada em 9º lugar para 8 vagas na referida localidade, integrando o cadastro de reserva. Sustenta a autora que o Município réu manteve contratações temporárias para o mesmo cargo durante a validade do certame, configurando preterição. Alega ainda que candidatos nomeados não residem na localidade do concurso, em desacordo com o edital, que exige residência na comunidade de atuação desde a data da publicação. Requer, portanto, sua imediata nomeação ou, subsidiariamente, a exclusão dos candidatos nomeados irregularmente. O pedido de tutela de urgência foi submetido à manifestação do réu (Despacho ID 146662835), que não se manifestou especificamente sobre o pedido liminar no prazo assinalado, limitando-se a apresentar contestação tempestiva. O Município de Belém apresentou contestação (ID 154161953), arguindo que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas mera expectativa de direito. Sustenta que as contratações temporárias têm respaldo constitucional (art. 37, IX) e legal, e que as nomeações observam a ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer a improcedência dos pedidos. A Defensoria Pública apresentou réplica (ID 166193738), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando o pedido de tutela de urgência e de procedência da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do indeferimento do pedido de tutela de urgência O pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 146442372) não reúne os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 27 da Lei nº 9.099/1995). A probabilidade do direito exige demonstração inequívoca do direito alegado. No caso, a autora foi classificada em 9º lugar para 8 vagas, posição que por si só não configura direito subjetivo à nomeação, conforme se detalhará no mérito. As alegações de preterição por contratações temporárias e de irregularidades na nomeação de terceiros dependem de dilação probatória que não se compatibiliza com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se revela presente com a intensidade necessária para justificar a intervenção judicial antecipada. A situação narrada perdura no tempo e admite recomposição pela via ordinária, sem risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.2. Da natureza jurídica do vínculo e da modalidade de seleção Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre registrar a natureza jurídica do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde. A Emenda Constitucional nº 51/2006, ao inserir o § 4º no art. 198 da Constituição Federal, estabeleceu que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, e não mediante concurso público nos moldes do art. 37, II, da CF. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a matéria, dispõe em seu art. 9º que a contratação de ACS e ACE deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. O art. 16 da mesma lei veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos. Isso significa que o vínculo do ACS com a Administração não se confunde com o provimento de cargo público efetivo típico, pois não gera estabilidade (art. 41 da CF) e não decorre de concurso público strictu sensu, mas de processo seletivo público com regime jurídico próprio. Essa distinção é relevante porque as regras jurisprudenciais sobre concurso público aplicam-se com adaptações a esse tipo de seleção, especialmente quanto ao direito subjetivo à nomeação. A Nota Jurídica do CONASEMS (de 17.08.2017, ID 146442384) é expressa ao afirmar que a admissão de ACS e ACE deve ser precedida de processo seletivo público em substituição ao concurso, e que não é cabível a contratação temporária ou terceirizada, ressalvada a hipótese de surtos epidêmicos. 2.3. Da inexistência de direito subjetivo à nomeação O cerne da presente demanda reside em saber se a autora, classificada em 9º lugar para 8 vagas (cadastro de reserva), possui direito subjetivo à nomeação. A resposta é negativa, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2015), aplicável ao caso, fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação exsurge nas seguintes hipóteses: I — Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II — Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III — Quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada. A doutrina do Tema 784 foi reafirmada pelo STF no julgamento do RE 766.304 (Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 02/05/2024), que também fixou que a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024) No caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação se faz presente. Primeiro, a autora não foi aprovada dentro do número de vagas. O edital ofertou 8 vagas para a localidade Sucurijuquara, e a autora classificou-se em 9º lugar (ID 146442372, p. 3-4). Não há controvérsia sobre esse ponto: a reclamante integra o cadastro de reserva, posição que, por si só, gera mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Segundo, não há preterição por inobservância da ordem de classificação. A autora não alega ter sido preterida em relação a candidatos pior classificados que tenham sido nomeados antes dela respeitando as mesmas 8 vagas originais. Ao contrário, a própria inicial reconhece que as 8 vagas foram preenchidas pelos primeiros colocados. Terceiro, quanto à alegação de preterição por contratações temporárias, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, que a Administração agiu de forma arbitrária e imotivada ao contratar temporários para exercer as mesmas funções do cargo de ACS durante a validade do certame. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura automaticamente preterição arbitrária. Conforme decidido pelo STJ, a paralela colaboração temporária de servidores, mediante contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não caracteriza, por si só, preterição na convocação e nomeação ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Nesse sentido, o STJ firmou compreensão de que: O mero surgimento de vagas não enseja a caracterização da preterição se não houver a nomeação do candidato, nisso estando incluso o advento de lei que prevê a criação de mais vagas para o cargo pleiteado, sobretudo quando a própria legislação condiciona a implementação dos novos postos à prática de ato administrativo, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. CANDIDATO APROVADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL. CESSÃO ESPECIAL DE PESSOAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. ESTADO EM REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Tema n. 784 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. No caso, o Recorrente afirma a existência de cargos vagos e a ocupação temporária por servidores de outros Poderes nas funções exercidas. Todavia, quanto à preterição arbitrária e imotivada, verifica-se que não foi demonstrado por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, com base no que foi decidido pelo STF, o alegado direito líquido e certo do Impetrante. 3. Conforme precedentes da Suprema Corte, a paralela colaboração temporária de servidores, mediante acordo de cooperação técnica e material entre o Poder Judiciário local e os Municípios do Estado, não caracteriza por si só, preterição na convocação e nomeação ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame, ainda mais quando não houver ônus financeiro para o Tribunal de destino no tocante às despesas com pessoal. 4. Por fim, consoante compreensão firmada nesta Corte, " o mero surgimento de vagas não enseja a caracterização da preterição se não houver a nomeação do candidato, nisso estando incluso o advento de lei que prevê a criação de mais vagas para o cargo pleiteado, sobretudo quando a própria legislação condiciona a implementação dos novos postos à prática de ato administrativo do Tribunal de Justiça, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal". (AgInt no RMS n. 49.983/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 74.806/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) No presente caso, a autora limitou-se a afirmar genericamente a existência de contratações temporárias, sem demonstrar, com documentos individualizados e contemporâneos, que tais contratações são irregulares, que exercem exatamente as mesmas atribuições com a mesma lotação, e que a Administração age com desvio de finalidade ao mantê-las em detrimento dos aprovados no certame. Não houve indicação precisa de quais contratos temporários estariam vigentes, quantos são, desde quando perduram e se exercem funções idênticas às do cargo de ACS na localidade Sucurijuquara. 2.4. Da suposta nomeação irregular de terceiros e do requisito de residência A autora sustenta que candidatos nomeados para as vagas de ACS em Sucurijuquara não residem na localidade, em desacordo com o item 3.1, alínea "k", do Edital, que exige: "residir na comunidade de atuação (residir na mesma comunidade da localidade do cargo inscrito onde irá atuar, desde a data de publicação deste edital)". Requereu, assim, a exclusão desses candidatos e o seu chamamento para ocupar a vaga. Esse pedido não merece acolhimento, por duas ordens de razões. Primeira razão: o pedido de exclusão de candidatos nomeados atinge direitos individuais de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Os candidatos Kamyelle Grabriele Bahia (1º lugar), Thayná Rodrigues Nepomuceno (2º lugar), Tania Rafaela Silva da Costa (3º lugar), Max Guimarães Martins (4º lugar) e Neidiane de Paula Barbosa da Silva (6º lugar) não foram citados para integrar a relação processual, não tendo, portanto, oportunidade de contraditório e ampla defesa. Determinar sua exclusão sem sua participação no processo violaria o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Segunda razão: a alegação de irregularidade na residência dos candidatos nomeados não foi acompanhada de prova robusta e incontroversa. A autora menciona parecer jurídico da SESMA (Parecer nº 2372/2024) que teria constatado a existência de candidatos "fora da localidade", mas não juntou integralmente esse parecer aos autos para permitir ao Juízo aferir a conclusão e os elementos que o embasaram. Também menciona "visita social pelo setor jurídico da SESMA", mas os documentos juntados (ID 146442386, ID 146443588) são relatórios de visita técnica cujo conteúdo não foi especificamente demonstrado nos autos de forma a comprovar a irregularidade. Ademais, questões relacionadas ao controle de requisitos editalícios na nomeação de candidatos são, em regra, de competência da própria Administração Pública, que dispõe de procedimentos administrativos próprios para apurar irregularidades. A existência de procedimentos no Ministério Público (Notícias de Fato nº 09.2024.00001215-3, nº 01.2024.00016553-7 e nº 01.2024.00025447-0, Inquérito Civil MPF nº 1.23.000.001780/2024-31) demonstra que os órgãos de controle já estão apurando as supostas irregularidades, não cabendo ao Judiciário antecipar-se a essa apuração para determinar a exclusão de candidatos nomeados sem a devida instrução probatória e sem a participação dos interessados. 2.5. Da vinculação ao edital e da discricionariedade administrativa A autora inscreveu-se no certame ciente das regras do edital, que previa expressamente 8 vagas para a localidade Sucurijuquara. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei nº 8.666/1993, aplicável por analogia) obriga tanto a Administração quanto os candidatos ao fiel cumprimento das normas editalícias. A Administração Pública, ao ofertar vagas em processo seletivo, exerce sua discricionariedade administrativa dentro dos limites do interesse público, da conveniência e oportunidade, e das disponibilidades orçamentárias e financeiras. A nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva não é ato vinculado, salvo quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, hipótese não configurada nos autos. Registre-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limites aos gastos com pessoal, e a Administração deve observar o planejamento fiscal ao realizar novas nomeações. Embora esse argumento, isoladamente, não possa servir de escudo para ilegalidades, ele compõe o quadro de legalidade administrativa que justifica a discricionariedade na convocação de candidatos do cadastro de reserva. 2.6. Do pedido subsidiário de exclusão de candidatos O pedido subsidiário (exclusão dos candidatos nomeados que não residem na localidade) também não pode ser acolhido, pelas razões já expostas: ausência de contraditório dos terceiros atingidos e insuficiência probatória para demonstrar, de forma inequívoca, o descumprimento do requisito editalício de residência. Acrescente-se que, ainda que comprovada a irregularidade, o provimento do cargo pela autora não seria automático. A Administração, após regular procedimento administrativo, poderia anular a nomeação irregular e, então, convocar o próximo candidato classificado dentro da ordem, respeitando-se a lista geral de aprovados, não necessariamente a autora, que ocupa o 9º lugar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados por Karen Luana Vale do Vale em face do Município de Belém. 3.1. Indefiro a tutela de urgência requerida, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 3.2. Julgo improcedente o pedido principal de determinar ao Município de Belém que proceda à nomeação da autora para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) na localidade Sucurijuquara, inserido no Processo Seletivo Público nº 001/2020-PMB/SESMA-ACS/ACE. 3.3. Julgo improcedente o pedido subsidiário de exclusão dos candidatos nomeados que não residem na localidade. 3.4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3.5. Deixo de fixar multa por descumprimento, ante a improcedência dos pedidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Belém-PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém