Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC. SÚMULA 100/IX/TST. INTERPRETAÇÃO PACÍFICA DA JURISPRUDÊNCIA DO COL. TST. A prescrição bienal, embora instituto de direito material, tem seu termo final prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado em que não haja expediente forense.