Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 5002010-31.2025.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: KLEBER LEANDRO FERREIRA CPF: 046.165.161-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Kleber Leandro Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a condenação do Requerido a lhe conceder o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, que é segurado da previdência social e está permanentemente incapacitado para o labor; que seu benefício foi cessado, por isso vem a juízo objetivando a concessão do benefício pleiteado. O pedido liminar foi indeferido. Citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, sustentou o não reconhecimento da incapacidade, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação reafirmando o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício e, por fim, requereu o acolhimento dos pedidos elencados na exordial. Foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeado perito judicial e apresentado laudo médico. Foi determinada nova perícia médica. O INSS apresentou proposta de acordo. O autor não concordou com a proposta de acordo, impugnando o laudo juntado nos autos. Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nenhuma nulidade que deva ser decretada de ofício. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual a autora vem a juízo pleitear o benefício de aposentadoria por invalidez ao argumento de que é portador de Outras Epilepsias (CID10 G40.8). Por sua vez, o Requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez encontram previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No tocante ao auxílio-doença, as disposições estão nos artigos 59 a 64 da referida Lei, os quais estabelecem que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (…) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único: O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Do mesmo modo, a aposentadoria por invalidez vem estabelecida nos artigos 42 a 47, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar por médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Consoante os dispositivos legais transcritos, tanto no caso de auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez o deferimento depende da verificação de quatro requisitos: a qualidade de segurado do requerente, o cumprimento de período de carência nos casos exigidos, a comprovação de incapacidade para o trabalho e que a doença ou lesão que causou a incapacidade não seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A diferenciação entre os dois benefícios encontra-se no terceiro requisito, a incapacidade laborativa, vez que, para concessão do auxílio-doença, a incapacidade deve ser parcial ou temporária, permitindo a recuperação da saúde do segurado para exercício de sua atividade habitual ou, não sendo esta possível, sua reabilitação em atividade diversa que lhe garanta a subsistência. Já no caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, verificada ante a impossibilidade de recuperação do segurado para exercício de sua atividade habitual e insuscetibilidade de reabilitação em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Com relação ao período de carência no caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, prevê o art. 25, I, da Lei 8.213/91 ser de 12 contribuições mensais, estabelecendo o art. 27, II, da referida Lei, que o período de carência, no caso de contribuinte individual, será contado da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Destaco que o laudo pericial tem por finalidade elucidar os fatos trazidos à lide e cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, § 1º, II e 480, todos do CPC). Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. O perito, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve examinar a parte autora com imparcialidade e apresentar as suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. Tais conclusões, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo, considerando que os quesitos foram adequadamente respondidos, não tem o condão de descaracterizar a prova. No caso em tela, o médico perito realizou a avaliação do estado de saúde da parte autora com base em documentos médicos válidos e no exame físico, tendo chegado às suas conclusões considerando todo o contexto probatório, as quais foram apresentadas deforma coesa e coerente, no sentido da incapacidade laborativa temporária. Portanto, não restou demonstrado qualquer vício na prova técnica, pois o laudo pericial foi elaborado por profissional capacitado para diagnosticaras patologias informadas pela autora como incapacitantes, de maneira conclusiva, devidamente fundamentada, sendo respondidos todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes. Assim, incabível a renovação do ato processual. Feitas tais considerações, passo a analisar o caso concreto. In casu, é incontroversa a qualidade de segurado do autor, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi reconhecido pela autarquia ré entre 11/01/2024 e 07/10/2024 (ID 10497222519, fl. 05-07), ocorrendo a perda da qualidade de segurado somente em outubro de 2025. Por fim, quanto à incapacidade, segundo laudo de ID 10635353697, conclui-se que o autor encontra-se impossibilitado de realizar suas atividades laborativas de desde novembro de 2023 e que apresenta incapacidade laboral total e temporária, e que “o autor necessita de afastamento laboral por mais 01 ano”. Assim, o provimento do pedido formulado pela autora é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença, até 23/01/2027 (01 ano da realização do laudo pericial), após o que haverá de ser reavaliada administrativamente para verificação de eventual persistência da incapacidade. Fixo como data de início do Benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, qual seja: 09/10/2024 (ID 10497217236, fl. 01). A RMI do benefício será no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, incidindo unicamente taxa SELIC para juros de mora e correção monetária (Emenda Constitucional 113/2021) desde cada vencimento. A partir de 10/11/2025 (citação), para fins de atualização monetária e compensação da mora, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que, até o efetivo pagamento, a atualização monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e incidirão juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do parágrafo anterior, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma
