Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000583-11.2026.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO PAULO VELOSO DE OLIVEIRA CPF: 098.132.636-60 RÉU: THIAGO JOSE DA SILVA CPF: 092.647.066-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em vista de a demanda ser processada nos termos da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOÃO PAULO VELOSO DE OLIVEIRA em face de THIAGO JOSÉ DA SILVA. Em síntese, a parte autora sustenta que encontrou, na plataforma Marketplace do Facebook, anúncio de venda do veículo VW Jetta, placa KOS8G06, e foi direcionada a negociar com terceiro identificado como Edvaldo, que afirmou que o automóvel se encontrava na posse do requerido. Relata que compareceu à cidade de Pouso Alegre/MG, onde o requerido lhe apresentou o veículo e permitiu que o vistoriasse e testasse. Afirma que, após novas tratativas com Edvaldo, o preço foi ajustado em R$ 40.000,00. Alega que o requerido assegurou a legitimidade da negociação, confirmou o valor ajustado e autorizou que o pagamento fosse realizado em conta bancária de titularidade de Larissa Giovana Silva de Almeida. Sustenta que, após a transferência do numerário, o intermediário interrompeu o contato e o requerido, embora tivesse assinado a autorização para transferência de propriedade, cancelou o respectivo registro e recusou-se a entregar o veículo, sob a alegação de que também havia sido vítima do golpe. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e a entrega definitiva do automóvel, com a transferência de sua propriedade. Subsidiariamente, pleiteia a restituição da quantia de R$ 40.000,00, acrescida dos encargos legais. No ID 10655122539, a tutela de urgência foi deferida em parte, apenas para determinar a inclusão de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, ficando indeferidas as medidas de busca e apreensão e de restrição de circulação. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 10708869532. Arguiu preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que anunciou o veículo nas redes sociais e que também foi vítima do golpe praticado pelo falso intermediário. Sustentou que jamais autorizou o pagamento em conta de terceira pessoa, que não recebeu a quantia e que a entrega do veículo e a assinatura definitiva dos documentos estavam condicionadas ao crédito do preço em sua própria conta bancária. Pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a divisão do prejuízo em partes iguais. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé e, em pedido contraposto, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a restrição de transferência requerida na inicial impediu a alienação do bem, o que lhe causou dificuldades financeiras e abalo emocional. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo. Na ocasião, o requerido reiterou a preliminar de incompetência territorial e o autor apresentou réplica oral. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, o requerido suscita a incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que a negociação e os fatos subsequentes ocorreram em Pouso Alegre/MG. A preliminar não merece acolhimento. Explica-se. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, como no caso dos autos, a demanda pode ser proposta no foro do domicílio do autor ou no local do ato ou fato. Cuida-se de faculdade conferida à parte demandante, que, no caso, optou pelo foro de seu domicílio. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. O requerido sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva. Afirma que não recebeu o valor transferido pelo autor nem autorizou o pagamento em conta de terceira pessoa. Também nesse ponto não lhe assiste razão. O autor atribui ao requerido participação direta nas tratativas e afirma que ele apresentou o veículo, assegurou conhecer o intermediário, confirmou a regularidade da negociação e contribuiu para que o pagamento fosse realizado na conta indicada pelo terceiro. Essas alegações são suficientes para demonstrar a pertinência subjetiva do requerido. Saber se ele efetivamente autorizou o pagamento, se agiu com culpa e se sua conduta possui relação causal com o prejuízo constitui matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir se o requerido deve entregar o veículo ao autor ou ressarci-lo pelo valor transferido ao terceiro, bem como se estão configurados os danos morais alegados por ambas as partes. Trata-se de negociação realizada entre particulares, de modo que a responsabilidade deve ser examinada conforme as regras dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de indenizar pressupõe conduta culposa, dano e nexo causal, sem prejuízo da redução da reparação quando a própria vítima também houver contribuído para o resultado. O conjunto probatório permite concluir que autor e requerido foram enganados pelo terceiro que se apresentou como intermediário da venda. Os áudios juntados com a contestação demonstram que o intermediário apresentava versões distintas ao autor e ao requerido, adequando o discurso para manter ambos em erro e viabilizar a fraude. É certo que ambas as partes foram vítimas da fraude. Ainda assim, para definir a responsabilidade pelo prejuízo, é necessário examinar a conduta de cada uma e verificar se e em que medida contribuíram para a concretização do golpe. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que questionou o requerido sobre a identidade de Edvaldo e recebeu a confirmação de que se tratava de pessoa conhecida e de confiança. Disse, ainda, que mostrou ao requerido os dados utilizados para o pagamento e que este confirmou a regularidade da operação. A testemunha Fábio José Furlan Silveira, que acompanhou pessoalmente a negociação, confirmou os aspectos essenciais dessa narrativa. Segundo relatou, o requerido afirmou conhecer o intermediário e mencionou a existência de proximidade ou parentesco entre eles. Declarou também que Thiago tinha ciência de que o depósito seria realizado em nome de Edvaldo e sabia que o valor ajustado com o autor era de R$ 40.000,00. O requerido, por sua vez, negou ter autorizado o pagamento a terceiro e afirmou que forneceu seus próprios dados bancários ao autor. Sustentou que somente entregaria o veículo após o ingresso do valor em sua conta. A testemunha Odair declarou ter visto Thiago anotar alguns números em papel, circunstância compatível com a alegação de que teria fornecido dados bancários. Não soube, contudo, informar o conteúdo da anotação nem acompanhou a operação financeira. Também afirmou não se recordar integralmente da negociação. Já a testemunha Otacílio confirmou que o requerido se recusou a entregar o veículo justamente por não ter recebido o preço. Não há dúvida de que o requerido não recebeu o valor depositado pelo autor. Contudo, ao afirmar que conhecia o intermediário e, conforme relatado pela testemunha presencial, demonstrar ciência de que o pagamento seria realizado por intermédio de Edvaldo, o requerido reforçou, mesmo que culposamente, a aparência de legitimidade da negociação. Sua participação não foi dolosa, mas contribuiu para que o autor acreditasse que as orientações transmitidas pelo intermediário eram confiáveis. A ausência de recebimento do dinheiro afasta a imputação de enriquecimento ou de envolvimento consciente no golpe, mas não elimina a negligência demonstrada na condução da negociação. Por outro lado, a responsabilidade não pode ser atribuída integralmente ao requerido. O autor sabia que Thiago era o proprietário do automóvel e estava em contato pessoal com ele. Ainda assim, transferiu R$ 40.000,00 para conta de pessoa diversa, sem obter declaração formal de que a titular da conta estava autorizada a receber o preço em nome do vendedor. Também cabia ao autor esclarecer a evidente divergência entre as pessoas envolvidas na negociação e entender a relação existente entre o proprietário do bem, o intermediário e a destinatária do numerário antes de efetuar a transferência. Conquanto o requerente tenha afirmado que o requerido confirmou os dados bancários utilizados para a transferência, essa versão não foi corroborada pela prova oral produzida. A testemunha Fábio declarou apenas que Thiago tinha ciência de que o pagamento seria realizado por intermédio de Edvaldo, sem afirmar que ele tenha autorizado especificamente o depósito na conta de Larissa Giovana Silva de Almeida. Assim, resta demonstrado que autor e réu concorreram culposamente para a consumação do prejuízo. Reconhecida a contribuição causal de ambas as partes para a consumação da fraude, não cabe impor ao requerido a entrega do veículo. A improcedência do pedido de entrega, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido pela parcela do prejuízo para a qual sua conduta contribuiu. A fraude foi praticada diretamente pelo intermediário, mas seu êxito dependeu também da falta de cautela de ambas as partes, em igual medida. Conforme constatado, o requerido reforçou a credibilidade do terceiro e prosseguiu com os atos de transferência sem esclarecer adequadamente as condições do pagamento e o autor, por sua vez, entregou elevada quantia a pessoa estranha à propriedade do veículo, sem confirmação segura de que o valor seria recebido pelo verdadeiro vendedor. Consideradas, em confronto, a gravidade das condutas culposas e a relevância causal de cada uma para o resultado, não se identifica contribuição preponderante de qualquer das partes. As duas condutas foram relevantes para a consumação do prejuízo: sem a confiança transmitida pelo requerido, a transferência provavelmente não teria ocorrido; sem o pagamento realizado pelo autor em conta de terceiro, a fraude igualmente não teria sido concluída. Impõe-se, assim, o reconhecimento da culpa concorrente, com a divisão igualitária do prejuízo, nos termos do artigo 945 do Código Civil. O autor comprovou a transferência de R$ 40.000,00. Consequentemente, o requerido deve responder por metade desse valor, correspondente a R$ 20.000,00, a título de ressarcimento parcial dos danos materiais. A condenação parcial não extrapola os limites da demanda, uma vez que o ressarcimento de R$ 20.000,00 está compreendido no pedido subsidiário de reparação integral do prejuízo material e decorre da mesma causa de pedir exposta na inicial. A conclusão encontra amparo em entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO. O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, possibilitando assim a concretização do golpe, a repartição dos prejuízos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 5003948-97.2023.8.13.0363, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 13/07/2025) O julgado invocado pelo requerido, no qual se afastou inteiramente a responsabilidade do proprietário, não se aplica integralmente à situação examinada, pois, naquele caso, não ficou demonstrado que o vendedor tivesse contribuído para a confiança depositada no intermediário. Aqui, ao contrário, a prova oral indica que o requerido afirmou conhecer Edvaldo e tinha ciência de que o pagamento seria realizado por intermédio dele, circunstâncias que reforçaram a aparência de legitimidade da negociação. No que toca à pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que o pedido não deve ser acolhido. O autor reconheceu em audiência que o requerido não o ofendeu nem o destratou e qualificou o ocorrido como uma desavença relacionada à negociação. Também não foram apresentados elementos que demonstrem exposição pública, ofensa à honra, comprometimento excepcional da integridade psíquica ou outra consequência extrapatrimonial autônoma. Além disso, o abalo experimentado não pode ser atribuído exclusivamente ao requerido, pois o próprio autor também contribuiu para a concretização do prejuízo. A mesma conclusão se aplica ao pedido contraposto. O requerido afirma que a restrição de transferência lançada sobre o veículo impediu sua alienação, ocasionando dificuldades financeiras e abalo emocional. O requerimento de tutela, por si só, constituiu exercício regular do direito de ação. Ademais, restou comprovado que a própria conduta do requerido concorreu para a necessidade de concessão da medida. O fato de o requerido ter ficado chateado, conforme relatado pelas testemunhas, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, que pressupõe efetiva lesão a direitos da personalidade. Assim, impõe-se a improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. Também não há fundamento para condenar o autor por litigância de má-fé, penalidade que exige demonstração de conduta processual deliberadamente desleal, enquadrável em alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, parte relevante da narrativa apresentada pelo autor foi confirmada pela testemunha que acompanhou a negociação. O reconhecimento da culpa concorrente demonstra, inclusive, que sua pretensão não era inteiramente destituída de fundamento. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à metade do prejuízo comprovado, em razão da culpa concorrente das partes. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça desde o desembolso, ocorrido em 20/03/2026, e acrescida, a partir da citação, da SELIC, observado que, desde sua incidência, a taxa já engloba juros de mora e correção monetária. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito
