Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5000357-87.2025.8.13.0095

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
5000357-87.2025.8.13.0095
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID.10713957607 e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 8. Dada a consensualidade, dispensado o prazo do trânsito em julgado. 9. As partes realizaram acordo e requereram a suspensão do feito até o cumprimento. Todavia, não há necessidade da suspensão, cabendo a extinção do feito e, se for o caso, posterior pedido de cumprimento de sentença. 10. Como o acordo foi firmado antes da sentença, não são devidas as custas remanescentes, consoante disposição expressa do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 11. Se o caso, proceda-se o encerramento das medidas deferidas no ID.10692977333. 12. Honorários na forma da avença. 13. Nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, arquive-se. 14. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000357-87.2025.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: DONELLY LANGERI LTDA - ME CPF: 10.288.759/0001-75 e outros SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada pelo Banco Bradesco S/A em face de Donelly Lingerie Ltda-ME e Willian José da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. 3. As partes formalizaram transação extrajudicial (ID.10713957607). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Esse o relatório. 6. DECIDO. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID.10713957607 e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 8. Dada a consensualidade, dispensado o prazo do trânsito em julgado. 9. As partes realizaram acordo e requereram a suspensão do feito até o cumprimento. Todavia, não há necessidade da suspensão, cabendo a extinção do feito e, se for o caso, posterior pedido de cumprimento de sentença. 10. Como o acordo foi firmado antes da sentença, não são devidas as custas remanescentes, consoante disposição expressa do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 11. Se o caso, proceda-se o encerramento das medidas deferidas no ID.10692977333. 12. Honorários na forma da avença. 13. Nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, arquive-se. 14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde