Ementa
rem os corretos cadastramentos no sistema eletrônico, pois a inadequação não permitirá a utilização das funcionalidades existentes no PJe-JT, obrigação que não pode ser transferida ao Juízo. No caso em exame, a classe judicial eleita para cadastramento da ação no Sistema PJe-JT não reflete aquela que consta da petição inicial, visto que a ação foi ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, quando em verdade trata-se de Ação de Homologação de Transação Extrajudicial, gerando, assim, uma desconformidade entre a petição inicial e os registros constantes no sistema PJe-JT. Assim, e diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC de 2015. Custas no importe de R$140,87, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, dispensadas na forma da lei. Publique-se, para ciência das partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATSum 0001244-79.2026.5.08.0106 RECLAMANTE: DIANE FARIAS RECLAMADO: A P AQUINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a733c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT Vistos, etc. Considerando a atual sistemática do PJe-JT, nos termos da Resolução nº 185/2017 do CSJT, incumbe à parte zelar pelas corretas informações registradas no sistema. Neste ponto, é preciso deixar claro que o processo eletrônico depende do esforço conjunto de partes, advogados, servidores e juízes. Depende, assim, da colaboração de todos para se construir o resultado que se deseja. A natureza colaborativa do processo atribui às partes e seus advogados novas responsabilidades. Com efeito, cabe às partes fazerem os corretos cadastramentos no sistema eletrônico, pois a inadequação não permitirá a utilização das funcionalidades existentes no PJe-JT, obrigação que não pode ser transferida ao Juízo. No caso em exame, a classe judicial eleita para cadastramento da ação no Sistema PJe-JT não reflete aquela que consta da petição inicial, visto que a ação foi ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, quando em verdade trata-se de Ação de Homologação de Transação Extrajudicial, gerando, assim, uma desconformidade entre a petição inicial e os registros constantes no sistema PJe-JT. Assim, e diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC de 2015. Custas no importe de R$140,87, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, dispensadas na forma da lei. Publique-se, para ciência das partes. Expirado o prazo de recurso, e não havendo mais pendências, arquivar os autos. CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DIANE FARIAS
