Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001898-93.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: SANDRA MARA FERRAZ SOARES CPF: 29.906.338/0001-99 RÉU: CINTHIA PEDROSA LUCIO FERREIRA CPF: 108.953.516-33 SENTENÇA VISTOS, ETC. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança movida por Sandra Mara Ferraz Soares em face de Cinthia Pedrosa Lucio Ferreira, objetivando o recebimento de R$927,11. A parte autora alega ter realizado serviços estéticos de Botox na ré, pelo valor original de R$900,00, parcelado em 10 boletos de R$90,00, os quais não foram quitados. A ré, devidamente citada, conforme documento de ID 10523022797, quedou-se inerte. Destarte, foi declarada sua revelia no ID 10539497665. A parte autora, devidamente intimada a se manifestar sobre a necessidade de dilação probatória, requereu o julgamento antecipado da lide no ID 10545086094. Feitas essas breves considerações sobre o caso, e sem questões que antecedem o mérito, passo a analisá-lo. Verifico que o processo tramitou de forma regular e que estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. É cediço que o oferecimento da contestação intempestiva ou sua ausência autoriza a decretação da revelia (art. 344 do CPC). Todavia, a declaração da revelia não resulta na procedência automática do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante é relativa e, como tal, pode ser afastada se as alegações da parte autora não forem suficientes ao deferimento do pleito inicial (art. 345 CPC). Insta ressaltar que a revelia é fato, não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. Assim, reitere-se, a declaração da revelia não implica automaticamente a procedência do pleito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos. Nesse sentido, confira-se a escólio de Fredie Didier Jr.: A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante (efeito material); b) prosseguimento do processo sem intimação sem intimação do réu revel (efeito processual); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no art. 303 c/c art. 301, §4º, ambos do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. (Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processo Civil e Processo de Conhecimento. Editora Juspdivm. Edição 2012. página 541). Também discorre o jurista Nelson Nery Junior: Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 334, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como está é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante, 11 ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 620). Vale citar o aresto do STJ sobre a matéria: A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido e o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. (STJ, REsp 723083/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, 27/08/2007). No presente caso, as provas constantes dos autos vão ao encontro do deferimento do pedido inicial. As provas que acompanham a inicial dão verossimilhança às teses autorais, sendo demonstrada pelas consultas de boletos e previsão de honorários (ID 10475327806 e ID 10475337514) a realização dos serviços ora cobrados e a inadimplência, sem prova em sentido contrário. A ré é revel, motivo pelo qual não desconstituiu as razões e provas autorais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com tais considerações, a procedência da demanda é medida lídima e adequada ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré, Cinthia Pedrosa Lucio Ferreira, a pagar à autora, Sandra Mara Ferraz Soares, a quantia nominal de R$900,00. Sobre o valor que deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento da dívida, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após a citação, incidirá unicamente a SELIC, conforme Tema 1.368, do STJ, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de bis in idem, por abranger juros moratórios e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedro dos Santos Barcelos Juiz de Direito AG
