Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR EDUARDO SOUZA MOREIRA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR SALDO DE SALÁRIO (23 DIAS); AVISO PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (08/12); FÉRIAS VENCIDAS +1/3 (2024/2025), FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (06/12); INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS; - A PAGAR AS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT; - A PROCEDER/RETIFICAR A ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DO AUTOR COM O SEGUINTE DADO: ENCERRAMENTO EM 06/09/2025 EM DECORRÊNCIA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - O FGTS + 40% DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A