Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR RODOLFO MORAES MENDES EM FACE DE DSC INFORMATICA LTDA E OMIEXPERIENCE LTDA., DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, 1) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA; 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA: - A PAGAR SALDO DE SALÁRIO DE AGOSTO DE 2025 (2 DIAS), AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (08/12), FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS DE 2025/2026 (04/12), MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS; - A PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT. - O FGTS + 40% DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A 1ª RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; À SECRETARIA PARA DISPONIBILIZAR A CERTIDÃO NARRATIVA PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUIR A 2ª RECLAMADA DA LIDE. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- OMIEXPERIENCE LTDA.