Ementa
juntados às fls. 02/13. Despacho à fl. 29 (id. 199794034). Promoção do MP à fl. 39(id. 244956471). Petição à fl. 40 (id. 247223021). Manifestação do Ministério Público, opinando pela homologação do acordo à fl. 42 (id.253063514). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, recebo fl. 40 (id. 247223021), como emenda substitutiva. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes, conforme consta de fl. 40 (id. 247223021), para que produza os seus efeitos, face a sua regularidade formal, e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do C.P.C. Serve a cópia da presente como carta de sentença para averbação, hábil a ser apresentada junto aos cartórios competentes. As questões pertinentes à guarda, visitação, alimentos dos filhos, Lorena Lopes Costa, nascida em 03/05/2010, e Lucas Lopes Costa, nascido em 11/07/2014, bem como à partilha de bens, observarão os termos constantes dos itens 03/05 e 06 da referida emenda (fl. 40 - id. 247223021). Custas na forma da Lei. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, proclamo desde já o trânsito em julgado da presente sentença. P.I. Dê-se ciência ao MP. SÃO GONÇALO, 11 de maio de 2026. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular