Inteiro teor
RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO GOMES BARBOSA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narra o autor que não utiliza o serviço de abastecimento de água prestado pela ré, pois seu imóvel seria abastecido por poço artesiano, afirmando não possuir cadastro nem hidrômetro. Sustenta que, apesar disso, passou a receber cobranças e foi surpreendido com apontamento em seu nome, incluído em 10/02/2023, no valor de R$ 64,88, do qual teria tomado conhecimento ao tentar obter cartão de crédito. Requereu tutela de urgência e, ao final, a declaração de inexigibilidade das cobranças, retirada de eventual negativação e indenização por danos morais. A inicial, Id 106553885, veio acompanhada dos documentos de Ids 106553887 e seguintes. No Id 107420583 foram deferidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação no Id 113348663, sustentando a regularidade das cobranças. Alegou que o imóvel possui ligação ativa, cadastro oriundo da concessionária anterior e disponibilidade da rede pública, defendendo que a utilização de fonte alternativa não afasta a obrigação de conexão nem a cobrança do valor mínimo pela disponibilização do serviço. Impugnou, ainda, a existência de negativação e de dano moral. Juntou documentos relativos ao cadastro e à prestação do serviço. O autor apresentou réplica no Id 133481744. As partes especificaram provas nos Ids 157256343 e 158374303. Realizada audiência, sobreveio a decisão saneadora de Id 267058496, que delimitou a controvérsia, entre outros pontos, à legalidade da cobrança pela disponibilização do serviço. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais nos Ids 270712448 e 282827856, reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se suficientemente instruído, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência da legislação específica que disciplina os serviços públicos de saneamento básico. A controvérsia central consiste em saber se a ausência de efetivo consumo de água pelo autor, que afirma utilizar poço artesiano, torna inexigível a cobrança efetuada pela concessionária em razão da disponibilidade da rede pública. A pretensão não merece acolhimento. O art. 45 da Lei nº 11.445/2007 estabelece que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. No caso concreto, a ré demonstrou que o imóvel possui cadastro e ligação ativa, recebidos da concessionária anterior, além da disponibilidade da infraestrutura pública de abastecimento. A própria controvérsia deduzida pelo autor não está fundada na inexistência de rede no local, mas na alegação de que dela não necessita porque utiliza fonte alternativa de abastecimento. Tal circunstância não torna a cobrança indevida. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de valor mínimo pela disponibilidade do serviço público de abastecimento de água. A tarifa não remunera apenas o volume efetivamente consumido, mas também os custos necessários à manutenção e à disponibilidade permanente da infraestrutura colocada à disposição do usuário. A Lei nº 11.445/2007, em seu art. 30, expressamente contempla, na estrutura de remuneração dos serviços de saneamento, o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. A cobrança mínima, portanto, não pressupõe necessariamente consumo efetivo, pois possui também a finalidade de remunerar a manutenção da estrutura disponibilizada ao imóvel. Desse modo, a opção do consumidor por utilizar poço artesiano ou outra fonte alternativa não transfere à concessionária os custos da manutenção da rede pública nem lhe retira o direito à cobrança mínima legalmente prevista enquanto o serviço estiver disponível. Ademais, a própria regularidade da utilização da fonte alternativa depende da observância das exigências administrativas pertinentes, não havendo demonstração nos autos de circunstância excepcional capaz de afastar a disciplina geral aplicável ao imóvel. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço. As cobranças questionadas decorrem da disponibilização da infraestrutura pública ao imóvel e encontram amparo na legislação de regência, razão pela qual não há fundamento para declarar sua inexigibilidade. Pela mesma razão, eventual anotação decorrente do inadimplemento dessas obrigações não pode ser reputada ilícita. Acrescente-se que a ré impugnou especificamente a prova da alegada negativação, sustentando que o documento apresentado pelo autor indicaria apenas possibilidade de inscrição, sem comprovação oficial da efetivação da restrição. Não demonstrada qualquer conduta ilícita imputável à concessionária, ficam igualmente afastados os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
