Ementa
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000767-02.2025.5.08.0103) PROPOSTA POR SHEYLA ANGELOTTI, RECLAMANTE, EM FACE DE NORTE ENERGIA S/A, PARA, PRELIMINARMENTE, DECLARAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS FERIADOS E SEUS REFLEXOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS EXIGÍVEIS ANTES DE 11/04/2020, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, E; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) 60,36 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO DECLARADA, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, RSR E FGTS+40%. NA LIQUIDAÇÃO, OBSERVAR A MAJORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A PARTIR DE 19/03/2023, CONFORME OJ-SDI1-394, TST; B) FÉRIAS + 1/3, DE FORMA SIMPLES, DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM RAZÃO DO ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E DA JORNADA EXAUSTIVA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, MAS COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SHEYLA ANGELOTTI