Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Execução Fiscal 0000715-27.2022.8.19.0047

Vara / juízo: Comarca de Rio Claro- Núcleo da Dívida Ativa
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 0000715-27.2022.8.19.0047

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC. P.I. Custas e honorários advocatícios pela parte executada, que ora fixo em 10% sobre o valor da execução. Desconstituo eventual penhora realizada nos autos, devendo ser intimado o fiel depositário, bem como determino seja oficiado aos órgãos de restrição ao crédito determinando a exclusão do nome da parte executada, caso tenha havido sua inscrição nestes autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

A Fazenda Pública Municipal propôs ação de execução fiscal em face de EFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME. Durante a tramitação do feito, pela exequente foi informada a quitação do débito, conforme manifestação de fls. 50, requerendo a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II do CPC. É o breve relatório. Decido. Considerando a satisfação da obrigação conforme informado pela parte exequente nos presentes autos, impõe-se a extinção da execução. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC. P.I. Custas e honorários advocatícios pela parte executada, que ora fixo em 10% sobre o valor da execução. Desconstituo eventual penhora realizada nos autos, devendo ser intimado o fiel depositário, bem como determino seja oficiado aos órgãos de restrição ao crédito determinando a exclusão do nome da parte executada, caso tenha havido sua inscrição nestes autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.