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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0807319-86.2025.8.19.0007

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0807319-86.2025.8.19.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de restabelecimento do fornecimento de água, diante da perda do objeto, uma vez que o serviço já havia sido restabelecido antes do ajuizamento da presente demanda; b) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de GRAZIELE DOS SANTOS DE ANDRADE e GABRIEL LUCAS DOS SANTOS DE ANDRADE quanto ao pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, referido pedido em relação aos menores, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA AGUIAR DOS SANTOS, inclusive os de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0807319-86.2025.8.19.0007/RJ AUTOR : AMANDA AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238) AUTOR : GRAZIELE DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238) AUTOR : GABRIEL LUCAS DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA LOPES FERREIRA (OAB RJ190238) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de restabelecimento do fornecimento de água, diante da perda do objeto, uma vez que o serviço já havia sido restabelecido antes do ajuizamento da presente demanda; b) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de GRAZIELE DOS SANTOS DE ANDRADE e GABRIEL LUCAS DOS SANTOS DE ANDRADE quanto ao pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, referido pedido em relação aos menores, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA AGUIAR DOS SANTOS, inclusive os de repetição de indébito e indenização por danos morais.