Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 10720914442, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Em razão da renúncia expressa ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5001753-67.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KARLA PIZZI CPF: 067.839.646-98 e outros RÉU: RONALDO NUNES PENA CPF: 481.736.656-72 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Instrumento Particular de Promessa e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por KARLA PIZZI e CAMILA PIZZI em face de RONALDO NUNES PENA, tendo sido incluídos no polo passivo, como litisconsortes passivos necessários, MARCELO PIZZI e KARINA PIZZI. As autoras pretendiam a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Promessa e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado em 25 de fevereiro de 2021 entre sua genitora, Rosângela Thiesen (já falecida), e o réu Ronaldo Nunes Pena, tendo por objeto imóvel rural com área de 249,50,91 ha, situado na Fazenda Santana, Município de Coromandel/MG, matriculado sob o nº 2.730 do CRI local. A inicial foi instruída com os documentos de ID 9851426668 e seguintes. O réu Ronaldo Nunes Pena apresentou contestação (ID 10199390565), arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e impugnação ao valor da causa, e defendendo, no mérito, a validade do contrato. Os litisconsortes Marcelo Pizzi e Karina Pizzi apresentaram contestação (ID 10405548950), concordando integralmente com os termos da petição inicial. Após realizada a instrução, as partes peticionaram conjuntamente (ID 10720903409), noticiando a celebração de acordo (ID 10720914442), requerendo a homologação judicial e a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com renúncia expressa ao prazo recursal. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais para homologação judicial. As partes são maiores e capazes, conforme qualificação constante dos autos. Os herdeiros Karla Pizzi, Camila Pizzi, Marcelo Pizzi e Karina Pizzi figuram como intervenientes anuentes no instrumento de transação, tendo plena ciência de todos os seus termos e consequências patrimoniais. O Espólio de Rosângela Thiesen está regularmente representado por sua inventariante, Camila Pizzi. O réu Ronaldo Nunes Pena também é pessoa maior e capaz, no exercício de seus direitos civis. O objeto da transação é lícito. As partes dispuseram sobre direitos patrimoniais disponíveis, pondo fim a litígios que versavam sobre a validade de contrato de compra e venda de imóvel rural, créditos indenizatórios e obrigações correlatas. Todos os advogados constituídos nos autos subscreveram a petição conjunta de ID 10720916782. O instrumento de transação foi assinado por Ronaldo Nunes Pena, pela inventariante Camila Pizzi representando o Espólio, e pelos quatro herdeiros (Camila Pizzi, Karla Pizzi, Karina Pizzi e Marcelo Pizzi), além de duas testemunhas, observando a forma escrita exigida para o ato. Portanto, estando presentes todos os pressupostos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 10720914442, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Em razão da renúncia expressa ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel
