Ementa
Feito em fase de cumprimento sentença em que as partes, no id.1554/1555, noticiam a composição requerendo a homologação do acordo Os termos ajustados versam sobre direitos disponíveis e atendem aos interesses das partes, não havendo óbice à homologação do acordo. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos legais e jurídicos e JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes, observada a norma do art. 90, § 3º, do CPC. Tendo em vista a homologação do acordo celebrado entre as partes, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto. Certificado o trânsito em julgado proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Divisão de Cálculos de Custas Finais.