Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021693-98.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: VADSON ELEXSANDRO ARAUJO CPF: 003.108.006-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO VADSON ELEXSANDRO ARAÚJO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 05/11/2020, quando exercia a função de auxiliar de carga e descarga, ocasião em que sofreu fratura do membro superior esquerdo após queda de escada, tendo permanecido em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário até 18/05/2021, ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal. Sustentou que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas consistentes em diminuição da força e da mobilidade da mão esquerda, circunstância que reduziria sua capacidade para o desempenho da atividade habitual, fazendo jus ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Foi realizada perícia médica judicial (Num. 10437063825 - Pág. 108), cujo laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e pela ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, consistente na redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente (Num. 10437063825 - Pág. 127). As partes não formularam pedido de esclarecimentos ao laudo pericial. Posteriormente, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual (ID. Num. 10437063825 - Pág. 179). Recebidos os autos, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID. Num. 10516237167), afirmando que toda a instrução probatória já havia sido realizada. O INSS, regularmente intimado (ID. Num. 10603379274), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes encontram-se regularmente representadas. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, nem vícios processuais capazes de obstar o exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, sustentando que sofreu acidente típico de trabalho em 05/11/2020, quando exercia suas atividades laborais, do qual resultaram sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, destina-se ao segurado que, em razão de doença ou acidente, encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. Trata-se de benefício de natureza substitutiva da remuneração, devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa, cessando com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a concessão de outro benefício incompatível. Diversamente, o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e pressupõe situação distinta. O benefício é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando remanescem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que o segurado esteja apto a retornar ao exercício de suas atividades. São, portanto, requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a qualidade de segurado; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; a consolidação das lesões; a existência de sequelas permanentes; e, sobretudo, a efetiva redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, em decorrência direta dessas sequelas. O próprio Regulamento da Previdência Social, ao disciplinar a matéria, dispõe em seu art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, que não enseja a concessão do auxílio-acidente a mera redução da capacidade funcional que não repercuta na capacidade laborativa, reforçando que o benefício não decorre da simples existência de sequelas anatômicas ou limitações físicas, mas exige que tais alterações produzam efetiva repercussão sobre o desempenho da atividade profissional habitualmente exercida. Tal compreensão harmoniza-se com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 416, segundo a qual a mínima redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do benefício, desde que efetivamente demonstrada. Assim, embora o grau da redução seja irrelevante, sua existência constitui requisito indispensável, incumbindo à prova técnica demonstrar que as sequelas repercutem concretamente na aptidão para o trabalho habitual. No presente caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trabalho nem quanto à qualidade de segurado do autor. A controvérsia restringe-se à existência de sequela capaz de reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Sobre esse ponto, a prova técnica produzida em juízo foi categórica ao concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa. O expert consignou que o autor apresenta apenas relato subjetivo de dor à mobilização do punho esquerdo, verificando limitação de flexão de aproximadamente 20 graus, porém expressamente consignou que tal achado é "sem significado clínico". Registrou, ainda, extensão completa do punho, pronação e supinação preservadas, ausência de déficits neurovasculares, inexistência de hipotrofias musculares e ausência de sinais compatíveis com desuso do membro. Ao responder aos quesitos formulados, o perito foi igualmente objetivo ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual, concluindo, ainda, que, sob o ponto de vista ortopédico, pode retornar às mesmas funções anteriormente desempenhadas. O laudo pericial é claro, coerente, fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, inexistindo qualquer elemento técnico capaz de infirmar suas conclusões. Embora o autor alegue persistência de dor, diminuição de força e limitação funcional, tais alegações não foram corroboradas pela perícia judicial. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 416, firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que a redução da capacidade laborativa seja mínima. Todavia, referido precedente não dispensa a demonstração da efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Ao contrário, a tese firmada exige precisamente a comprovação desse requisito, apenas afastando a necessidade de que a redução seja significativa. É como entende o e. TJMG: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PÓS-TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (B-91), com início em 17/02/2023 e término fixado em 25/04/2025, após reconhecimento de incapacidade total e temporária decorrente de acidente de trabalho típico. A apelante pleiteia a conversão automática do benefício em auxílio-acidente (B-94) após o término da reabilitação profissional ou, alternativamente, a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando fatores biopsicossociais. Requereu, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a conversão automática do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente após a reabilitação profissional; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; e (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente exige a constatação de sequela permanente com redução da capacidade laboral, o que somente pode ser aferido após a conclusão do tratamento e eventual processo de reabilitação, conforme previsão expressa do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O laudo pericial atesta que a incapacidade é total e temporária, com perspectiva de recuperação funcional mediante tratamento e cirurgia, o que afasta a caracterização de invalidez permanente no momento da análise. 5. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária d emanda prova de incapacidade total e definitiva, além de impossibilidade de reabilitação, fatores não evidenciados no caso, sobretudo diante da expectativa de retorno às atividades habituais apontada no laudo médico-pericial. 6. A análise de fatores biopsicossociais é relevante apenas quando há incapacidade parcial e permanente, contexto diverso do presente, no qual há indicação de tratamento em curso e possibilidade de recuperação plena. 7. A sentença observou corretamente a diretriz legal do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, que determina a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação, sem permitir conversão automática ou antecipada em outro benefício previdenciário. 8. Considerando o desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando-se o percentual em 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente exige a constatação de sequela permanente, somente aferível após o término do tratamento e reabilitação profissional. 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe prova de invalidez definitiva e irreversível, o que não se verifica nos casos de incapacidade temporária. 3. A análise biopsicossocial é aplicável apenas quando há incapacidade parcial e permanente, com demonstração da impossibilidade de reinserção profissional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 62, 86, 89, 90 e 92; CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 14; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, Tema 862; STJ, Tema 1059; TNU, Súmula 47. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.446536-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2026, publicação da súmula em 13/04/2026) (g.m) Também merece destaque que as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial e nenhuma delas requereu esclarecimentos, complementação ou realização de nova perícia, circunstância que reforça a suficiência da prova técnica produzida. Desse modo, ausente a comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente repercutem na capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, não se encontra preenchido um dos requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, que ora defiro, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Contagem, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juíza de Direito, em cooperação 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
