Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de extinção de usufruto cumulada com indenização por danos materiais e morais.
2. Decisão agravada fundamentou o indeferimento na insuficiência de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, exigindo a apresentação de declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, sob pena de cancelamento da distribuição.
3. Agravante sustenta impossibilidade material de apresentar tais documentos por não possuir vínculo empregatício anterior ao ano de 2026, comprovando início recente de atividade laboral e juntando carteira de trabalho digital e contracheques dos meses de abril, maio e junho de 2026.
4. Requer concessão liminar do benefício, ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade de justiça, à luz da legislação processual e da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e o artigo 98 do CPC asseguram o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.
7. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, admitindo ao juiz exigir comprovação apenas quando houver dúvida razoável.
8. A exigência de apresentação de declarações de imposto de renda de exercícios anteriores, quando a parte demonstra não possuir vínculo empregatício ou rendimentos no período, configura imposição de prova impossível.
9. Os documentos apresentados pela agravante (carteira de trabalho digital e contracheques) comprovam início recente de atividade profissional e renda mensal compatível com a alegada hipossuficiência.
10. O valor das custas processuais e taxa judiciária supera significativamente a remuneração mensal da agravante, evidenciando a impossibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento.
11. A negativa do benefício, nas circunstâncias dos autos, viola o direito fundamental de acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça à agravante.
_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.
_Jurisprudência relevante citada_: TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00609084720258190000, Rel. Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 21/08/2025; TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045711-62.2019.8.19.0000, Rel. Des(a). Cristina Tereza Gaulia, j. 02/08/2019.