DISPOSITIVO. Em razão do que foi exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do artigo 85,§2º do CPC em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º do CPC. P.R.I.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027308-41.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE GERALDO ROSA CPF: 131.195.326-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA 1- RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSÉ GERALDO ROSA em face do BANCO BMG S.A. Alega o autor, em síntese, ter celebrado com a instituição financeira ré, em 18 de janeiro de 2010, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 751,47, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 23,60. Sustenta que, embora o instrumento contratual previsse uma taxa de juros remuneratórios de 2,34% ao mês, a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira foi de 2,3705% ao mês. Argumenta que o patamar é superior ao limite legal de 2,34% ao mês, que alega ser estabelecido pela Portaria n° 1.102 do INSS de 2009, configurando a abusividade da cobrança. Requer, nesse contexto, a realização de prova pericial contábil. Diante disso, pleiteou a procedência dos pedidos para limitar a taxa de juros ao patamar legal e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Justiça gratuita foi deferida à parte requerente (ID 9735176004). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 9759202823). Preliminarmente, alegou vício de representação. Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, sustentando a clara distinção entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET), e que a taxa de juros pactuada observou estritamente o limite imposto pela norma do INSS vigente à época. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9788579869), reiterando os termos da exordial. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção da prova pericial (ID 10112234663), enquanto a parte ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 10105311355). Em ID 10386834230, decisão de saneamento e organização do processo, que analisou as questões processuais pendentes, fixou o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial contábil. Realizou-se a prova pericial, sendo juntado o respectivo laudo em ID 10621328329. Intimadas, as partes manifestaram sobre o laudo (IDs 10629041494 e 10640691908). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. Da prescrição A instituição financeira ré suscita, em sua peça de defesa, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, ou seja, sustenta a ocorrência da prescrição trienal. Em que pese a decisão de saneamento e organização do processo (ID 10386834230), tenha afastado a prejudicial de mérito da prescrição trienal, verifica-se que o feito encontra-se fulminado pela prescrição decenal do art. 205 do CC. Passo à análise. A presente demanda tem por objeto a revisão de cláusulas de um contrato bancário, configurando-se, portanto, como uma ação de natureza pessoal. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as ações revisionais de contratos bancários, por serem fundadas em direito pessoal, submetem-se ao prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, momento em que surge para os contratantes a pretensão de discutir judicialmente as suas cláusulas1. No caso dos autos, é fato incontroverso que o contrato foi celebrado em 18/01/2010, conforme Cédula de Crédito Bancário de ID 9683830592. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 19 de dezembro de 2022. Dessa forma, entre a data da assinatura do contrato e a data da propositura da demanda, transcorreram mais de 10 (dez) anos. Portanto, quando do ajuizamento da ação, a pretensão da autora de revisar as cláusulas contratuais já se encontrava fulminada pela prescrição. O acolhimento da prejudicial de prescrição torna prejudicada a análise das demais questões processuais e de mérito. 3 - DISPOSITIVO. Em razão do que foi exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do artigo 85,§2º do CPC em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98,§3º do CPC. P.R.I. Considerando que a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais em favor do expert. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito 1 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.159099-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 04/06/2024)
