Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000488-64.2026.5.05.0038 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c402f proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (Execução Individual de Sentença Coletiva) movida pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., visando a execução dos créditos deferidos nos autos da Ação Coletiva nº 0001331-44.2017.5.05.0038. O Sindicato apresentou Artigos de Liquidação requerendo a exibição de documentos pela Executada. O Banco Executado apresentou Contestação aos Artigos, arguindo preliminares e matérias de mérito quanto aos parâmetros de cálculo e legitimidade das substituídas. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTITUÍDA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL: A ausência de informação do CPF da substituída na execução individual de sentença coletiva acarreta a inépcia da inicial, em face da necessidade de individualização dos beneficiários e da impossibilidade de identificação inequívoca, nos termos dos arts. 798, II, b, e 319, II, do CPC, não sendo suficiente a legitimidade ativa do sindicato prevista no art. 8º, III, da CF/88 e no Tema 823 do STF. De par com o exposto, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, em relação à substituída ARLETE S. 444404 F, com fulcro nos artigos 301, III, c/c 295, I e parágrafo único, I, e 267, I, todos do CPC. II.2 - DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Aduz o executado que "somente subsistem eventuais créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, bem como em relação às empregadas cujos contratos de trabalho não tenham sido extintos antes do biênio legal." O Acórdão de #id:5ec2ae2, ao se manifestar sobre a prejudicial de prescrição, assim entendeu: Assim, considerando que a reclamatória foi ajuizada em 10/11/2017 (Súmula n. 308, I, do TST), pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos com fatos geradores anteriores a 10/11/2012, bem como os relativos a contratos encerrados antes de 10/11/2015, os quais ficam extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, utilizado por força do art. 769, da CLT. (grifos nossos) Contudo, compulsando os autos verifica-se que não há prescrição bienal a ser pronunciada vez que as substituídas foram demitidas após 10/11/2015: Acolho parcialmente no que diz respeito à prescrição quinquenal. II.3 - DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST Alega o banco reclamado que "o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0001331-44.2017.5.05.0038 delimitou o período de incidência da condenação, fixando como marco final para apuração de eventuais créditos a data de 10 de novembro de 2017, último dia de vigência do art. 384 da CLT antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017" Com razão o executado. O art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017. Tratando-se de norma de direito material, a condenação deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da reforma, conforme entendimento pacificado pelo C. TST (Tema 23). Acolho. II.4 - DAS SUBSTITUÍDAS QUE CELEBRARAM ACORDOS JUDICIAIS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DO ART. 384 DA CLT Aduz o banco executado que "Os documentos ora acostados demonstram que Artilha Batista da Silva Correia (Processo nº 0000642-05.2018.5.05.0025), Avany Guimarães Moreira (Processo nº 0001166-42.2016.5.05.0196), Ayanna Sampaio Mascarenhas (Processo nº 0001106-57.2016.5.05.0006) e Bárbara Consuelo Portela Lima de Souza (Processo nº 0000341-60.2020.5.05.0034) ajuizaram reclamações trabalhistas individuais em face do Banco, posteriormente encerradas mediante acordos homologados judicialmente, todos contendo cláusulas expressas de quitação das parcelas decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, bem como do extinto contrato de trabalho." Com razão a executada. Analisando o quanto alegado pela reclamada, observo que as Substituídas mencionadas, efetivamente firmaram acordos com a Executada no bojo de ações individuais por eles ajuizadas: 0000642-05.2018.5.05.0025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. x ARTILHA BATISTA DA SILVA CORREIA: "Com o recebimento da importância ajustada, a interessada dará ao Banco plena, geral e irrevogável quitação ao extinto contrato de trabalho e às verbas elencadas e discriminadas, bem como a todas e quaisquer verbas do contrato decorrentes, para nada mais reclamar, a qualquer título ou pretexto, em qualquer instância ou Tribunal, inclusive parcelas que digam respeito ou se relacionem à previdência complementar e plano de saúde". 0001166-42.2016.5.05.0196 - AVANY GUIMARAES MOREIRA x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: "Com o presente acordo, a Reclamante concede ao Banco Santander, e às empresas correlacionadas, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa abrangente e irrevogável quitação ao contrato de trabalho e do objeto da ação 0001166-42.2016.5.05.0196 quitando-se eventual estabilidade e direito à reintegração, para deles nada mais haver ou reclamar no que tange a este fato/ato jurídico, seja a que título for". 0001106-57.2016.5.05.0006 - AYANNA SAMPAIO MASCARENHAS X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: "Com o recebimento da importância ajustada a reclamante dará ao Reclamado, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação e extinto o contrato de trabalho, renuncia qualquer estabilidade ou direito a reintegração, bem como extinta à relação jurídica havida entre as partes, para nada mais dela reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, contra o Reclamado ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada a qualquer título ou pretexto". 0000341-60.2020.5.05.0034 - BARBARA CONSUELO PORTELA LIMA DE SOUZA x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: "Com o recebimento da importância ajustada, a Reclamante dará ao Reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto das presentes reclamações, ao extinto contrato de trabalho, bem como à relação jurídica havida entre as partes, para nada mais dela reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, contra o Reclamado ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligada, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada a qualquer título ou pretexto". Nesse sentido, tais avenças foram devidamente homologadas judicialmente, com a existência de cláusula de quitação geral em relação a todos os direitos provenientes dos contratos de emprego mantidos com a Executada. Assim, não há dúvidas de que a quitação ampla decorrente dos aludidos acordos homologados alcança inclusive as parcelas ora executadas, já que dizem respeito aos liames empregatícios em relação aos quais a quitação geral se aplica. A quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, homologada judicialmente, faz coisa julgada material e abrange todas as parcelas decorrentes daquele vínculo, ainda que não tenham sido objeto específico do pedido na ação individual. Tal entendimento está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a pretensão executória em relação a estas substituídas encontra óbice na coisa julgada. Esse é o entendimento pacificado no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, no qual a Reclamante confere "plena, geral e irrevogável quitação", inclusive "das demais parcelas decorrentes da extinta relação de emprego", produz coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e do art. 487, III, do CPC. A ausência de referência expressa a outra demanda em curso não afasta a eficácia liberatória da cláusula transacional ampla regularmente pactuada, sobretudo quando inexistente qualquer ressalva no instrumento homologado. Inteligência da OJ nº 132 da SBDI-II do E. TST. Recurso Ordinário IMPROVIDO.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001044-94.2023.5.05.0192; Data de assinatura: 21-08-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES) Diante o exposto, qual ACOLHO a alegação de coisa julgada e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, V do CPC. II.7 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Banco Executado impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Sindicato. Ora, o mero fato de o sindicato não possuir finalidade lucrativa não é suficiente para se concluir pela miserabilidade jurídica, pois a ausência de escopo lucrativo não implica dizer que não se gera renda. Sobre este assunto a Súmula 58, do nosso Regional, dispõe que “seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais”. Nessa linha, considerando que o acionante não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar empiricamente que ele não possui condições de arcar com as despesas do processo, indefiro, sob esse fundamento, o pedido de gratuidade da justiça formulado. Todavia, apesar do fundamentado acima, há de se garantir ao sindicato a isenção de despesas processuais e ônus da sucumbência, haja vista que ele atua no presente feito como substituto processual e ficou pacificada no âmbito do nosso Regional, através do precedente obrigatório firmado no julgamento do IAC/TRT5 0002847-14.2020.5.05.0000, a seguinte tese: “DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LITÍGIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É isento de despesas processuais e ônus de sucumbência o sindicato autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP - Lei da Ação Civil Pública) que integram o microssistema de tutela dos interesses coletivos”. Assim, defiro a isenção de despesas processuais e ônus da sucumbência. II.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo do trabalho, apenas subsistem os honorários advocatícios da fase de conhecimento, não havendo, portanto, honorários devidos por força da fase de execução. Registre-se que corroborando a conclusão acima, o nosso Regional firmou precedente obrigatório no IRDR/TRT5 nº 0018061-06.2024.5.05.000 (Tema 19), fixando-se a seguinte tese: HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença”. Sendo assim, rejeito a pretensão da Executada no particular. Acolho o requerimento da parte executada de indeferimento do pedido. Os demais tópicos restam prejudicados em razão da inexistência de crédito a ser recebido na presente ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos da fundamentação supra, para: decido extinguir o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, em relação à substituída ARLETE S. 444404 F, com fulcro nos artigos 301, III, c/c 295, inciso I e parágrafo único, I, e 267, I, todos do CPC;que as demais substituídas, ACOLHO a alegação de coisa julgada e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, V do CPC.;Não condenar o Sindicato dos Bancários da Bahia a pagar ao Reclamado honorários advocatícios sucumbenciais; INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 01 de setembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
