Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5002028-02.2026.8.13.0390 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: MICHELEN KETLEN OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 127.963.486-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à decisão. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Michelen Ketlen Oliveira de Souza em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de horas extraordinárias supostamente prestadas e não adimplidas durante o período em que exerceu, sob contratação temporária, a função de Agente de Segurança Penitenciária/Policial Penal, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) e dos respectivos reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Sustenta que esteve submetida à jornada semanal de 40 (quarenta) horas em regime de plantão, tendo laborado além da carga horária contratada sem a correspondente contraprestação financeira ou compensação por meio de banco de horas. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002 e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a inexistência de previsão legal ou contratual para pagamento de horas extraordinárias a servidores contratados temporariamente, a incidência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 551 e nº 1.344 da Repercussão Geral, a adoção de regime de plantão com compensação mediante folgas e banco de horas, bem como a ausência de demonstração de autorização administrativa para eventual prestação de serviço extraordinário. A preliminar de suspensão do feito não merece acolhimento. O IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002 foi instaurado para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de autorização prévia do Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN para pagamento de horas extraordinárias a policiais penais ocupantes de cargo efetivo. A controvérsia discutida nestes autos, contudo, envolve servidora contratada por tempo determinado, submetida a regime jurídico distinto e disciplinado por legislação específica, circunstância que afasta a identidade entre as questões jurídicas discutidas e torna desnecessário o sobrestamento do processo. Também não prospera a prejudicial de prescrição. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. A presente demanda foi ajuizada em 26/04/2026 e busca o pagamento de verbas referentes ao período compreendido entre outubro de 2023 e março de 2025, de modo que todas as parcelas postuladas se encontram dentro do quinquênio legal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a parte autora, na condição de contratada temporária para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciária/Policial Penal, faz jus ao recebimento de horas extraordinárias supostamente prestadas além da jornada ordinária, acrescidas do respectivo adicional e reflexos remuneratórios. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza administrativa temporária, fundada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não se confundindo com o vínculo estatutário mantido pelos servidores públicos efetivos. A contratação por prazo determinado possui regime jurídico próprio, com regras específicas quanto à remuneração e às vantagens eventualmente devidas, não sendo possível a extensão automática de parcelas previstas para carreiras permanentes da Administração Pública. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.344 da Repercussão Geral (RE nº 1.500.990/AM), firmou entendimento no sentido de que o regime administrativo-remuneratório dos contratados temporários é diverso daquele aplicável aos servidores efetivos, sendo vedada a extensão judicial de vantagens ou parcelas remuneratórias próprias de outro regime jurídico, ressalvadas as hipóteses reconhecidas no Tema nº 551 da Repercussão Geral. No julgamento do Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG), a Suprema Corte assentou que os servidores temporários não possuem direito às vantagens remuneratórias atribuídas aos servidores efetivos, salvo quando houver expressa previsão legal ou contratual ou quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e indevidas prorrogações. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal decorre diretamente do princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode conceder vantagens remuneratórias quando houver expressa autorização normativa. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário criar vantagens ou equiparar regimes jurídicos distintos sob fundamento de isonomia, conforme também estabelece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a contratação temporária é disciplinada pelas Leis Estaduais nº 18.185/2009 e nº 23.750/2020. Referidos diplomas estabelecem a forma de contratação e remuneração dos agentes temporários, prevendo que a contraprestação pecuniária observará os parâmetros definidos pela Administração, sem estabelecer, contudo, a extensão automática de vantagens funcionais próprias dos servidores efetivos. Da análise da legislação aplicável e do contrato administrativo firmado entre as partes, não se verifica previsão específica assegurando à contratada temporária o pagamento de adicional por serviço extraordinário. A remuneração ajustada decorre do próprio vínculo temporário estabelecido, inexistindo cláusula contratual ou dispositivo legal que autorize a incidência da verba pretendida. Além disso, a pretensão deduzida pela autora busca, em essência, a aplicação do regime remuneratório previsto para servidores efetivos submetidos ao serviço público penitenciário, sem demonstrar a existência de norma específica que estenda tal vantagem aos contratados temporários. Tal providência encontraria obstáculo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por representar indevida equiparação entre regimes jurídicos distintos. Desse modo, ausente previsão legal ou contratual que ampare o pagamento de horas extraordinárias aos contratados temporários na situação analisada, a improcedência do pedido já se revela necessária sob o aspecto jurídico. Ainda que se superasse o fundamento jurídico acima exposto, a pretensão autoral igualmente não encontraria respaldo sob o aspecto probatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a efetiva prestação de serviço extraordinário sem a correspondente compensação ou pagamento. Contudo, a documentação produzida nos autos não evidencia a existência de saldo de horas trabalhadas além da jornada contratual que tenha permanecido sem a devida compensação. Com efeito, os documentos de frequência juntados ao processo demonstram que a requerente exerceu suas atividades em regime especial de plantão, com escalas próprias da função desempenhada, nas modalidades de 12x36 e 24x72. Referido regime, previsto para as atividades de segurança pública e penitenciárias, possui sistemática diferenciada de organização da jornada, na qual os períodos de trabalho contínuo são compensados por intervalos prolongados de descanso. A simples circunstância de a servidora permanecer em atividade por períodos superiores à jornada diária ordinária não permite, por si só, concluir pela existência de horas extraordinárias indenizáveis. Isso porque, no regime de plantão, a extensão da jornada em determinado dia constitui característica própria da escala adotada, cuja validade pressupõe a compensação mediante os períodos subsequentes de descanso. No caso concreto, a autora limitou-se a apresentar planilha unilateral de cálculo, sem demonstrar, de forma individualizada, a existência de saldo credor de horas efetivamente trabalhadas e não compensadas ao longo do vínculo temporário. Ao contrário, os registros funcionais acostados pelo Estado de Minas Gerais indicam a existência de folgas compensatórias, alterações de escala, trocas de plantão e demais ocorrências próprias da dinâmica funcional, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade dos controles administrativos. Não basta, portanto, a mera indicação da quantidade de plantões realizados ou a comparação abstrata entre a jornada semanal prevista e o número de horas registradas. Era indispensável a demonstração concreta de que, após considerados os mecanismos de compensação próprios da escala, permaneceu efetivo saldo de horas extraordinárias em favor da contratada, ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Ademais, ainda que eventualmente constatada a prestação de serviço extraordinário sem compensação, o pagamento em pecúnia das horas excedentes no âmbito da Administração Pública não decorre automaticamente do labor realizado, estando condicionado ao cumprimento das exigências administrativas previstas na legislação estadual. O Decreto Estadual nº 48.348/2022 estabelece que o serviço extraordinário depende de autorização prévia da autoridade competente, inclusive com observância dos mecanismos de controle orçamentário aplicáveis à Administração Pública. No caso dos autos, não há comprovação de convocação formal para realização de horas extraordinárias remuneradas, tampouco autorização administrativa específica para conversão de eventual saldo em pagamento. A ausência desses requisitos reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão, especialmente porque não se pode impor ao ente público obrigação remuneratória sem demonstração da correspondente autorização normativa e administrativa, sob pena de afastamento indevido das regras próprias que regem a atividade administrativa. Por consequência, inexistindo direito ao pagamento das horas extraordinárias postuladas, ficam prejudicados os pedidos acessórios de reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, uma vez que dependentes da existência de verba principal reconhecida judicialmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros
