Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5001184-95.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ELIAS GONCALVES CPF: 466.983.616-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0092-88 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ELIAS GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora, em síntese, que trabalhou durante toda a vida como segurado especial, em regime de economia familiar, na localidade rural do Mateiro, neste município. Afirma ter nascido em 13/02/1963, preenchendo o requisito etário para a aposentadoria por idade rural. Ao final, requer a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 07/02/2024. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de ID 10433216517, que também deferiu a gratuidade de justiça. Regularmente citado (ID 10444497190), o INSS apresentou contestação (ID 10459555199), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo idôneo, caracterizando um "indeferimento forçado". Houve impugnação em 10485049451. Saneado o feito (ID 10498272614), foi designada audiência de instrução e julgamento. Conforme termo de assentada (ID 10623649583), diante da ausência das partes, a instrução foi declarada encerrada. A parte autora apresentou alegações finais (ID 10626147993). O INSS, embora intimado (ID 10626854350), não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem sanadas. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo INSS sob a tese de "indeferimento forçado", rejeito-a. A autarquia sustenta que o autor não apresentou na via administrativa a documentação necessária, o que a teria obrigado a indeferir o pleito. Contudo, da análise do processo administrativo (10459555200), verifica-se que o benefício foi negado após análise de mérito, sob o fundamento de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019". A existência de uma decisão de mérito, ainda que fundamentada na ausência de requisitos, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora em buscar a tutela jurisdicional, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, procedo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante arts. 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, o interessado na sua concessão deve comprovar a condição de segurado especial, vale dizer, a de produtor rural em regime de economia familiar em quaisquer de suas formas, a de empregado rural ou a de trabalhador rural eventual (incisos VII, "a" e "b", e I, "a", e V, "g", do art. 11). Como requisito etário, exige-se a idade correspondente ou superior a 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). Para as pessoas inscritas na previdência social até 24/07/1991, incide a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redução do número de meses de carência, de acordo com a data em que implementou o requisito etário. Se posterior àquela data, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para efeitos legais, é considerado produtor rural não somente aquele que planta em terreno próprio, mas também o que exerce atividade rurícola como usufrutuário, proprietário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário (art. 11, VII - a, Lei nº 8.213/91). A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). O requisito etário encontra-se devidamente preenchido, pois o autor nasceu em 13/02/1963, contando com mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (07/02/2024). Quanto ao labor rural, a parte autora apresentou um robusto início de prova material. A jurisprudência pátria, ciente da informalidade que permeia o trabalho no campo, pacificou o entendimento de que não se exige prova documental plena e contínua, bastando um início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ). Embora a prova oral não tenha sido produzida, o conjunto documental é suficientemente coeso para demonstrar o histórico de vida rural do autor. Destacam-se os seguintes documentos: Título eleitoral antigo do autor, qualificando-o como lavrador e com residência na localidade do Mateiro (10432036511, p. 4); Ficha de cadastro familiar do SUS, também qualificando o autor como lavrador na zona rural (10432028014, p. 2); Documentos em nome de seus genitores, como a escritura de compra e venda de 1983 e o título eleitoral do pai, Antonio Gonçalves, ambos o qualificando como lavrador (10432024533), prova que se estende aos membros do grupo familiar que trabalham em regime de economia familiar, conforme Súmula 577 do STJ. Declarações de ITR da propriedade da família em nome da mãe, Maria Levina Gonçalves, por vários anos (10432248934, e outros); Documentos que atestam a residência da família na zona rural ao longo de décadas, como o certificado de conclusão escolar do próprio autor em escola rural no ano de 1976 (10432036511) e fichas de matrícula de seus filhos em escola da mesma localidade nos anos 90 e 2000 (10432047146). Os vínculos empregatícios registrados no CNIS (10432024932, p. 13), em sua maioria de curta duração e como safrista, bem como a qualificação isolada como "comerciante" na certidão de casamento de 1990 (10432036511, p. 3), não possuem o condão de, por si sós, descaracterizar a condição de segurado especial. A jurisprudência dominante entende que o exercício de atividade remunerada esporádica não afasta o regime de economia familiar, desde que a atividade rural continue sendo o principal meio de subsistência da família, o que se evidencia no caso em tela pelo robusto e longevo conjunto probatório. Dessa forma, considero comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período superior à carência legalmente exigida de 180 meses. Logo, reputam-se preenchidos todos os requisitos legais para deferimento da aposentadoria por idade rural. Da data inicial do benefício – DIB: Fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 07/02/2024. Da data de início do pagamento (DIP): A DIP deverá corresponder ao primeiro dia do mês subsequente a intimação do requerido acerca da presente sentença. Da data de cessação do benefício (DCB): Não se aplica. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural de acordo com as datas acima explicitadas e com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas conforme juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas devidas, consigna-se que o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (artigo 41 da Lei 8.213/91), desde o vencimento de cada prestação e acrescido de juros de mora mensais de acordo com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Após 09/12/2021, os juros e correção monetária deverão se dar pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda, impondo-se a observância da prescrição quinquenal. E a partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da Emenda Constitucional no 136/2025), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). Eventuais valores pagos pelo INSS à parte autora no mesmo período, a título do mesmo benefício ou em razão da concessão de benefício inacumulável deverão ser deduzidos da condenação. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas do benefício até esta data (Súmula 111 do STJ), base de cálculo integrada pelo montante eventualmente recebido a título de tutela de urgência. Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma da lei. Em caso de recurso voluntário, cumpra-se o disposto no artigo 1.010 §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região com as homenagens e cautelas de estilo. Nos termos do art. 496, § 3°, III, do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel
