Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Juizado Especial da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5000795-89.2025.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDIR JORGE DA SILVA CPF: 114.975.306-44 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Valdir Jorge da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Cemig Distribuição S/A, partes qualificadas. Sustentou o autor, em síntese, que não reside no imóvel rural onde localizada a unidade consumidora, utilizando-o apenas eventualmente, inexistindo qualquer irregularidade ou desvio de energia. Afirmou que a cobrança decorreu de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem comprovação da fraude alegada. Requereu a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.622,76, referente à cobrança decorrente de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de restituição do valor foi acrescido ao processo através de aditamento à inicial apresentado ao ID 10473020617. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10464692964). A requerida apresentou contestação (ID 10498435230), defendendo a regularidade do procedimento administrativo e sustentando que a cobrança decorreu da constatação de desvio de energia, devidamente apurado conforme as normas da ANEEL. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a composição entre as partes (ID 10515497406). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10534758312). Em decisão de saneamento (ID 10606247601), foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Roberto da Fonseca, Lourdes de Fátima e Sandra Helena Leal (ID 10645993413). As partes apresentaram alegações finais (IDs 10652806546 e 10654636419). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme já reconhecido na decisão de saneamento (ID 10606247601), incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança realizada pela concessionária, no valor de R$ 2.622,76, conforme ID 10455272928, decorrente de suposta irregularidade constatada em unidade consumidora de titularidade do autor. Inicialmente, cumpre destacar que a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – ID 10498463001, pela concessionária não possui presunção absoluta de veracidade, tratando-se de documento unilateral, cuja validade depende da existência de elementos suficientes que comprovem, de forma segura, a irregularidade atribuída ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Embora a requerida tenha apresentado documentos referentes ao procedimento administrativo, especialmente o aludido TOI e demais relatórios técnicos, como os de IDs10498463001 e 10498419337, não restou demonstrada de forma inequívoca a existência de fraude ou desvio de energia praticado pelo autor. A própria documentação apresentada evidencia que a irregularidade apontada consistiu na existência de lacre ausente/violado, circunstância que, isoladamente, não permite concluir pela prática de fraude pelo consumidor. A alegação da concessionária de que teria ocorrido desvio de energia demanda prova robusta, especialmente diante da imputação de conduta atribuída ao usuário, não sendo suficiente a mera constatação de alteração física no equipamento. Nesse sentido, competia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A este respeito, pode-se trazer o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO EM DUPLICIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 3. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 4. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 5. Considerando que a fraude não pode ser presumida, e que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta adulteração do medidor pela parte autora, indevida a cobrança. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059257-8/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023). Destaquei A prova oral produzida em audiência (ID 10645993413) reforçou a ausência de elementos concretos acerca da suposta fraude. O informante José Roberto da Fonseca afirmou conhecer o imóvel rural e relatou que o autor deixou de residir no local desde 2010, permanecendo o imóvel praticamente desocupado, sendo utilizado apenas para cuidados eventuais com criação de gado. Informou, ainda, que medidores antigos da região já apresentaram problemas decorrentes do tempo e das condições externas. No mesmo sentido, a informante Lourdes de Fátima declarou que o autor passou a residir na cidade em 2010 e que somente se desloca ao imóvel rural eventualmente, ressaltando conhecer sua conduta pessoal e reputação. A testemunha Sandra Helena Leal, compromissada, confirmou que conhece o autor desde 2011, relatando que ele sempre residiu na cidade e que suas idas ao imóvel rural são esporádicas, sem conhecimento de qualquer conduta desonesta atribuída a ele. Embora os depoimentos das testemunhas indicadas pelo autor devam ser analisados com cautela, especialmente dos informantes, a prova oral, somada aos documentos existentes nos autos, demonstra que a unidade consumidora possui baixo ou inexistente consumo, compatível com a alegação de ausência de moradia no local. Além disso, observa-se que, após a substituição do equipamento de medição, o histórico de consumo permaneceu reduzido, conforme documentos juntados aos autos (IDs 10534760246 e 10652810778 até 10652810782), circunstância que fragiliza a tese de que havia efetivo consumo não registrado em razão de fraude. Portanto, não tendo a requerida comprovado de forma segura a prática de desvio de energia pelo consumidor, mostra-se indevida a cobrança realizada, pelo que de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 2.622,76. Quanto à restituição do valor pago pelo autor, consta dos autos que, diante da cobrança realizada, houve o pagamento da quantia para evitar consequências decorrentes do inadimplemento (ID 10473009137). Logo, a devolução do valor é medida necessária, diante da inexistência de comprovação da origem legítima da cobrança. Todavia, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança indevida acompanhada de conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo suficiente a mera cobrança posteriormente considerada indevida. No caso, embora reconhecida a ausência de comprovação da irregularidade, não há elementos suficientes para concluir que a requerida agiu com manifesta má-fé, tratando-se de procedimento administrativo instaurado a partir de elementos que, sob sua ótica, indicavam possível irregularidade. Dessa forma, a restituição deverá ocorrer de forma simples, no valor efetivamente pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros legais. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Apesar de reconhecida a irregularidade da cobrança, verifica-se que não houve demonstração de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, interrupção do fornecimento de energia ou exposição pública vexatória. A cobrança indevida, por si só, quando desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não ultrapassa os limites dos transtornos próprios das relações de consumo, não sendo suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONDUTA VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DA APELADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, afastando a indenização por danos morais. [...] No entanto, a jurisprudência estabelece que a mera cobrança indevida, sem negativação ou prática de ato vexatório, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessário comprovar prejuízos específicos. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a apelante como consumidora final dos serviços de telefonia. Todavia, não restou comprovado que a cobrança indevida ultrapassou o mero aborrecimento ou causou abalo significativo à imagem da pessoa jurídica. A ausência de provas de que a cobrança indevida teve repercussão negativa na reputação ou confiabilidade da apelante impede o reconhecimento de danos morais.[…] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida sem negativação não configura dano moral in re ipsa para pessoa jurídica, exigindo-se comprovação de prejuízos concretos à sua honra objetiva. O dispêndio de tempo e esforço para resolução de cobrança indevida, sem outros elementos agravantes, caracteriza mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 52; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.032.241/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.004156-6/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.482717-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024). Destaquei Assim, ausente prova de violação concreta aos direitos da personalidade do autor, o pedido indenizatório por danos extrapatrimoniais deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.622,76, decorrente da cobrança objeto da presente demanda; b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor efetivamente pago em razão da cobrança indevida, conforme comprovante de pagamento de ID 10473009137, corrigido a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora desde a citação, observadas as disposições do art. 389, p. único, e do art. 406, § 2°, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905 de 2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo nomeação de advogado dativo para qualquer das partes do processo, verifique a Secretaria sobre a regularidade da nomeação. Estando regular a nomeação, arbitro, desde logo, honorários advocatícios ao(à) advogado(a) nomeado(a), no valor previsto na tabela da OAB/MG, devendo ser expedida a respectiva certidão, observando-se ao que ficou resolvido pelo IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.906 de 1994 e, ainda, no artigo 1°, § 1°, da Lei Estadual n. 13.166 de 1999, observada a espécie da ação e a sua atuação no presente feito. Sendo necessária alguma diligência quanto à regularidade da nomeação (tal como apresentação de certidão de nomeação ou outra), intime-se o(a) advogado(a) interessado(a) para regularizá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se, conforme determinado no parágrafo anterior. Eventual pedido de gratuidade judiciária/impugnação à gratuidade judiciária deverá ser direcionado à Turma Recursal, em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Caldas, data da assinatura eletrônica. TÁBATA CRESTANI Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000
