Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1007798-27.2026.8.13.0525/MG
REQUERENTE : KAIQUE YAN REIS
ADVOGADO(A) : LUIS FELLIPE DE SOUZA ANDRADE (OAB MG173784)
ADVOGADO(A) : ALLINE FERREIRA RIZZETTO (OAB MG088883)
ADVOGADO(A) : ANA LÍVIA DE MORAES RODRIGUES (OAB MG186535)
REQUERENTE : MAYARA APARECIDA REIS
ADVOGADO(A) : LUIS FELLIPE DE SOUZA ANDRADE (OAB MG173784)
ADVOGADO(A) : ALLINE FERREIRA RIZZETTO (OAB MG088883)
ADVOGADO(A) : ANA LÍVIA DE MORAES RODRIGUES (OAB MG186535)
SENTENÇA
Vistos.
Para produzir seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (evento nº 1.1, que contou com o parecer favorável do Ministério Público, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ressalvados, por óbvio, direitos de terceiros, vícios de consentimento e sociais, defeitos de representação e capacidade das partes, assim como todas as demais normas de ordem públicas aplicáveis.
Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito.
Cópia do acordo, acompanhado desta sentença, tem força de Termo de Gaurda.
Fica autorizada a expedição de ofícios que se fizerem necessários, servindo cópia desta decisão para tanto, inclusive se portada pelos advogados das partes.
Fica autorizado, ainda o desconto (ou cessação de desconto) da pensão alimentícia em folha, nos termos do art. 529 do CPC, conforme o caso. Para viabilizar o imediato cumprimento, cópia desta decisão - assinada digitalmente - possui força de ofício, devendo/podendo a parte interessada protocolizá-la diretamente à empregadora do alimentante.
Custas pelas partes, em quotas iguais, com gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários.
Nada mais, arquivem-se, com baixa dos autos.