Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008060-54.2017.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ONIAS JOSE FARIA CPF: 426.880.866-34 RÉU: SINFRONIO GONTIJO DA SILVA CPF: 119.037.406-49 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Onias José Faria (espólio), em face de Sinfrônio Gontijo da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, representada por seu inventariante, alega ser credora da parte ré pela quantia original de R$ 116.632,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais), consubstanciada em uma nota promissória com data de vencimento em 10 de maio de 2014, apresentada no ID n.º 35403805. Com a atualização do débito, pleiteia a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 207.505,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e cinco reais e oito centavos). Regularmente citado, o réu opôs Embargos à Monitória (ID n.º 51961197), suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação. No mérito, defendeu a inexigibilidade do débito no montante pleiteado, sob a alegação central de prática de agiotagem. Sustentou que a dívida real originou-se de um único empréstimo no valor de R$ 3.920,00, em setembro de 2013, e que o título que instrui a monitória é o resultado de sucessivas renovações com capitalização ilícita e abusiva de juros. Para corroborar sua tese, juntou uma série de notas promissórias que indicam uma sequência de valores e datas (ID's n.º 519616664 a 519619284). Arguiu, ainda, excesso de execução e vício de consentimento (coação). Em impugnação (ID n.º 57051852), o espólio demandante refutou veementemente a prática de agiotagem, afirmando a plena validade e liquidez do título. Alegou que as outras notas promissórias juntadas pelo embargante se referem a negócios jurídicos diversos e já devidamente quitados, sendo uma tentativa do réu de confundir o Juízo. O feito foi saneado pela decisão de ID n.º 10317156015, que rejeitou as preliminares, fixou como ponto controvertido a responsabilidade do réu pelo pagamento do título e a eventual prática de usura, e deferiu a produção de prova oral. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n.º 9581109955). Posteriormente, em razão da inércia das partes em apresentar seus respectivos róis de testemunhas no prazo legal, foi declarada a preclusão da prova testemunhal (ID n.º 10424427189). Em audiência de instrução e julgamento (ID n.º 10460225271), procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do réu embargante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID's n.º 10498283398, 10476531902 e 10635350227), reiterando e reforçando suas posições antagônicas. Após breve tumulto processual relativo à representação do polo ativo, a questão foi devidamente sanada pela decisão de ID n.º 10663155601, que reconheceu a regularidade da sucessão pelo espólio e o recadastramento de suas procuradoras. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar, para, ao final, decidir. Da Prova da Agiotagem e da Inversão do Ônus Probatório A controvérsia central da demanda gravita em torno da alegação de prática de usura (agiotagem) como causa subjacente da emissão da nota promissória que aparelha esta ação monitória. A regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Em uma análise superficial, caberia ao embargante, portanto, a prova robusta da agiotagem alegada. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, ciente da dificuldade intrínseca à comprovação de tal prática ilícita, que usualmente ocorre na clandestinidade e sem formalidades, estabeleceu um regime probatório específico. A Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 3º, dispõe: "Art. 3º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." Trata-se de uma hipótese de inversão do ônus da prova ope judicis, condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do devedor. No caso em tela, diversos elementos conferem alta plausibilidade à tese do embargante. Primeiro, a juntada de uma sequência de notas promissórias (ID's n.º 519616664 a 519619284), com valores progressivos e datas próximas, constitui forte indício da prática de "rolagem" da dívida, onde novos títulos são emitidos para englobar o principal anterior acrescido de juros, caracterizando o anatocismo. Segundo, a manifesta desproporção entre o valor que o réu alega ser o original do mútuo (R$ 3.920,00) e o montante final expresso na cártula em cobrança (R$ 116.632,00), sem que o credor tenha apresentado qualquer justificativa plausível ou demonstrativo de cálculo para tal evolução, reforça a suspeita de usura. Terceiro, o depoimento pessoal do réu em Juízo (ID n.º 10460247549) foi coeso e firme ao narrar a cronologia dos fatos, reafirmando que o débito se originou de um único empréstimo e foi sucessivamente renovado com a imposição de encargos extorsivos pelo falecido autor. Diante deste cenário, tenho por preenchidos os requisitos para a inversão do ônus probatório. Caberia, portanto, ao espólio autor provar a regularidade jurídica da obrigação, demonstrando a origem lícita do crédito no valor de R$ 116.632,00, seja pela comprovação da efetiva entrega de tal numerário ao réu, seja pela apresentação de um demonstrativo contábil que justificasse a evolução legítima da dívida a partir de um valor inicial diverso, com a aplicação de encargos legais e contratualmente previstos. Da Valoração do Conjunto Fático-Probatório Uma vez invertido o ônus probatório, a análise dos autos revela que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu encargo. A impugnação aos embargos e as alegações finais se limitaram a uma negativa genérica, sustentando que os outros títulos se referiam a dívidas diversas e já pagas, mas sem produzir uma única prova nesse sentido. Não foi juntado qualquer contrato, comprovante de transferência bancária ou outro documento que evidenciasse a causa legítima para a emissão de uma nota promissória no expressivo valor de R$ 116.632,00. O silêncio probatório do credor, confrontado com os robustos indícios trazidos pelo devedor, milita em seu desfavor. A máxima alegar e não provar é o mesmo que não alegar aplica-se com perfeição ao caso do requerente. Portanto, acolho a versão dos fatos apresentada pelo embargante, por ser a única que encontra amparo, ainda que indiciário, nos elementos de prova coligidos aos autos, e ante a completa inércia probatória da parte credora para demonstrar a regularidade da obrigação. Da Nulidade Parcial do Negócio Jurídico e da Redefinição do Débito A constatação da prática de agiotagem acarreta a nulidade das estipulações usurárias, mas não necessariamente a nulidade de todo o negócio jurídico. Em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, deve-se preservar a obrigação em sua essência, expurgando-se apenas os excessos. É o que preceitua o art. 1º da mesma MP nº 2.172-32/2001. Dessa forma, a dívida deve ser recalculada a partir do valor efetivamente emprestado, que, na ausência de prova em contrário, fixo em R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), em setembro de 2013, conforme alegado e não impugnado especificamente pelo autor. Sobre este montante principal, deverão incidir encargos legais, e não os pactuados ilicitamente. Assim, o valor devido será apurado mediante a aplicação de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), a partir da data do empréstimo (setembro de 2013), e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, momento em que o devedor foi constituído em mora (art. 405 do Código Civil). Com isso, os embargos monitórios são parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer o excesso na cobrança e redefinir o quantum debeatur. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Monitória opostos por Sinfrônio Gontijo da Silva para, reconhecendo a prática de usura e o consequente excesso de cobrança, decotar os encargos ilegais do débito. Em consequência, julgo parcialmente procedente a Ação Monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor do réu e em favor do espólio autor, no valor principal de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do empréstimo (setembro de 2013), e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 86, caput, do CPC, distribuo os ônus da seguinte forma: a parte autora decaiu da maior parte de sua pretensão, ao passo que o réu foi vencido em relação à existência de um débito, ainda que em valor muito inferior. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Patrona do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ele obtido, qual seja, a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor final da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, intimando-se as partes para efetuarem o pagamento, com relação as partes que lhes tocam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, se necessário. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito (em substituição)
