Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. TEMA 1232 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PRECLUSÃO E COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, determinou a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução a empresa que não integrou a fase de conhecimento, em conformidade com o Tema 1232 da Repercussão Geral do STF. A embargante alega omissão quanto à tese de preclusão, à suficiência do contraditório posterior (embargos à execução) e à incidência de exceção por abuso da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de preclusão e coisa julgada formal; (ii) estabelecer se a defesa exercida em fase executória supre a exigência do contraditório prévio determinado pelo Tema 1232 do STF; (iii) determinar se a alegação de fraude ou abuso da personalidade jurídica dispensa a observância do rito procedimental do IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma exaustiva e clara a matéria, não configurando omissão a mera discordância da parte quanto ao resultado do julgamento. 4. A determinação de instauração do IDPJ, conforme o art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, constitui exigência legal e constitucional reafirmada pelo STF no Tema 1232, superando qualquer discussão acerca de preclusão de atos praticados anteriormente à margem de tal rito. 5. O contraditório prévio, garantido pelo devido processo legal, não é suprido pela possibilidade de defesa posterior (ex post) via embargos à execução, sendo o rito incidental condição sine qua nonpara o redirecionamento da execução contra quem não participou da fase de conhecimento. 6. A tese vinculante do STF impõe a observância do rito do IDPJ em todas as hipóteses de redirecionamento, inclusive nos casos de alegação de fraude ou abuso da personalidade jurídica, sendo o procedimento incidental o meio processual indispensável para a análise de tais questões. 7. A via dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão do mérito ou reforma de decisão, devendo a parte buscar o recurso próprio se entender pela existência de erro de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A observância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é requisito obrigatório para o redirecionamento da execução contra terceiros, independentemente de alegação de fraude ou abuso de personalidade, conforme diretriz do Tema 1232 do STF. 2. A possibilidade de defesa em momento posterior à constrição judicial não supre a necessidade de contraditório prévio estabelecida pelo rito do art. 855-A da CLT. 3. O inconformismo da parte com o desfecho desfavorável do julgado não configura vício de omissão apto a fundamentar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1232 de Repercussão Geral. SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ALVORADA PETROLEO S/A