Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016285-85.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA SILVA CPF: 003.476.886-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos etc. JOAO BATISTA PEREIRA SILVA, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a desconstituição da restrição judicial lançada, via RENAJUD, sobre o veículo BMW X6, ano 2015, placa PXC3F35, em razão de constrição determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0141352-63.2015.8.13.0686, movida pelo embargado em face de CASA ALADIM LTDA. O embargante alegou, em síntese, que adquiriu o referido carro no ano de 2024, sem qualquer impedimento ou restrição de transferência à época da aquisição, tendo realizado a transferência do bem para seu nome de forma regular. Sustentou que somente tomou ciência da restrição judicial quando tentou realizar o licenciamento do corrent ano. Aduziu que é terceira estranha à execução fiscal, que agiu de boa-fé e que o bem não integraria a relação de bens oferecidos em garantia pela executada Casa Aladim Ltda. Requereu, ao final, a liberação da restrição incidente sobre o veículo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID 10336651913). A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido determinada a citação do Estado de Minas Gerais para contestar (ID 10341086527). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, sustentando que o crédito tributário objeto da execução fiscal foi inscrito em dívida ativa em 03/08/2015, enquanto a alienação do veículo ocorreu apenas em 30/03/2022. Defendeu, por isso, a incidência do art. 185 do Código Tributário Nacional, segundo os quais, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente ou a inexistência de registro prévio de penhora. Requereu a improcedência dos embargos (ID 10360390338). A embargante apresentou impugnação à contestação, reiterando a boa-fé na aquisição do veículo, a inexistência de fraude à execução e a existência de bens suficientes à garantia da execução fiscal de origem, razão pela qual pleiteou a procedência dos embargos e a baixa da restrição RENAJUD (ID 10389142114). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, após certidão acerca de atos praticados na execução fiscal de origem, a embargante reiterou a necessidade de liberação da restrição, ao passo que o Estado de Minas Gerais apresentou manifestação final, insistindo na improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 (IDs 10621541856, 10622641890, 10622641890 e 10635507848). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e as partes não requereram a produção de outras provas úteis ao deslinde da causa. Os embargos de terceiro são cabíveis àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC. No caso, a embargante busca a desconstituição de restrição RENAJUD lançada sobre o veículo BMW X6, ano 2015, placa PXC3F35, ao argumento de que o adquiriu de boa-fé no ano de 2024, quando inexistia qualquer impedimento administrativo ou judicial à transferência. A tese, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a Execução Fiscal nº 0141352-63.2015.8.13.0686 foi ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em 03/08/2015. O próprio embargante afirma ter adquirido o veículo apenas no ano de 2024, isto é, em momento muito posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A interpretação do referido dispositivo foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 290, no qual se firmou a tese de que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal. A orientação vinculante do STJ também esclarece que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais tributárias. Assim, diferentemente do que ocorre nas execuções civis em geral, não se exige prévio registro de penhora, averbação da demanda ou prova de má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude à execução fiscal. No presente caso, a alienação do veículo ocorreu após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e após o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, incide a presunção legal de fraude à execução fiscal, sendo ineficaz a alienação perante a Fazenda Pública. A alegação de boa-fé do embargante, embora compreensível sob a perspectiva fática, não afasta a regra especial do art. 185 do CTN. O mesmo se diga quanto à afirmação de inexistência de restrição no sistema RENAJUD ou no registro do veículo no momento da aquisição, pois tais circunstâncias não impedem a incidência da presunção legal prevista para a execução fiscal tributária. Também não procede, para fins de afastamento da fraude à execução, a alegação genérica de que a execução fiscal estaria garantida por outros bens. O parágrafo único do art. 185 do CTN somente afasta a presunção de fraude quando demonstrado que o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso concreto, embora a executada Casa Aladim Ltda. tenha ajuizado medida cautelar de garantia e indicado bens em momentos anteriores, os elementos constantes dos autos revelam que houve discussão posterior acerca da suficiência e da substituição das garantias, inclusive em razão da depreciação dos veículos e da necessidade de avaliação, penhora e depósito dos bens indicados. Não há prova segura, nestes embargos, de que, no momento da alienação do veículo ao embargante, a executada mantinha patrimônio livre e desembaraçado suficiente ao pagamento integral do débito inscrito. Ressalte-se, ainda, que eventual controvérsia sobre quais bens deveriam suportar preferencialmente a constrição na execução fiscal de origem não autoriza, por si só, a desconstituição da restrição incidente sobre bem alienado após a inscrição em dívida ativa, sobretudo diante da disciplina específica do art. 185 do CTN e da tese firmada no Tema 290/STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem aplicado o Tema 290/STJ para reconhecer que a alienação de veículo realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de registro prévio de penhora, de restrição administrativa ou da demonstração de má-fé do adquirente: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos de Terceiro opostos em face de constrição incidente sobre veículo em Execução Fiscal. O recorrente sustenta aquisição anterior à restrição judicial e boa-fé, pleiteando a liberação do bem. II. Questão em discussão Definir se a alienação de bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à Execução Fiscal, independentemente da boa-fé do adquirente e da existência de registro de penhora. III. Razões de decidir Nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se demonstrada a reserva de bens suficientes à quitação do débito. A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 290) estabelece que, no âmbito da Execução Fiscal, a presunção de fraude à execução é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente ou o registro prévio de penhora. A Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais, como declarado pelo próprio STJ no Tema 290, por prevalecer a disciplina específica do direito tributário, que tutela interesse público e dispensa requisitos próprios da fraude civil. Demonstrado que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, e inexistindo prova de reserva de patrimônio suficiente pelo devedor, resta configurada a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do adquirente ou a ausência de restrição anterior no sistema de registro. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à Execução Fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, independentemente de registro de penhora. 2. A Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais, prevalecendo a disciplina específica do direito tributário. 3. Reconhecida a fraude à execução, é legítima a manutenção da constrição judicial sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010 (Tema 290); TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.231302-1/002, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. 03/03/2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.367790-0/001, Rel. Des. Marcus Vinícius Mendes do Valle, 19ª Câmara Cível, j. 22/01/2026. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.157502-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª Câmara Cível, julgamento em 14/05/2026, publicação da súmula em 19/05/2026). Dessa forma, considerando que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 03/08/2015 e que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu apenas em março de 2024, impõe-se reconhecer a ineficácia da alienação perante o Estado de Minas Gerais e, por consequência, a manutenção da restrição judicial questionada. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 185 do Código Tributário Nacional, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO BATISTA PEREIRA SILVA nos presentes embargos de terceiro, mantendo a restrição judicial incidente sobre o veículo BMW X6, ano 2015, placa PXC3F35, nos autos da Execução Fiscal nº 0141352-63.2015.8.13.0686. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal de origem, se necessário, mantendo-se a constrição questionada, e arquivem-se estes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni