Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003575-79.2026.8.13.0024/MG RÉU : LUIZ AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE PRISCILLA MARTINS DA SILVA (OAB MG141861) SENTENÇA Vistos, etc. ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de LUIZ AUGUSTO SANTOS, objetivando receber indenização em decorrência de acidente de veículos. Alegou, em petição inicial, que no dia 14/10/2025, por volta das 11h42m, na Rua Isabel Bueno, altura do nº 1.417, Bairro Jaraguá, nesta capital, ao iniciar manobra para sair de uma vaga com seu Ford/KA SEL, placa QNE-5138, foi surpreendido por uma colisão na lateral esquerda provocada pelo veículo Honda/Civic LX, placa GYZ-9C51, conduzido pelo réu. Sustenta que o réu trafegava em alta velocidade e, para desviar de outro carro, retornou repentinamente à pista da direita, atingindo-o e projetando seu carro contra um terceiro veículo estacionado, um Fiat/Uno Way, placa OMD-9J53. A conciliação restou frustrada. O réu LUIZ AUGUSTO SANTOS apresentou contestação arguindo preliminar de inadequação do rito por complexidade da causa, ante a necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor, sustentando que ele saiu da vaga de estacionamento de forma repentina e sem sinalizar, interceptando sua trajetória preferencial. Aduziu que tentou desviar, mas foi obrigado a retornar à faixa para evitar colisão frontal com veículo em sentido oposto. O autor impugnou a contestação em audiência de conciliação em termos gerais. Sobre a produção de provas, ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas. Todavia, os pedidos foram indeferidos, pois foi juntado aos autos mídia de vídeo comprovando a dinâmica do acidente, sendo esta prova suficiente para a resolução da lide. Esta é a síntese dos fatos relevantes. DECIDO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte ré arguiu a preliminar de complexidade da causa, ao argumento de que há necessidade de perícia técnica científica para apuração da dinâmica do acidente. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível o processamento e julgamento das causas de menor complexidade. No caso em exame, a controvérsia restringe-se à dinâmica do fato, o que pode ser suficientemente esclarecido pelo vídeo e documentos acostados. A análise das provas envolve um juízo de mérito e, caso sejam consideradas insuficientes, o resultado será a improcedência e não a extinção por incompetência. REJEITO a preliminar. MÉRITO A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. No presente caso, a solução da lide perpassa pela análise do conjunto probatório, composto pelo Boletim de Ocorrência bilateral e, fundamentalmente, pelas imagens de vídeo da dinâmica do sinistro. Analisando detidamente as provas, verifico que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor Antônio Rodrigues. É fato incontroverso que o autor realizava manobra de saída de vaga de estacionamento (lote lindeiro) para ingressar no fluxo da via. Tal deslocamento configura uma manobra de exceção, que exige do condutor cautela redobrada e a certeza de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários. Nos termos do Artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. O autor afirmou em seu relato que olhou e não visualizou o réu, contudo, a colisão ocorreu 3 segundos após iniciar o movimento do veículo visando retirá-lo da vaga. Ora, se o autor afirma que não viu o réu, evidencia-se sua falta de atenção e descuido com o dever de vigilância, pois o veículo do requerido já trafegava pela via preferencial. Ademais, as imagens de vídeo e os relatos confirmam que o autor não utilizou a luz indicadora de direção (seta), violando o disposto no Art. 35 do CTB, que obriga a sinalização clara e antecipada de qualquer manobra de deslocamento lateral. A manobra abrupta e sem sinalização surpreendeu o réu, que detinha a preferência de passagem. Quanto à alegação de excesso de velocidade do réu, verifico que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I, do CPC). A prova testemunhal registrada no BO é conflitante e, na ausência de prova técnica neutra, a velocidade praticada pelo réu torna-se fator relativo que não elide a imprudência do autor como causa determinante do sinistro. A causa eficiente da colisão foi a interceptação da trajetória do veículo preferencial pelo autor, que ingressou na pista sem observar a distância de segurança e a sinalização devida. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
