Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020365-90.2025.5.04.0801 RECLAMANTE: JOSE AIRTO GONCALVES LUCHO RECLAMADO: PVI MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bdb5d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante ao Exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória para condenar PVI MINERAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA a pagar a JOSÉ AIRTO GONÇALVES LUCHO, conforme fundamentos e critérios supra e em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros, observando-se a prescrição pronunciada, o que segue: a) diferença de 18 dias de aviso-prévio; b) horas extras, pelo excesso da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e de 100% para as trabalhadas em domingos e feriados não compensados, com repercussões em descansos semanais remunerados (salvo para as trabalhadas nesses dias), 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS com 40%; c) indenização pela supressão de 30 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%; d) exclusivamente nos interstícios de 1º de maio de 2021 a 30 de junho de 2023 e de 1º de dezembro de 2023 a 30 de março de 2024, adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com repercussões em 13º salário e férias com o terço constitucional; e) diferenças de FGTS e FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta sentença, com 40% f) honorários advocatícios em 10% do valor de condenação. Autorizo a dedução de todas parcelas pagas ao mesmo título das em que houve condenação, a ser feita conforme a Tese Vinculante do Tema 252 de IRR do TST. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento do FGTS com 40%, uma vez efetuados os depósitos. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pela parte ré, que pagará, ainda, honorários do perito, de R$ R$ 4.863,00. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade a contar do trânsito em julgado, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Autorizo as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis, devendo a ré comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciário. CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. NADA MAIS. 1 - Manoel Antonio, Teixeira F.º. A Prova no processo do Trabalho. 11º ed. rev. e apl. São Paulo: LTr, 2017. P. 69. 2 - Cassar, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. São Paulo: GEN-Método, 2019. P. 916. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE AIRTO GONCALVES LUCHO