Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017586-16.2024.8.13.0024/MG
AUTOR : KATIA PILLA FREITAS DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1 – Relatório
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por KATIA PILLA FREITAS DE MEDEIROS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas nos autos.
Consta da inicial: (i) que a parte autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré; (ii) que, em virtude da suposta fraude, sofreu prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, pleiteia: (a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 5262630; (b) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu justiça gratuita. Acostou documentos.
O despacho inicial (Evento 17 (doc 1)) deferiu a gratuidade de justiça à autora e designou audiência de conciliação.
Após tentativa de citação infrutífera, a parte autora emendou a inicial para retificar o polo passivo, o que foi acolhido por este juízo (Evento 51 (doc 1)), sendo a ré devidamente citada (Evento 57 (doc 1)).
Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (Evento 68 (doc 2)).
A ré apresentou contestação (Evento 70 (doc 1)), arguindo, em sede preliminar: (i) a ausência de pressupostos processuais por irregularidade na procuração da autora; (ii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado nº 5262630, no valor de R$ 28.684,52, afirmando que a quantia foi devidamente liberada na conta da autora; (ii) a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos; (iii) a impossibilidade de restituição de valores, por ausência de conduta ilícita; (iv) a não aplicabilidade da inversão do ônus da prova; (v) a necessidade de retorno ao status quo ante em caso de anulação do contrato; (vi) a ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a fixação do quantum em valor razoável; (vii) a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao final, pugnou a improcedência do pleito inicial.
Intimada para impugnar a contestação (Evento 74 (doc 1)), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Evento 76 (doc 1)).
As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Evento 81 (doc 1)). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (Evento 87 (doc 1)), enquanto a autora permaneceu inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2 – Fundamentação
O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento.
2.1 - Do julgamento antecipado da lide
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas em audiência. As partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir, e a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste julgador.
Passo para a análise das preliminares.
2.2 – Das preliminares
2.2.1 – Da impugnação à justiça gratuita
A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que não foi comprovada a hipossuficiência. Contudo, a impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer elemento de prova que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela autora (Evento 1 (doc 4)). O benefício foi devidamente concedido em despacho inicial (Evento 17 (doc 1)) e, para sua revogação, seria necessária prova robusta da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 100 do CPC.
Rejeito a preliminar.
2.2.2 – Da ausência de pressupostos processuais
A ré alega que a procuração outorgada pela autora é genérica, não conferindo poderes para a propositura da ação em face da FACTA FINANCEIRA. A procuração juntada (Evento 1 (doc 6)) contém a cláusula ad judicia et extra, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção específica do nome da parte contrária.
Portanto, rejeito a preliminar.
2.3 – Do mérito
2.3.1 – Da relação de consumo e do ônus da prova
Ainda que se reconheça a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática. Sua aplicação depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova.
No caso em tela, a autora limita-se a negar a contratação, sem apresentar qualquer indício de prova que corrobore sua alegação de fraude. A facilitação da defesa do consumidor em juízo não o exime de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Deste modo, deixo de inverter o ônus probatório, cabendo à autora a comprovação de suas alegações.
2.3.2 – Da análise da contratação e da ausência de provas
A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 5262630. A autora nega ter celebrado tal negócio, enquanto a ré defende sua legitimidade.
Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, demonstrar a existência da suposta fraude que macula o negócio jurídico. Contudo, a autora não produziu qualquer prova nesse sentido. Após a apresentação da contestação pela ré, que afirmou a regularidade da operação e a liberação dos valores, a autora permaneceu inerte, deixando de impugnar os argumentos e documentos ou de requerer a produção de provas, como a pericial grafotécnica ou a expedição de ofício à sua instituição bancária para comprovar que o valor não foi creditado em sua conta.
O Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (Evento 1 (doc 5), pág. 5) registra a existência do contrato nº 0005262630 com a ré, no valor de R$ 58.906,08, com início dos descontos em junho de 2019, o que confere plausibilidade à tese da defesa.
Dessa forma, diante da ausência de qualquer elemento probatório que sustente a alegação de fraude, e considerando a inércia da autora em contrapor os fatos trazidos pela ré, não há como acolher a tese de nulidade do contrato. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de um lastro probatório mínimo, é insuficiente para desconstituir o negócio jurídico.
2.3.3 – Da repetição de indébito e danos morais
Uma vez não comprovada a invalidade do contrato, os descontos efetuados no benefício da autora são considerados legítimos, decorrentes do exercício regular de um direito do credor. Por conseguinte, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em dano moral indenizável, pois ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil.
2.3.4 – Da litigância de má-fé
A ré pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé. Embora os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, não vislumbro nos autos prova inequívoca de que a autora tenha agido com dolo processual, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal. A improcedência da demanda, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé. Rejeito o pedido.
3 – Dispositivo
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 17 (doc 1)), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
