TJMG, Procedimento Comum Cível 1000312-05.2025.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000312-05.2025.8.13.0079/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DECISÃO 9 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em desfavor de OTAVIO AUGUSTO GIL ALCON DE MOURA DORNAS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que o réu, na condição de aluno, inadimpliu as mensalidades referentes ao curso de Ciências Contábeis, relativas ao 2º semestre do ano de 2022. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento do débito principal, acrescido de correção monetária pelo IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, além de custas e honorários. Juntou documentos (Eventos 1 a 3). O juízo designou audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC (Eventos 6 e 7). Contudo, antes da ocorrência do ato, da citação formal e da apresentação de qualquer contestação ou defesa preliminar por parte do réu, a parte autora peticionou nos autos (Evento 19). Na referida manifestação, a autora informou a celebração de acordo extrajudicial diretamente com o réu, colacionando o respectivo "Instrumento de Confissão de Dívida" assinado digitalmente pelas partes. Pugnou pela homologação judicial da avença, com a consequente resolução do mérito, bem como requereu o cancelamento da audiência designada e a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. O juízo, em virtude da notícia de composição amigável, procedeu ao cancelamento da audiência de conciliação (Eventos 20 e 22). Não houve dilação probatória, tendo em vista a convergência das partes pela homologação da transação juntada aos autos, caracterizando o julgamento antecipado do feito. É o relato do necessário. Inexistem questões preliminares, vícios processuais ou nulidades a serem sanadas de ofício. As partes são legítimas, bem representadas e possuem manifesto interesse no desfecho da lide pela via autocompositiva. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. O cerne da presente prestação jurisdicional cinge-se, exclusivamente, à análise da validade do “Instrumento de Confissão de Dívida” entabulado pelas partes e carreado ao Evento 19, para fins de homologação judicial. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou terminam litígio, nos termos do art. 840 do Código Civil. Para sua validade, exige-se agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Analisando o instrumento anexado no Evento 19, constata-se que a composição versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e absolutamente disponíveis, consubstanciados no adimplemento de débito oriundo de prestação de serviços educacionais (mensalidades em atraso). As partes transatoras são plenamente capazes. Verifica-se, outrossim, que o referido documento foi assinado por meio da plataforma eletrônica "Clicksign" (Evento 19, páginas 5 a 7), contendo as trilhas de auditoria, IPs e certificações que garantem a integridade e a autoria das assinaturas. Referida modalidade de assinatura eletrônica possui plena validade e eficácia legal, amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. Não se vislumbra nos autos qualquer abusividade, ofensa à ordem pública, fraude ou vício de consentimento que macule a declaração de vontade externada pelos litigantes. Pelo contrário, a avença prestigia o princípio da autonomia da vontade e a política pública de estímulo à autocomposição, consagrada no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo o negócio jurídico formal e materialmente hígido, impõe-se a chancela do Estado-Juiz. No que tange às despesas processuais, a parte autora pleiteou expressamente a aplicação do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. O referido diploma normativo é claro ao dispor que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Considerando que as partes se compuseram amigavelmente antes da prolação deste julgado, o deferimento da isenção pretendida é medida imperativa por força de lei, restando esvaziada a cláusula 8.1 do acordo (que previa o repasse de tais custas finais ao réu), prestigiando-se, assim, o incentivo legal ao encerramento consensual dos litígios. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, consubstanciado no “Instrumento de Confissão de Dívida” acostado ao Evento 19. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Na fixação dos encargos de mora sobre o valor da condenação (em caso de eventual execução por descumprimento), observe-se estritamente o contrato/acordo celebrado entre as partes (Evento 19), que já prefixou o valor das parcelas e as condições de inadimplemento. As custas processuais iniciais já foram suportadas pela parte autora. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (finais), nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais seguirão o disposto no acordo. Inexistindo estipulação específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades legais e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. P.I.C.