TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1014845-91.2026.8.13.0027

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1014845-91.2026.8.13.0027/MG AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB MG207907) SENTENÇA Vistos etc. Na petição de Evento 6, a parte autora esclareceu que o contrato foi devidamente regularizado, o que resultou na desconstituição da mora. Primeiramente, vale lembrar que a perda superveniente do objeto consiste na falta de interesse processual após o ajuizamento da demanda, o que enseja a extinção do processo sem análise do mérito. Assim, veja o artigo correspondente na lei processual (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Dessa forma, diante da perda do objeto, JULGO extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em consulta ao Sistema RENAJUD, verifiquei não haver restrições judiciais atribuídas ao veículo objeto da ação. Pois bem. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Outrossim, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. A situação versada nos autos demonstra que a pretensão autoral deduzida se revelou prejudicada, haja vista ter alcançado o seu escopo, na medida em que a parte autora obteve a satisfação de sua pretensão, o que ocorreu antes mesmo da formação da relação processual em epígrafe. Logo, é inviável imputar a parte ré a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, uma vez que ela sequer foi cientificada acerca da demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. PAGAMENTO NO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERÍTO. INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Verificada a perda superveniente do objeto da ação, diante da realização do pagamento administrativo, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do réu, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, e condenada a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10231110213007002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 09/10/2018). Grifamos. E também: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE À HIPÓTESE - A pretensão autoral deduzida se revela prejudicada, haja vista ter alcançado o seu escopo, na medida em que a parte autora obteve a satisfação de sua pretensão pelo Poder Público sem a intervenção do Judiciário, o que denota a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do feito. Não restou devidamente comprovada que a apelante deu causa à presente demanda, não havendo falar em pagamento de honorários sucumbenciais. Descabida a imposição de verba sucumbencial ao demandado, ante a perda do objeto anterior à formação da relação processual e a ausência de resistência à pretensão autoral. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00434011920158190002, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 08/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Grifamos. Consoante ao exposto, condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, vez que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P. I. C.