Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Homologo também a dispensa do prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000879-75.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JANAINA APARECIDA DE MELO SANTOS CPF: 107.805.886-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. As partes celebraram acordo e requereram sua homologação. Verifico que a transação foi celebrada por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício que impeça sua homologação. Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Homologo também a dispensa do prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari
