Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000572-59.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: HELEN FRANCA CASTRO CPF: 122.444.666-63 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Helen França Castro em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela ré, referente ao contrato nº 022100123844, no valor de R$ 4.032,00, cuja contratação desconhece e considera fraudulenta. Sustenta a nulidade da biometria facial utilizada na contratação digital e requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos restritivos e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais (ID 10451089626). A tutela de urgência foi deferida em 16 de maio de 2025, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária (ID 10451383535). A ré comprovou o cumprimento da liminar em 2 de junho de 2025 (ID 10462756321). Em sua contestação, a Crefisa S/A arguiu preliminar de falta de interesse processual. No mérito, defendeu a plena validade do contrato digital, comprovando a contratação por meio de logs de conversa via WhatsApp, trilha de acesso ao aplicativo, envio de documentos pessoais, biometria facial e transferência bancária via TED no valor de R$ 1.321,58 para conta de titularidade da autora. Afirmou que a inadimplência da autora desde a primeira parcela justifica a negativação como exercício regular de direito (ID 10489389503). A audiência de conciliação designada para 30 de junho de 2025 restou infrutífera devido à ausência da autora, embora a ré estivesse presente por meio de preposto e advogada (ID 10490042016). Em impugnação à contestação, a autora reiterou a alegação de fraude, impugnando a validade da fotografia tipo selfie e dos registros sistêmicos apresentados pela ré, por considerá-los provas unilaterais e facilmente manipuláveis. Requereu a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais (ID 10490950948). As partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença, observados os elementos essenciais previstos no art. 489 do Código de Processo Civil. II - Fundamentação A ré suscitou preliminar de falta de interesse processual, argumentando que a autora não comprovou o adimplemento das obrigações contratuais, o que afastaria o binômio necessidade-utilidade da ação declaratória. A pretensão autoral não se fundamenta na quitação do débito, mas na própria inexistência da relação jurídica. A autora sustenta que jamais celebrou o contrato de empréstimo que originou a negativação, de modo que a via eleita é adequada e necessária para discutir a validade da contratação e a origem da dívida. O interesse processual está configurado pela resistência da ré em manter a cobrança e a restrição creditícia com base em um negócio jurídico cuja existência é contestada. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia central do processo consiste em verificar se o contrato de empréstimo pessoal nº 022100123844 foi validamente celebrado pela autora e se a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito. A ré trouxe aos autos um conjunto probatório robusto que demonstra a efetiva participação da autora na contratação digital. O contrato apresentado contém os dados pessoais completos da autora, incluindo CPF, RG e endereço residencial em Belo Vale/MG, com registro de protocolo digital e hash de autenticação gerado em 11 de agosto de 2021 (ID 10489395699). A trilha de contratação registrada no sistema da instituição financeira confirma a solicitação do empréstimo via aplicativo ou plataforma web na mesma data, detalhando as etapas de escolha do valor, seleção das condições e confirmação final do negócio (ID 10489395700). Além dos registros sistêmicos, os logs da conversa mantida via WhatsApp entre a autora e a assistente virtual da ré revelam a interação direta da contratante. Nessas mensagens, a própria autora digitou seu CPF, selecionou o gênero feminino, concordou com os termos de uso, informou sua profissão e o banco onde mantém conta corrente. A autora também enviou fotografias de seu documento de identidade, de seu comprovante de renda e de sua própria face para validação biométrica, confirmando ao final os dados do contrato e o crédito em sua conta bancária (ID 10489395701). A prova material do negócio jurídico se consolida com o comprovante de transferência bancária via TED. Em 12 de agosto de 2021, um dia após o registro da contratação, o valor de R$ 1.321,58 foi depositado pelo Banco Crefisa diretamente na conta corrente de titularidade da autora, junto ao Banco do Brasil, agência 5900-5, conta 646-7 (ID 10489395704). A inadimplência da autora restou comprovada pelos demonstrativos de débito, que apontam a ausência de pagamento desde a primeira parcela, vencida em 3 de setembro de 2021, e o histórico de dezenas de tentativas de débito fracionado em sua conta corrente, todas frustradas por insuficiência de saldo (ID 10489395702; ID 10489395703). Sobre a validade de contratos digitais sem certificação ICP-Brasil quando o conjunto probatório afasta a fraude, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 2.197.156/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) No âmbito deste Tribunal de Justiça, a validade de contratações digitais corroboradas por biometria, documentos pessoais e transferência bancária também é pacífica, conforme se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.512726-1/001, da 14ª Câmara Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TED DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados em razão de contrato de empréstimo consignado. A Apelante alegou desconhecer a contratação e afirmou que não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido e regular; (ii) apurar a existência de vícios ou irregularidades na contratação que possam ensejar a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores ou a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas mediante comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Validade do contrato eletrônico: 4. O Apelado demonstrou a validade e regularidade do contrato digital celebrado com a Apelante, por meio de documentos que confirmam a anuência da contratante: (i) biometria facial utilizada na assinatura eletrônica do contrato; (ii) foto tirada no momento da contratação; (iii) documentos pessoais da Apelante; (iv) comprovante de transferência bancária via TED para a conta da Apelante; (v) geolocalização que aponta a real ização do contrato a partir do endereço da Apelante. 5. Contratos eletrônicos, devidamente formalizados por meios digitais seguros, dispensam assinatura manuscrita e têm validade jurídica, desde que comprovada a autenticidade da manifestação de vontade. Ônus da prova: 6. Ao demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação, o Apelado cumpriu o ônus probatório que lhe competia, transferindo à Apelante o ônus de demonstrar eventual irregularidade ou fraude (art. 373, II, CPC). No entanto, a Apelante não produziu prova suficiente para afastar a validade do contrato ou comprovar a irregularidade das cobranças. Danos morais e materiais: 7. Diante da regularidade do contrato e da ausência de comprovação de vícios na contratação, não há que se falar em inexistência de débito, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos eletrônicos formalizados por meios digitais seguros são válidos e dispensam assinatura manuscrita, desde que comprovada a autenticidade da manifestação de vontade. O fornecedor de serviços financeiros cumpre seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade do contrato por meio de documentos como biometria facial, geolocalização, comprovantes de transferência e dados pessoais. Na ausência de prova de irregularidade na contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.512726-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Ainda no Superior Tribunal de Justiça, a validade de provas eletrônicas como assinatura digital e biometria para comprovar a relação jurídica e afastar o dano moral por negativação legítima foi reiterada no Agravo em Recurso Especial nº 2.861.703/MG, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 e 927, III, DO CPC E 39, III, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O recorrente alegava desconhecer a origem do débito relativo a contrato de cartão de crédito no valor de R$ 208,78, sustentando inscrição indevida, inexistência da dívida e pleiteando compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito, comprovada por assinatura digital, biometria, geolocalização e ligação telefônica, constitui prova válida da relação jurídica;(ii) estabelecer se a inscrição em cadastros restritivos, oriunda do inadimplemento contratual, gera direito à indenização por danos morais;(iii) verificar se o recurso especial é admissível diante da alegada violação a dispositivos legais e súmulas, à luz dos óbices processuais do prequestionamento e da vedação ao reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). 4. O exame de dispositivos legais não debatidos pela instância de origem esbarra na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A análise de provas relativas à contratação eletrônica e à regularidade da negativação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à inaplicabilidade de indenização por dano moral em casos de inscrição pretérita legítima (Súmulas 83 e 385/STJ). 7. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando o dano moral. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seus alegados direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.861.703/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) A inversão do ônus da prova, deferida na decisão liminar, não isenta a parte de produzir um mínimo de evidência que apoie suas alegações. A ré se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato, os logs de interação, a biometria e o comprovante de transferência para a conta da própria autora. O conjunto documental não deixa dúvidas sobre a manifestação de vontade e o efetivo recebimento do crédito. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que desconhece o contrato e de que a fotografia tipo selfie utilizada na validação biométrica teria sido manipulada digitalmente, não a mostrando segurando o documento pessoal. A tese de fraude não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. A autora limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados pela ré, sem requerer a realização de perícia técnica para atestar eventual adulteração das imagens ou dos metadados do contrato. Não houve juntada de boletim de ocorrência, de comunicado de fraude à instituição financeira ou de qualquer outro indício de que terceiros tenham utilizado seus dados pessoais. Há uma contradição lógica insuperável na narrativa autoral. A autora nega a contratação, mas não explica por que o valor de R$ 1.321,58 foi creditado exatamente em sua conta bancária de titularidade, nem demonstra que os recursos foram desviados ou sacados por terceira pessoa. O comprovante de TED emitido pelo Banco Crefisa não é um documento unilateral da ré, mas um registro de transferência interbancária que comprova o aporte financeiro na conta da autora. Os logs do WhatsApp demonstram que a própria titular forneceu dados íntimos e específicos durante a negociação, como seu CPF, seu endereço residencial na Rua Salvador José Maia, em Belo Vale/MG, e seu estado civil. Tais informações, somadas ao envio ativo de fotografias do documento de identidade e do holerite, indicam que a própria autora conduziu o processo de contratação (ID 10489395701). A distribuição do ônus probatório em casos de contratação digital validada por biometria e documentos pessoais segue a mesma lógica neste Tribunal de Justiça, conforme decidido na Apelação Cível nº 1.0000.24.257919-1/002, da 10ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação declaratória de inexistência de débito, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos questionados, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo consignado por meio digital, com a devida apresentação de documentos pessoais, biometria facial ("selfie") e geolocalização, fica comprovada a validade da relação jurídica celebrada entre as partes. 3. Havendo prova da contratação regular, são legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, o que afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.257919-1/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2025, publicação da súmula em 29/09/2025) Uma vez comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação e o crédito na conta da contratante, o ônus de provar a fraude alegada recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora não se desincumbiu desse encargo, prevalecendo a validade do negócio jurídico e a legitimidade da negativação decorrente de sua própria inadimplência. A autora pleiteia indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, realizada pela ré em 22 de janeiro de 2025, referente ao contrato nº 022100123844, no valor de R$ 4.032,00, com vencimento da primeira parcela em 3 de setembro de 2021 (ID 10451091159). A análise do demonstrativo de débitos confirma que a autora inadimpliu todas as doze parcelas contratadas. A ausência de pagamentos desde o vencimento inicial resultou em um saldo devedor atualizado de R$ 9.341,44, acrescido dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no instrumento contratual (ID 10489395702). A manutenção de bancos de dados de consumidores é uma prática lícita e regulamentada. O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor assegura a existência de cadastros de proteção ao crédito, exigindo apenas que as informações sejam objetivas, claras e verdadeiras. A inscrição do nome do devedor que não honra seus compromissos financeiros encontra amparo no art. 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude do ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a comprovação da origem da dívida e do inadimplemento afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme se verifica no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.23.090059-9/002, da 15ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. - Demonstrada a existência do contrato originário, cabe ao autor comprovar a extinção da obrigação que lhe é imputada (art. 373, inciso II, do CPC). - Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que comprovada a existência de débito. - A negativação do nome do consumidor decorrente de exercício regular de direito não enseja indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090059-9/002, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) No mesmo sentido, a 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reafirmou a ausência de ato ilícito na negativação decorrente de débito comprovado, ao julgar a Apelação Cível nº 1.0000.21.113856-5/001. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada pelo requerido a origem da dívida e demonstrado o inadimplemento da parte autora. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, desde que comprovada a existência de débito, Art. 188, inciso I do CC/2002. A negativação do nome do consumidor decorrente de exercício regular de direito não enseja indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.113856-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 29/10/2021) A consulta aos cadastros de inadimplentes realizada em 15 de maio de 2025 revela que a autora possuía cinco registros de negativação promovidos por credores diversos, incluindo Ativos S.A., FIDC Ipanema VI e Zema (ID 10451091159). Esse histórico demonstra que a restrição creditícia da autora não decorreu de um ato isolado da ré, mas de um padrão de inadimplência preexistente e continuado. Não havendo ato ilícito na conduta da instituição financeira, que apenas exerceu sua prerrogativa legal de credora diante do inadimplemento contratual, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. A decisão de 16 de maio de 2025 deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, com base em juízo de cognição sumária e sob pena de multa diária (ID 10451383535). A ré cumpriu a ordem judicial e comprovou a baixa da restrição em 2 de junho de 2025 (ID 10462756321). A tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Com o aprofundamento da cognição e a formação do convencimento judicial nesta sentença, verificou-se que a contratação digital foi válida e que a negativação constituiu exercício regular de direito da credora. A improcedência dos pedidos formulados na petição inicial retira o fundamento jurídico que sustentou a medida antecipatória. O reconhecimento da legitimidade do débito e da regularidade da conduta da ré impõe a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, com o consequente restabelecimento do direito da instituição financeira de inscrever o nome da devedora inadimplente nos cadastros restritivos. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro a validade do contrato de empréstimo pessoal nº 022100123844 e a legitimidade do débito dele originado, reconhecendo o direito da ré de proceder à cobrança e à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Revogo a tutela antecipada deferida na decisão de 16 de maio de 2025, facultando à ré o restabelecimento da negativação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (ID 10451077780). Após, o trânsito em julgado, se nada requerido, cumpridas as determinações legais, arquive-se. Havendo interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil, determino a intimação do apelado para fins de contrarrazões no prazo de quinze dias. Deixo de proceder o juízo de admissibilidade do recurso, vez que nos termos do artigo 1.010, §3o do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Havendo apelação adesiva, nos termos do §2o do referido dispositivo, o apelante deverá ser intimado para fins de contrarrazões. Tudo feito, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as cautelas e homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale
