Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDEMAR RAMOS DA CRUZ em face de BIN CLUB – BENEFÍCIOS, INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA e de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, e DECLARO a nulidade dos contratos aqui em questão, que acarretaram os descontos de parcelas na conta-corrente do autor. CONDENO cada ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores que descontou na conta-corrente dela. Estes valores devem ser corrigidos pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da data de cada desconto. CONDENO cada ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 para o autor. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da data desta data, bem como acrescido de juros de mora pelo mesmo índice, a partir da data da contratação. Sucumbindo o autor em parcela ínfima, condeno ainda as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, face o grau de zelo dos patronos, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002045-25.2024.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WALDEMAR RAMOS DA CRUZ CPF: 986.456.848-53 RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA CPF: 95.611.141/0001-57 e outros SENTENÇA WALDEMAR RAMOS DA CRUZ propôs a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., BIN CLUB – BENEFÍCIOS, INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA e de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando ser correntista do 1º réu, tendo constatado em seu extrato a cobrança de parcelas de produtos supostamente contratados com as demais rés. Assevera não ter reconhecer estas operações e nega tê-las realizado. Afirma ter sofrido danos morais em função de tal fato. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que os réus suspendam as cobranças das parcelas. Ao final, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. O réu Banco Bradesco entabulou acordo com a autora, no id. 10385980560. Tal acordo foi homologado no id., s com esses réus foram homologado no id. 10384232638, restando o processo resolvido quanto a ele. A tutela provisória de urgência foi indeferida no id. 10449614943. Por ocasião da audiência de conciliação, id. 10537566716, não houve acordo. Aberto o prazo para contestação, este transcorreu sem manifestação das rés remanescentes, conforme certidão de id. 10615813405. O autor pleiteou a decretação da revelia das rés e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as rés BIN CLUB – BENEFÍCIOS, INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA e de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, não obstante devidamente citadas, não apresentaram contestação, decreto a revelia das mesmas. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento do feito. No mérito, é incontroverso que os descontos foram realizados pelas rés na conta-corrente do autor, este fato também está demonstrado pelo documento juntado no id. 10255682965. Por outro lado, dada a revelia e a ausência de qualquer manifestação, não há no processo nenhuma prova da existência de negócios jurídicos que embasassem os descontos aqui em questão. Assim, ausente prova idônea acerca da contratação, não há como reconhecer a regularidade de tais negócios jurídicos, devendo os mesmos serem declarados nulos. Nulos os contratos, cabe a cada ré restituir os valores que descontou da autora. Esta restituição deve ser realizada de forma simples, posto que não houve demonstração de má-fé por parte das rés. Quanto ao dano moral, evidente a inexistência de contratação pelos fatos expostos e, tendo as rés descontado valores do autor, resta-se comprovado, portanto, o dano moral a ser indenizado. Assim, cada ré deve pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 a título de compensação pelos danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDEMAR RAMOS DA CRUZ em face de BIN CLUB – BENEFÍCIOS, INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA e de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, e DECLARO a nulidade dos contratos aqui em questão, que acarretaram os descontos de parcelas na conta-corrente do autor. CONDENO cada ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores que descontou na conta-corrente dela. Estes valores devem ser corrigidos pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da data de cada desconto. CONDENO cada ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 para o autor. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da data desta data, bem como acrescido de juros de mora pelo mesmo índice, a partir da data da contratação. Sucumbindo o autor em parcela ínfima, condeno ainda as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, face o grau de zelo dos patronos, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 27 de julho de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito
