Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5002632-10.2024.8.13.0009 NA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELAINE PINTO VIEIRA CPF: 788.859.306-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório e passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva a condenação do réu no pagamento dos valores decorrentes de progressão e promoção na sua carreira de Professor da Educação Básica (PEB) e Professor da Educação Básica Licenciatura em História (PEB), com base nos artigos 17 a 21 da Lei Estadual 15.293/2004. O requerido, por sua vez, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita. Em sede de prejudicial de mérito, aduz a ocorrência de prescrição da pretensão relativa aos valores vencidos há mais de 05 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que a requerente não apresentou provas satisfatórias do seu direito, argumentando que os documentos que instruem a inicial comprovam tão somente o vínculo entre as partes e a progressão/promoção da autora, não havendo prova de que os atos foram publicados em atraso. Ademais, alega que os atos da administração pública somente produzem efeitos a partir da sua publicação, de forma que não são devidas verbas retroativas. Ao final, requer a improcedência da ação. É o resumo da controvérsia. Passo à análise das preliminares e da prejudicial de mérito. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que a gratuidade da justiça no Juizado Especial se refere ao acesso, no primeiro grau independente do pagamento de custas taxas ou despesas, na forma do disposto no caput do art. 54 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO No que pese a prejudicial de mérito, entendo que razão assiste à requerida. Observo que a autora pugna pelo recebimento de valores retroativos vencidos a partir de agosto de 2017, ao passo que a ação foi ajuizada em novembro de 2024. Assevero que a pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública se submete ao prazo prescricional quinquenal por força do Decreto nº 20.910/1932, que assim estabelece: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em se tratando de pagamento a menor de obrigação de trato sucessivo, entende-se que a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Sendo assim, eventual condenação deverá respeitar a prescrição quinquenal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Estando presentes os pressupostos processuais e inexistindo provas a serem produzidas, entendo que o feito se encontra apto para julgamento, de modo que passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a lide em se aferir a existência de valores não pagos, decorrentes da promoção na carreira de Professor de Educação Básica (PEB) alcançadas pela parte autora. A Administração Pública está vinculada e regida pelo princípio da legalidade em todas as suas atividades, o qual é uma das diretrizes fundamentais para a atuação dos seus agentes. Os requisitos para obtenção de progressão e promoção na carreira estão elencados nos artigos 17 e 18 da Lei 15.293/2004, nestes termos: “Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. (...) Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida.” Examinando os autos, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos exigidos por lei, tendo seu direito reconhecido e conferido pela parte ré de forma tardia. Apesar disso, o ato que implementou a melhoria de cargo indicou a data correta para a medida, instituindo vigência em período retroativo à publicação, conforme comprovado pelos documentos de ID 10343347228. Por óbvio, a remuneração da requerente foi ajustada após a publicação dos atos, haja vista a impossibilidade material de pagar o salário nominal na data de vigência fixada posteriormente. Não obstante, é direito da autora auferir renda compatível com a do cargo exercido, de modo que competia à ré proceder o pagamento retroativo dos meses em que a requerente foi remunerada por cifra inferior. Entretanto, os demonstrativos de pagamento de IDs 10343345402 e 10343347230 indicam que a complementação salarial devida à requerente não ocorreu, tendo esta recebido tão somente o vencimento associado ao exercício trabalhado. Por se tratar de prova de fato negativo, constitui dever da parte requerida comprovar o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu, recaindo-lhe, portanto, suportar o ônus da omissão. Acerca disso, entendo que razão não assiste à requerida quanto à tese de que a promoção somente produz efeitos sobre as remunerações posteriores à publicação, haja vista que o reconhecimento de data retroativa implica que a ré deixou de realizar o ato no período adequado. Sendo assim, necessária a compensação pelo período retroativo, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Neste sentido: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. PROMOÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por fundação pública estadual contra sentença que, em ação declaratória cumulada com cobrança proposta por servidor público ocupante de cargo efetivo, reconheceu o direito ao enquadramento funcional no Nível VI, Grau C, desde 01/01/2013, condenando a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal. A sentença também acolheu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e rejeitou a alegação de prescrição do fundo de direito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário, à luz do art. 496, § 3º, II, do CPC; (ii) saber se o servidor faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da implementação tardia de promoção funcional já reconhecida administrativamente pela fundação pública. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a sentença é líquida, contendo todos os elementos necessários à apuração do valor devido mediante simples cálculos aritméticos, e o proveito econômico obtido é inferior ao limite legal de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. 4. A controvérsia restringe-se ao pagamento de valores retroativos decorrentes do atraso na implementação de promoção funcional cuja data correta de vigência foi expressamente reconhecida pela própria Administração Pública em manifestação formal. 5. A promoção ao nível funcional superior foi concedida administrativamente em momento posterior ao devido, com fixação de efeitos financeiros em data diversa daquela reconhecida pela própria fundação, circunstância que repercutiu negativamente na evolução funcional subsequente do servidor. 6. O reenquadramento pretendido não configura provimento derivado, ascensão funcional ou investidura em cargo diverso, mas mero reposicionamento na carreira em que o servidor já se encontrava regularmente investido por concurso público, com fundamento em normas legais específicas de estruturação da carreira. 7. Não há afronta ao art. 37, II, da Constituição da República nem incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito funcional amparado em previsão legal e previamente reconhecido pela própria Administração. 8. A invocação genérica de limitações orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta a obrigação de pagamento de verba remuneratória decorrente de ato administrativo já praticado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de impedimento legal ao adimplemento. 9. A retenção dos valores retroativos relativos à promoção funcional regularmente reconhecida caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. IV. Dispositivo e tese 10. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se conhece da remessa necessária quando a sentença líquida impõe condenação ou proveito econômico inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. 2. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da implementação tardia de promoção funcional previamente reconhecida pela própria Administração Pública. 3. O reposicionamento funcional decorrente de promoção regularmente prevista em lei e reconhecida em âmbito administrativo não configura ascensão funcional nem (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.190456-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2026, publicação da súmula em 10/07/2026)” (Grifo) Superado isso, constato que a promoção para o cargo PEB3-H, relativo à admissão 2 da autora, foi publicada em novembro/23, com vigência retroativa a agosto/17. Entretanto, verifico que não houve adequação do salário da autora, que, inclusive, progrediu no intermédio entre a vigência da promoção e sua publicação, passando do cargo PEB2-H para PEB2-I e deste para PEB2-J. À evidência, a promoção refletiu na remuneração da requerente apenas em janeiro/24, momento em que esta passou a ocupar o cargo PEB3-J, conforme histórico funcional de ID 10343350968. Sendo assim, é necessária a complementação do salário da autora, adotando-se a data de agosto/17 como termo inicial de sua promoção para o Nível 3 e adequando o salário recebido sob os Graus I e J para o subsídio correspondente ao Nível 3. Em síntese, durante o período de novembro/19 a dezembro/19, no qual a autora recebeu salário compatível ao cargo PEB2-I, deverá ser complementada a verba salarial para que esta corresponda à remuneração do cargo PEB3-I. Ato contínuo, durante o período de janeiro/20 a dezembro/23, no qual a autora ocupou o cargo PEB2-J, deverá ser complementada a verba salarial para que esta corresponda à remuneração do cargo PEB3-J. No que pese ao contrato de admissão 3, observo que a promoção da autora para o cargo PEB3-G foi publicada em novembro/23, com vigência retroativa a janeiro/19. Semelhantemente ao contrato de admissão 2, não houve adequação do salário da requerente em razão da promoção, tendo também progredido de cargo na vigência do contrato, passando do cargo PEB2-G para PEB2-H e deste para PEB2-I, conforme histórico funcional de ID 10343351868. Assim, sob os mesmos parâmetros já expostos, é necessária a complementação do salário da autora, adotando-se a data de janeiro/19 como termo inicial de sua promoção para o Nível 3 e adequando o salário recebido sob os Graus H e I para o subsídio correspondente ao Nível 3. Consequentemente, durante o período de novembro/19 a dezembro/19, no qual a autora recebeu salário compatível ao cargo PEB2-G, deverá ser complementada a verba salarial para que esta corresponda à remuneração do cargo PEB3-G. Em seguida, durante o período de janeiro/20 a dezembro/21, no qual a autora ocupou o cargo PEB2-H, deverá ser complementada a verba salarial para que esta corresponda à remuneração do cargo PEB3-H. Por fim, de janeiro/22 a fevereiro/24, período no qual a autora ocupou o cargo PEB2-I, deverá ser complementada a verba salarial para que esta corresponda à remuneração do cargo PEB3-I. Quanto ao último período, veririco que os contracheques juntados pela requerente descrevem os pagamentos realizados até o mês de fevereiro de 2024, não havendo elementos probatórios que atestem que a requerida perpetuou o inadimplemento após tal marco. Por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, entendo que compete à parte interessada pela procedência da ação comprovar o pagamento a menor, de modo que a deficiência probatória deverá por ela ser suportada. Sobre os valores não pagos deverá incidir correção monetária e juros de mora, sendo o valor da condenação apurado por simples cálculos aritméticos. Tal medida não afeta a liquidez do direito da parte autora, sendo neste sentido o entendimento do TJMG: “Ainda que o valor do “quantum debeatur” não tenha sido declinado desde o princípio na petição inicial, ressalta-se que, quando a eventual apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, torna-se desnecessária a liquidação, seja pelo procedimento comum, seja por arbitramento, de forma que o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, perante o Juizado Especial.” (TJMG, Agravo de Instrumento-CV Nº 1.0301.17.007339-1/001, Rel. Des. DES. EDGARD PENNA AMORIM, j. 04/06/2019, p. 07/06/2019). DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento da complementação salarial devida à autora, adotando-se os parâmetros fixados na fundamentação da sentença e apurando os valores por simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que era devido o pagamento em questão, aplicando-se juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação. Tais parâmetros deverão incidir até a vigência da EC 113/21, substituindo-os, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. A partir de 01/08/2025, em relação ao ofício requisitório, a correção monetária observará o IPCA, aplicando-se juros de mora de 2% ao ano, com prevalência da SELIC se superior ao resultado da soma dos dois índices no mesmo período, nos termos do art. 3º da EC 136/25. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 10000054177290000 MG e TJMG, 1.0000.05.417729-0/000, Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. De BELO HORIZONTE PARA ÁGUAS FORMOSAS, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito - Cooperador Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas
