Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, juntado aos IDs 10709657136 e 10709657137, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte requerida, conforme convencionado. Cada parte arcará com os honorários contratuais de seu respectivo patrono. O eventual inadimplemento deverá ser suscitado pela parte interessada mediante requerimento de cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 1308, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000077-68.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações, Cobrança] AUTOR: DOUGLAS SANTOS MOURA CPF: 134.869.566-80 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por DOUGLAS SANTOS MOURA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Após o julgamento do recurso inominado, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são capazes, estão regularmente representadas e transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis. O acordo apresentado não contém cláusula contrária à lei ou à ordem pública, tendo sido subscrito pelos procuradores de ambas as partes. Por meio dele, a requerida comprometeu-se ao pagamento de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias úteis contados do protocolo da avença, mediante depósito na conta indicada pelo autor, que, após o cumprimento da obrigação, concederá plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda. As partes ajustaram, ainda, que eventuais custas ficarão a cargo da requerida, arcando cada qual com os honorários contratuais de seu respectivo patrono, e renunciaram expressamente à interposição de recurso. Desse modo, a homologação da transação é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, juntado aos IDs 10709657136 e 10709657137, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte requerida, conforme convencionado. Cada parte arcará com os honorários contratuais de seu respectivo patrono. O eventual inadimplemento deverá ser suscitado pela parte interessada mediante requerimento de cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diante da renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Tudo cumprido e ausentes pendências, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito
