Ementa
pedido, pois há posse mansa; pacífica e ininterrupta; por mais de quinze anos. Por fim, insta anotar que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente cientificadas da propositura da ação, demonstraram não ter interesse no feito. Ademais, os confrontantes, devidamente citados, não contestaram o pedido inicial. Assim, e diante da robusta prova de que a parte requerente exerce a posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel há mais de quinze anos, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. PORTANTO, diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos pórticos, para declarar o direito dos autores JOSEFINA EVANGELISTA MOREIRA, CELMA DA PIEDADE MOREIRA ANDRADE, MARILENE DE CÁSSIA MOREIRA SANTOS, MARIA DO SOCORRO APARECIDA, GERALDA BERNADETE MOREIRA,ANGELA MOREIRA, MAURIZA DA PIEDADE MOREIRA, JOSÉ DE JESUS MOREIRA, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA, MARISTELA DE LOURDES MOREIRA, DANIELA DO ROSÁRIO MOREIRA e ALINE LUZIA MOREIRA à propriedade do imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, com área de 334,87m² (trezentos e trinta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), situado na Rua Sete, nº 171, Bairro Santo Antônio, em Jaboticatubas/MG, devidamente descrito no memorial descritivo (ID 9640774823, pg.2) e no croqui do imóvel (ID 9640774823, pg.1), com os limites ali mencionados, restando abarcada pela presente declaração as benfeitorias existentes no imóvel. Custas processuais, se houver, pelos autores, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Servirá esta sentença para fins de registro, junto ao serviço registral imobiliário da comarca, consoante disposto no art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, expeça-se o mandado de registro de sentença com abertura de matrícula, consoante preconizado no artigo 226 da Lei nº 6.015/73, devendo constar do mesmo a previsão do art. 98, §1º, IX, da Lei 13.105/15 sobre a gratuidade relativa aos emolumentos devidos a notários ou registradores sobre atos judiciais onde fora deferido o benefício da gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário e, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001943-90.2022.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSEFINA EVANGELISTA MOREIRA CPF: 029.079.276-20 e outros RÉU: VISTOS, ETC. JOSEFINA EVANGELISTA MOREIRA, CELMA DA PIEDADE MOREIRA ANDRADE, MARILENE DE CÁSSIA MOREIRA SANTOS, MARIA DO SOCORRO APARECIDA, GERALDA BERNADETE MOREIRA,ANGELA MOREIRA, MAURIZA DA PIEDADE MOREIRA, JOSÉ DE JESUS MOREIRA, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA, MARISTELA DE LOURDES MOREIRA, DANIELA DO ROSÁRIO MOREIRA e ALINE LUZIA MOREIRA propuseram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, ao argumento de que exercem sobre um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, com área de 334,87m² (trezentos e trinta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), situado na Rua Sete, nº 171, Bairro Santo Antônio, em Jaboticatubas/MG, posse mansa, pacífica e ininterrupta. Requerem, assim, que seja declarada a usucapião do imóvel citado em seu favor, expedindo-se o competente documento ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se efetue a transferência e/ou o registro original do terreno em seu favor. Os suplicantes juntaram com a exordial os documentos necessários à propositura da ação, dentre eles, procurações, declarações de hipossuficiência, croqui do imóvel, memorial descritivo, certidão do Cartório de Registro de Imóvel de Jaboticatubas. Edital de citação dos terceiros interessados (ID 9700947976). Intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal manifestaram seu desinteresse no presente feito, em virtude de o imóvel não integrar o patrimônio público (ID 10530122394, ID 9678551021 e ID 10357557871). Foram citados todos os confrontantes, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para a resposta (certidão de ID 10501295310). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas dos autores. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, é de se registrar, antes de mais nada, que a hipótese é de usucapião extraordinária, uma vez que ausente o justo título. Com efeito, é de se notar que a causa de pedir reside na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em comento há mais de quinze anos, razão pela qual a hipótese é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do CC/02. Eis a dicção artigo 1.238 do Código Civil, aplicável à espécie, cuja redação é a que segue: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Isso posto, passo a examinar os requisitos necessários para o reconhecimento do direito em testilha. É cediço que a usucapião nada mais é do que a aquisição do domínio ou de outro direito real pela posse prolongada, tratando-se de aquisição originária da propriedade, que demanda a posse com intenção de dono, mansa, pacífica, contínua e duradoura por determinado lapso temporal e justa, entendendo-se por esta última aquela isenta de vícios objetivos, consistentes na violência, clandestinidade ou precariedade. Acresça-se a tais requisitos, no caso em comento, a necessidade de que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tenha nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Examinando os autos, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que a autora preenche todos os requisitos necessários para o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o terreno objeto do presente feito. Com efeito, a prova testemunhal colhida em audiência foi hábil a demonstrar a posse do terreno. As testemunhas confirmaram que a posse da requerente é contínua, e que não têm conhecimento de que terceiros tenham reivindicado a posse do imóvel, razão pela qual lograram amealhar o tempo suficiente para a aquisição do direito em tela, na esteira do que restou retro afirmado. Desse modo, estão preenchidos os requisitos do artigo 1238 do Código Civil, autorizadores do pedido, pois há posse mansa; pacífica e ininterrupta; por mais de quinze anos. Por fim, insta anotar que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente cientificadas da propositura da ação, demonstraram não ter interesse no feito. Ademais, os confrontantes, devidamente citados, não contestaram o pedido inicial. Assim, e diante da robusta prova de que a parte requerente exerce a posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel há mais de quinze anos, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. PORTANTO, diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos pórticos, para declarar o direito dos autores JOSEFINA EVANGELISTA MOREIRA, CELMA DA PIEDADE MOREIRA ANDRADE, MARILENE DE CÁSSIA MOREIRA SANTOS, MARIA DO SOCORRO APARECIDA, GERALDA BERNADETE MOREIRA,ANGELA MOREIRA, MAURIZA DA PIEDADE MOREIRA, JOSÉ DE JESUS MOREIRA, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA, MARISTELA DE LOURDES MOREIRA, DANIELA DO ROSÁRIO MOREIRA e ALINE LUZIA MOREIRA à propriedade do imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, com área de 334,87m² (trezentos e trinta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), situado na Rua Sete, nº 171, Bairro Santo Antônio, em Jaboticatubas/MG, devidamente descrito no memorial descritivo (ID 9640774823, pg.2) e no croqui do imóvel (ID 9640774823, pg.1), com os limites ali mencionados, restando abarcada pela presente declaração as benfeitorias existentes no imóvel. Custas processuais, se houver, pelos autores, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Servirá esta sentença para fins de registro, junto ao serviço registral imobiliário da comarca, consoante disposto no art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, expeça-se o mandado de registro de sentença com abertura de matrícula, consoante preconizado no artigo 226 da Lei nº 6.015/73, devendo constar do mesmo a previsão do art. 98, §1º, IX, da Lei 13.105/15 sobre a gratuidade relativa aos emolumentos devidos a notários ou registradores sobre atos judiciais onde fora deferido o benefício da gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário e, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas
