Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004605-64.2026.8.13.0699
- Publicação
- DJEN 29/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1004605-64.2026.8.13.0699
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004605-64.2026.8.13.0699/MG AUTOR : HELLENA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) AUTOR : THAINARA NAZARETTY AUGUSTO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.