Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5001767-17.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DENISE GONCALVES DA SILVA CPF: 003.804.727-67 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Apesar de dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, destacam-se os pontos a seguir. Trata-se os autos de ação de restituição de valores ajuizada por DENISE GONCALVES DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A e BANCO ITAU UNIBANCO S/A. A autora aduz, em síntese, que em 04/06/2025 realizou uma transferência bancária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) de sua conta no Banco Agibank para outra conta de sua titularidade no Banco Itaú. Ocorre que, embora o valor tenha sido debitado da conta remetente (Banco Agibank), não foi creditado em sua conta destinatária (Banco Itaú). Sustenta que após tentativas de solução do litígio de forma extrajudicial, não obteve êxito, e a ausência do valor vem lhe causando prejuízos financeiros e impactando na sua qualidade de vida. Juntou documentos. Em sede de contestação (ID.: 10626802214), o banco Itaú Unibanco S.A. argumenta pela sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo processamento da transferência é da ré Banco Agibank, sobretudo ao considerar que nenhum valor foi repassado pelo Banco Agibank. Além disso, sustenta que não houve falha na prestação do serviço e afasta os alegados danos sofridos, requerendo a improcedência da ação. O Banco Agibank S.A. apresentou sua contestação (ID.: 10629651339) alegando a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a transferência foi regularmente autorizada e processada. Sustenta, ainda, que a responsabilidade recai sob a instituição destinatária, uma vez que a instituição de origem limita-se à correta execução da ordem de pagamento e ao envio dos recursos. Por tais considerações, requer a improcedência do pleito autoral. Restou infrutífera a conciliação. Em decisão de ID.: 10664097153, foi indeferida a prova oral requerida, eis que dispensável para o deslinde da demanda. O Banco Itaú Unibanco S.A. requereu a reconsideração da decisão (ID.: 10668726660). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou declaradas de ofício. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da requerida Itaú Unibanco S.A., entendo que esta se confunde com o mérito, uma vez que, comprovado o efetivo prejuízo, a análise do agente causador do dano adentra ao instituto da responsabilidade civil. Isso porque eventual ilegitimidade passiva ocorreria quando demonstrado, de plano, que o réu não possui qualquer relação jurídica com os fatos narrados na inicial ou com a pretensão deduzida em juízo. No presente caso, contudo, a parte autora atribui ao réu conduta que, em tese, teria contribuído para a ocorrência do dano alegado, imputando-lhe falha na prestação dos serviços bancários e postulando sua responsabilização pelos prejuízos suportados. Assim, a verificação acerca da existência ou não de dever de indenizar demanda o exame da efetiva participação do réu nos fatos, questão que se insere no próprio mérito da demanda, impondo-se a rejeição da preliminar. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida nos autos acerca da produção de prova oral. Isso porque, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, principalmente ao considerar que a prova documental produzida é suficiente para o esclarecimento dos fatos. O cenário narrado nos autos revela manifesta relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelas requeridas (arts. 2° e 3° do CDC). Soma-se a isso a necessidade de aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras, conforme determina a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de consumidora, faz jus aos direitos básicos protegidos pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, CDC) à consumidora que é hipossuficiente, de ordem técnica e econômica, para a produção probatória. Analisando-se os autos, verifico que ocorreu a transação bancária narrada na inicial, a qual tinha como objeto o importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Verifico, ainda, que o banco remetente, isto é, responsável pelo envio do valor supracitado, é o Banco Agibank. Nessa linha, entendo que a transferência foi autorizada e processada, não havendo o que se falar em falha na prestação do serviço desta requerida. Isso porque, conforme a própria autora narra em sua inicial, o valor foi debitado em sua conta bancária e constatado o seu envio (ID.: 10573485298, 10573491651, 10629623220). Por sua vez, o Banco Itaú Unibanco S.A. configura como o banco destinatário da transação, objeto da lide. A este réu competia a responsabilidade pelo crédito, isto é, o recebimento, o processamento e a disponibilização do valor na conta indicada, o que não ocorreu, haja vista o extrato bancário da autora (ID.: 10611469029). Nessa linha, entendo que o requerido Itaú não se desincumbiu com o ônus que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos documentos que atestem o recebimento, o processamento e a disponibilização do valor na conta indicada, mas tão somente um extrato que contradiz aquele apresentado pela autora. Embora o requerido tenha apresentado registro interno da transação indicando a liquidação da operação, com especificação do valor, data e horário do crédito, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar que a quantia foi efetivamente disponibilizada à autora para livre movimentação. Isso porque referido registro se limita a indicar a conclusão da operação no âmbito interno da instituição financeira, sem esclarecer a divergência existente entre tais informações e o extrato bancário apresentado pela autora, no qual inexiste qualquer lançamento correspondente ao crédito de R$ 2.000,00. Cumpre ressaltar, ainda, que carece de plausibilidade fática e jurídica a argumentação de demora no ajuizamento da ação, em razão de passados apenas cinco meses desde os fatos até a distribuição da ação. Isso porque a requerida ignora as tentativas extrajudiciais de solução do conflito, bem como que o ordenamento jurídico dispõe acerca da perda do exercício de um direito, através da prescrição. Nesse sentido, não havendo o vencimento do prazo prescricional não há o que se falar em postergação da pretensão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, bem como do acesso à justiça. Além disso, não há contradição entre o alegado dano sofrido e tempo de ajuizamento da ação, Por tais considerações, presente os requisitos cumulativos, os quais sendo: dano, nexo de causalidade e agente causador, forçoso reconhecer a responsabilidade civil do Banco Itaú. A falha na execução do serviço atrai a responsabilidade objetiva, isto é, que independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço o direito da autora a reaver o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o qual, embora debitado, não foi creditado em sua conta de destino. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Assim, é cabível a reparação por danos morais, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 6°, VI, e 14 do CDC. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mas também de garantir o caráter punitivo-pedagógico da medida. Na lição da doutrina, colhe-se o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 6a ed., 2005, pág. 116) Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a reparação deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido para a vítima, nem a bancarrota do agente causador do dano. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à correção monetária deve incidir a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para: CONDENAR A RÉ ITAÚ UNIBANCO S. A. AO RESSARCIMENTO DO VALOR de R$2.000,00 (dois mil reais)cuja quantia deve ser corrigida (Súmula 43 STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). CONDENAR A RÉ ITAÚ UNIBANCO S.A. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, deixo de condenar a requerida, em razão do art. 55 da lei 9099/95. P. I. C Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Matias Barbosa
