Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056232-32.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : RENATA BRANDAO SILVA
ADVOGADO(A) : DIMAS ELIACIM DE AVELAR (OAB MG156088)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975)
ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
SENTENÇA
Cuida-se de demanda ajuizada por Renata Brandão Silva em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual requer a declaração de inexistência de débitos decorrentes de operações fraudulentas, a nulidade de financiamento supostamente contratado sem sua autorização, a restituição dos valores indevidamente cobrados, a reparação pelos danos materiais suportados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
A autora narra que, em 01/07/2025, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se apresentou como gerente do banco réu, informando acerca da suposta ocorrência de movimentações fraudulentas em sua conta bancária.
Relata que, dias antes, também havia recebido mensagens, via aplicativo WhatsApp, de pessoa que igualmente se identificou como funcionária da instituição financeira. Afirma que, diante do conhecimento demonstrado pelos interlocutores acerca de informações relacionadas à sua vida bancária, acreditou estar em contato com representantes legítimos da instituição ré.
Sustenta que foi orientada a realizar determinados procedimentos de segurança no aplicativo do banco e a instalar o aplicativo denominado "Cartão Seguro", permanecendo em contato com os supostos atendentes por mais de quatro horas, inclusive por meio de videochamada.
Afirma que, acreditando estar adotando medidas destinadas à proteção de sua conta, acabou realizando operações que culminaram na transferência, via Pix, da quantia aproximada de R$ 13.906,99, bem como na realização de compra no cartão de crédito no valor de R$ 8.000,00.
Aduz que, tão logo percebeu ter sido vítima de golpe, entrou em contato com a central de atendimento da instituição financeira, registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação administrativa das operações.
Assevera que a instituição financeira reconheceu inicialmente a irregularidade da compra realizada no cartão de crédito, promovendo o respectivo estorno. Contudo, posteriormente, voltou a lançar o referido valor na fatura e o converteu unilateralmente em parcelamento denominado "Bradesco Fácil", acrescido de juros e encargos, sem sua anuência.
Relata que, para evitar inadimplência, efetuou o pagamento da primeira parcela do referido financiamento e, posteriormente, precisou contratar empréstimo para quitar a fatura do cartão de crédito.
Acrescenta que, por orientação da própria instituição financeira, adquiriu novo aparelho celular, despendendo a quantia de R$ 3.999,00, sem que a medida solucionasse os problemas decorrentes da fraude.
Sustenta, por fim, que a instituição financeira incorreu em falha ao prestar-lhe serviços, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados, a restituição dos prejuízos materiais suportados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (evento 14).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 23). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, impugnou o benefício da justiça gratuita, sustentou ausência de interesse processual, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial e de formação de litisconsórcio passivo necessário.
No mérito, defendeu que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação sua, sustentando a ocorrência de fortuito externo apto a romper o nexo causal.
A autora apresentou impugnação à contestação (evento 28).
Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Na oportunidade, ambas dispensaram a produção de prova oral e requereram o julgamento antecipado do mérito.
Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (evento 31), por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré, deferida tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas ao cartão de crédito e determinadas diligências complementares.
Em cumprimento ao determinado, a autora apresentou esclarecimentos e documentos (evento 35).
A parte ré manifestou-se nos eventos 36 e 42, oportunidade em que reiterou os argumentos defensivos e indicou os beneficiários das operações realizadas no cartão de crédito.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
Operações via Pix
De início, cumpre salientar que a controvérsia posta em juízo engloba duas ordens distintas de operações financeiras que, por suas peculiaridades fáticas e jurídicas, comportam soluções diferentes. De um lado, estão os prejuízos materiais alegados em razão das transferências bancárias efetuadas via Pix a partir da conta-corrente da autora; de outro lado, estão os desdobramentos atinentes às cobranças e aos lançamentos efetuados no cartão de crédito.
No tocante aos pedidos referentes aos prejuízos decorrentes das transferências bancárias, a pretensão autoral não merece prosperar.
Depreende-se da própria narrativa apresentada na petição inicial que a autora, enganada por terceiros, seguiu, passo a passo, as instruções que lhe foram fornecidas pelos golpistas. Nesse contexto, observa-se que o nexo de causalidade direto que culminou no prejuízo decorreu exclusivamente da conduta da própria consumidora que, por ter sido enganada, executou os comandos e forneceu as validações necessárias para a concretização das movimentações. Trata-se, pois, de dinâmica fática que não envolveu conduta comissiva ou omissiva imputável à instituição financeira ré.
Sustenta a requerente, contudo, que os falsários estariam de posse de dados sensíveis e informações sigilosas relativas à sua relação contratual com a parte ré, elemento que teria conferido verossimilhança à narrativa dos estelionatários e gerado a legítima convicção de que dialogava com prepostos do banco.
Ocorre que, analisando detidamente o acervo probatório constante dos autos, constata-se que inexiste prova nesse sentido. Não há nos autos demonstração de que os golpistas detivessem, previamente ao contato, acesso a informações bancárias ou de identificação da parte autora, tampouco há prova de ocorrência de vazamento de dados oriundo dos sistemas do banco réu.
Assim, diante da ausência de comprovação de falha no dever de guarda de dados ou na prestação do serviço, não há qualquer conduta que possa ser imputada à ré quanto aos danos decorrentes dessas transferências. Foi a própria autora quem, enganada por terceiros, permitiu e viabilizou a realização das transações bancárias.
Operações por meio de cartão
Por outro lado, no que tange às operações realizadas no cartão de crédito, a pretensão autoral é procedente.
Ainda que, no momento inicial da transação de R$ 8.000,00 no cartão de crédito, não fosse possível à instituição financeira identificar a ocorrência de fraude, ela foi devidamente alertada sobre o ilícito em tempo hábil pela consumidora. A ré, nesse sentido, tem o dever e os meios técnicos para agir e mitigar o prejuízo, seja por meio do bloqueio preventivo dos valores, seja por meio do mecanismo de resolução de disputas com o estabelecimento beneficiário ou adquirente.
A boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe às partes um dever de cooperação e lealdade. Ao ser notificada de uma fraude crível, cabia à ré agir com a diligência esperada para proteger sua cliente, em vez de se valer de uma presunção de legitimidade para se eximir de sua responsabilidade.
Por fim, ao ser alertada da plausível ocorrência de fraude e diante de todos os indícios apontados pela correntista, a ré optou por manter as cobranças e, de forma unilateral, converter o débito impugnado em um parcelamento automático ("Bradesco Fácil"), preferindo permanecer inerte. Ao tomar essa decisão, a instituição financeira assumiu para si o risco de manter cobranças indevidas.
Dessa forma, comprovada a ilicitude da manutenção da cobrança dos valores impugnados no cartão de crédito, impõe-se o dever de reparação dos danos.
A mesma conclusão se aplica ao empréstimo posteriormente contratado pela autora para viabilizar o pagamento da fatura do cartão de crédito. Se a contratação do mútuo decorreu diretamente da manutenção da cobrança reconhecidamente indevida, as obrigações dele decorrentes também se mostram inexigíveis, por constituírem mero desdobramento da conduta imputável à instituição financeira.
Os danos materiais devidos referem-se ao montante custeado pela autora a título de primeira parcela do financiamento não autorizado ("Bradesco Fácil"), no valor comprovado de R$ 861,63 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), lançado em sua fatura de cartão de crédito e pago para evitar inadimplência.
Danos morais
Passo à análise do dano moral.
A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa a seus direitos de personalidade.
A gravidade da falha da instituição financeira é manifesta. A recusa em estornar um valor expressivo – R$ 8.000,00 – referente à cobrança contestada por fraude no cartão de crédito, somada à imposição unilateral de um financiamento com encargos, representa um ato que compromete seriamente o patrimônio e a segurança financeira do consumidor. A imposição de um débito indevido de tal monta gera angústia, insegurança e um fundado sentimento de impotência, abalando a tranquilidade psíquica da correntista, que confia à instituição a guarda de seus recursos.
Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Conforme demonstram os autos, a autora despendeu grande parte de seu tempo e esforço em dezenas de ligações, mensagens e contatos com a ré desde julho de 2025, em uma verdadeira via-crúcis para tentar resolver um problema no cartão de crédito que poderia ter sido facilmente evitado pela demandada. A instituição financeira, em vez de solucionar a questão de forma célere e eficiente após ser alertada, impôs à consumidora um ônus desnecessário, forçando-a a desviar-se de suas atividades produtivas e de seu tempo de descanso para buscar a reparação de seu direito.
Esse tempo vital, suprimido do consumidor de forma abusiva, é um recurso finito e irrecuperável, cuja perda forçada por falha do fornecedor constitui dano indenizável.
Assim, tanto pela angústia decorrente da manutenção da cobrança indevida no cartão de crédito, posteriormente convertida em financiamento e que culminou, inclusive, na necessidade de contratação de empréstimo para quitação da fatura, quanto pelo desvio produtivo suportado para solucionar administrativamente o problema, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Do aparelho celular
Conforme fundamentado, inexiste prova de que a parte ré tenha, de qualquer modo, concorrido para o prejuízo sofrido pela autora, nem mesmo mediante vazamento de dados sensíveis. Tanto assim que sua responsabilidade relativa às operações feitas mediante cartão decorre do descumprimento dos deveres de cooperação após a efetivação do prejuízo.
Quanto ao aparelho celular, o que se tem é que a parte ré, apenas, aconselhou a autora a adquirir um novo aparelho, por razões de segurança.
Ademais, como já dito, foi a própria conduta da autora, ludibriada, que permitiu que falsários acessassem tanto seu celular quanto seu computador, de modo que foi ela quem deu causa à necessidade de substituir o aparelho.
Dispositivo
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) lançado no cartão de crédito da autora, a inexigibilidade do parcelamento a ele vinculado ("Bradesco Fácil") e a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo celebrado pela autora exclusivamente para viabilizar o pagamento da fatura do cartão de crédito objeto desta demanda, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, de modo que vedada a cobrança de quaisquer valores, juros, encargos ou demais obrigações decorrentes dessas operações, bem como a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão delas;
b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 861,63 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso até a citação. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos termos da Lei n.º 14.905/2024;
c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, decotado o IPCA, desde a citação até a publicação desta sentença. A partir da publicação, incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos termos da Lei n.º 14.905/2024;
d) julgar improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial.
Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
