Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Juizado Especial da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5001564-32.2025.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Férias] AUTOR: JARDSON CAMILO SOARES VELOSO CPF: 012.111.276-48 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA FE DE MINAS CPF: 18.279.075/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por JARDSON CAMILO SOARES VELOSO em face do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Ratifica-se a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa não excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. II.2. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita O Município réu requereu, preliminarmente em sua contestação, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, alegando ausência de comprovação de incapacidade financeira. Contudo, o pedido carece de interesse processual neste momento. Considerando que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, o acesso ao Poder Judiciário em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, a análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como de sua respectiva impugnação, mostra-se desnecessária nesta fase processual, devendo a questão ser apreciada pelo juízo de admissibilidade apenas na hipótese de eventual interposição de recurso por alguma das partes. Sendo assim, afasto a preliminar. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O Município réu arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, sob a alegação de que toda e qualquer pretensão relativa a parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data do ajuizamento da ação encontra-se fulminada pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assiste razão ao demandado. A legislação aplicável estabelece de forma clara que as dívidas passivas dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que a presente demanda foi ajuizada eletronicamente em 31/12/2025, o lustro prescricional retroage a 31/12/2020. Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas todas as pretensões pecuniárias e os direitos de cobrança relativos às parcelas cuja data de exigibilidade (vencimento) seja anterior a 31/12/2020. II. 4. Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta por Jardson Camilo Soares Veloso em face do Município de Santa Fé de Minas, objetivando o pagamento de saldo remanescente de verbas rescisórias, referentes a férias acrescidas do terço constitucional. A parte autora alega que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Administração/Transportes entre 02/01/2017 à 31/12/2020, momento em que foi exonerado. Sustenta que a Prefeitura emitiu a documentação de rescisão totalizando o seu crédito, mas efetuou o pagamento de apenas 50% dos valores devidos, restando inadimplida a quantia de R$3.169,91 (três mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). O Município réu, em contestação, argumenta que o cargo exercido é de agente político, o qual é remunerado por subsídio. Alega ainda que a Lei Municipal nº 616/2012, aplicável ao caso, não possui previsão para o pagamento do terço constitucional de férias a Secretários Municipais, sendo indevido o pagamento desta parcela com base na jurisprudência do STF. Passa-se à análise. II.4.1. Do cargo de agente político e das verbas pleiteadas (férias e terço constitucional de férias) Conforme consta na Portaria nº 127, de 02 de dezembro de 2019 (ID n. 10640706019 – pág. 09), o autor foi nomeado para exercer o cargo político de Secretário Municipal de Transporte. Em análise aos artigos 9º e 10, inciso I, da Lei Municipal n° 616/2012 (ID n. 10604482495), norma que fixa os vencimentos dos agentes políticos locais, verifica-se que os ocupantes deste cargo submetem-se ao regime de remuneração por meio de subsídio, fixado em parcela única. A referida legislação especial prevê expressamente o direito ao décimo terceiro salário ao garantir a "percepção de 13 (treze) parcelas anuais, sendo duas em dezembro" (art. 9º), bem como assegura o direito a "descanso remunerado de 30 (trinta) dias anuais" (art. 10, I), equivalente às férias. Contudo, a norma silencia e em nenhum momento autoriza o pagamento do adicional do terço (1/3) constitucional sobre esse período de descanso. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ao julgar o RE 650.898, firmou a tese de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias aos agentes políticos remunerados por subsídio é constitucional e não incompatível com a parcela única. Ocorre que a Suprema Corte condicionou o pagamento dessas verbas à existência de expressa previsão na legislação local aplicável ao cargo. Neste ponto, é imperioso esclarecer que a Suprema Corte não determinou que esse pagamento seja um direito automático ou autoaplicável a todos os agentes políticos independentemente de lei. A questão foi elucidada no voto condutor do acórdão, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a necessidade de regulamentação pelo ente federativo: "17. Penso ser claro, assim, que não há uma mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional." (STF – RE 650.898/RS, Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 01/02/2017). Ou seja, o que o STF definiu foi que o pagamento é materialmente constitucional, mas a sua implementação condiciona-se obrigatoriamente à atuação do legislador infraconstitucional (no caso em tela, a Câmara Municipal de Santa Fé de Minas). A tese autoral de aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 001/2003 – ID n. 10604485736) para conceder o terço constitucional aos agentes políticos não prospera, uma vez que a matéria possui regulação por legislação específica (Lei Municipal n° 616/2012), prevalecendo esta em respeito ao princípio da especialidade e da legalidade estrita na Administração Pública. Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência do STF e à míngua de autorização expressa na legislação municipal específica, o autor possui direito às férias anuais remuneradas (descanso de 30 dias), mas não faz jus ao acréscimo de 1/3 (terço constitucional) sobre as referidas férias. II.4.2. Dos Valores Devidos e o Reconhecimento Administrativo Em análise à Nota de Empenho nº 04965 (ID n. 10640706019 – pág. 01), à Nota de Liquidação (ID n. 10640706019 – pág. 02) e ao Recibo de Pagamento (ID n. 10604482449 – pág. 01), emitidos pela Prefeitura Municipal em 29/12/2020, verifica-se que o próprio ente público reconheceu em favor do autor o valor bruto de R$ 6.613,54 (seis mil seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) a título de verbas rescisórias. Após os descontos legais, apurou-se o valor líquido de R$6.339,83 (seis mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), sobre o qual o requerente confessa o recebimento parcial equivalente a 50% - R$ 3.169,91 (três mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). No entanto, ao examinar detalhadamente o Recibo de Pagamento (ID n. 10604482449 – pág. 01) e os respectivos demonstrativos contábeis, constata-se que as rubricas calculadas pela Administração incluem não apenas as parcelas legalmente devidas de "Férias Vencidas" e "Férias Proporcionais Rescisão", mas também os acréscimos de 1/3, nomeados expressamente nos documentos como "Adicional Férias Vencidas" e "Adicional Férias Prop. Rescisão". Conforme fundamentado no tópico anterior, para o cargo de Secretário Municipal (agente político remunerado por subsídio), o pagamento destes adicionais (terço constitucional) não encontra amparo na Lei Municipal nº 616/2012, padecendo de flagrante ilegalidade e nulidade a sua inclusão no cálculo administrativo rescisório. Assim, tratando-se de condenação de parcela inadimplida, o montante exigível deverá ser objeto de recálculo na fase de cumprimento de sentença. No intuito de fixar o real quantum debeatur e em estrita observância ao princípio da legalidade, o valor devido ao autor deverá considerar exclusivamente o montante originário das férias integrais e proporcionais. Deste montante legalmente devido, deverá ser obrigatoriamente deduzida/compensada a integralidade dos valores comprovadamente já pagos na via administrativa (os R$3.169,91 confessados ou eventual quantia superior demonstrada pelo ente), inclusive as quantias pagas indevidamente sob as rubricas do adicional de terço (1/3) de férias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do requerente e a retenção de valores sem base legal. II.4.3. Dos Descontos Fiscais e Previdenciários No que tange ao pedido do Município para autorização das retenções fiscais e previdenciárias cabíveis em fase de liquidação, o pleito deve ser indeferido. As verbas relativas às férias não gozadas, quando pagas em razão da extinção do vínculo, possuem natureza estritamente indenizatória, o que afasta a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária por não caracterizarem remuneração ou acréscimo patrimonial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelo réu para pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade (vencimento) seja anterior a 31/12/2020, extinguindo o processo, nesta parte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Santa Fé de Minas a pagar à parte autora as férias integrais e proporcionais não gozadas relativas ao período do vínculo, limitadas ao período imprescrito. Autorizanda a dedução/compensação de todos os valores comprovadamente já pagos na via administrativa por ocasião da extinção do vínculo, inclusive aqueles lançados indevidamente sob as rubricas do adicional de terço (1/3) de férias. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do acréscimo do terço (1/3) constitucional sobre as referidas férias, determinando a exclusão das parcelas lançadas a esse título no Recibo de Pagamento (ID n. 10604482449) e demais cálculos administrativos rescisórios, ante a absoluta ausência de previsão legal na Lei Municipal nº 616/2012. Os valores devidos até 08/12/2021 deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidindo desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, que engloba correção e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica indeferida a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre as parcelas deferidas na presente demanda por ostentarem natureza indenizatória. Deixo de determinar a remessa necessária com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de São Romão
