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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1005354-57.2026.8.13.0707

Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
1005354-57.2026.8.13.0707
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.

6. Sem custas nesta fase.

7. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça.

8. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005354-57.2026.8.13.0707/MG AUTOR : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Arbitramento de honorários advocatícios manejada por SONIA HELENA DE PAULA RAMOS em desfavor de KAUA RODRIGUES DA SILVA ARANTES. 3. Da análise do feito, observa-se que o caso em exame não prescinde de prova pericial, haja vista a ausência de contrato escrito e de comprovação sobre o possível valor acordado entre as partes para acompanhamento da demanda pelo causídico. 4. Portanto, tendo em vista que a necessidade de realização de prova pericial complexa afasta a competência dos juizados especiais, e considerando que tal prova revela-se indispensável para subsidiar uma decisão correta e segura, tenho que o presente feito deve ser extinto, devendo o autor, caso deseje, ingressar com a ação no juízo comum. 5. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. 6. Sem custas nesta fase. 7. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 8. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. 9. Intimem-se.