Ementa
Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.
6. Sem custas nesta fase.
7. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça.
8. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005354-57.2026.8.13.0707/MG
AUTOR : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS
ADVOGADO(A) : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual.
2. Trata-se de Ação de Arbitramento de honorários advocatícios manejada por SONIA HELENA DE PAULA RAMOS em desfavor de KAUA RODRIGUES DA SILVA ARANTES.
3. Da análise do feito, observa-se que o caso em exame não prescinde de prova pericial, haja vista a ausência de contrato escrito e de comprovação sobre o possível valor acordado entre as partes para acompanhamento da demanda pelo causídico.
4. Portanto, tendo em vista que a necessidade de realização de prova pericial complexa afasta a competência dos juizados especiais, e considerando que tal prova revela-se indispensável para subsidiar uma decisão correta e segura, tenho que o presente feito deve ser extinto, devendo o autor, caso deseje, ingressar com a ação no juízo comum.
5. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.
6. Sem custas nesta fase.
7. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça.
8. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.
9. Intimem-se.