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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5001713-61.2023.8.13.0395

Publicação
DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ)
5001713-61.2023.8.13.0395
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o(s) veículo(s) vinculado(s) aos presentes autos, expedindo-se as comunicações necessárias.

Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001713-61.2023.8.13.0395/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GONÇALVES DO PRADO (OAB MG176070) ADVOGADO(A) : ELI VANDER TAVARES (OAB MG043419) EXECUTADO : JULIO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON CORREA AZEVEDO (OAB MG226661) SENTENÇA A parte exequente informou a quitação integral da obrigação decorrente do acordo celebrado entre as partes e requereu a extinção da presente execução, bem como o levantamento da restrição incidente sobre o veículo via RENAJUD. É o relatório. Decido. Verificada a satisfação integral da obrigação exequenda, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento da restrição, uma vez extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, deve ser determinada a baixa da restrição judicial anteriormente lançada no sistema RENAJUD. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o(s) veículo(s) vinculado(s) aos presentes autos, expedindo-se as comunicações necessárias. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.